despacho normativo 140 a 78 22 junho
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:20.832947px;}.ws2a8{word-spacing:22 ... ;}.y2726{bottom:77.996000px;}.y1cf2{bottom:78 ... ;}.y8cd{bottom:139.971271px;}.yd1a{bottom:140 ... , no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 25.10.2021, ... — Alterações Câmara Municipal de Beja Junho 2023 São efetuadas as seguintes alterações ao ... -se os enquadramentos legislativo, normativo e de gestão previstos para: a Zona Especial de ...
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Aviso n.º 1934/2023
... cipal do Porto aprovou, na sessão de 22 de dezembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano ... ístico — desenho urbano sem caráter normativo ou vinculativo, de iniciativa ... municipal, que ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua atual redação, aplicável aos ... Artigo 78.º ... Áreas de instabilidade de vertentes ... 1 ... Artigo 140.º ... Dimensionamento da infraestrutura local ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem Terceira de ... S. Francisco, ...
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Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ao despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Lourinhã ... 56, 63, 77, 78 dos autos de execução fiscal; conjugadamente ... € 14.000 (catorze mil euros) e, não € 140.000 (cento e quarenta mil euros) como está ... nova confirmação do valor que foi licitado! 22 ... Pelo que, nunca poderá colher tese ... do art.5° da Portaria n°219/2011, de 1 de Junho, é de meridiana constatação que, de entre as ... Por sua vez, o vertido no n°3 do mesmo normativo legal, determina que, para cumprimento do ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... 22. Para se dar como provado (no Ponto 7.) que o ... 21m.46s a 0h23m.30s; 0h.27m.12s a 0h.27m.42s 78. Das passagens acima identificadas decorre que o ... normativo constante do “Manual da B…” (junto como ... duração daquele contrato “entre 18 de Junho de 2012 e 06 de Fevereiro de 2013”, sendo que ... º, nº 2, alínea g) do Código do Trabalho); 140. Não havia sujeição ao dever de pontualidade, ... pela R., o Tribunal quo proferiu despacho, admitindo-o como Apelação, com subida imediata ... -
Acórdão nº 1184/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...
... e M ... , e anulou o despacho proferido pela Directora de Serviços de IRS em ... está saber se o Atestado Médico passado em 22.04.2008 constitui ou não um documento ... 78°, n° 4 da LGT”, que refere que o dirigente ... °, n.° 1, do CPPT, conjugado com o artigo 140.°, n.° 1, alínea a), do Código de IRS. Nos ... com o previsto no n.° 4 deste mesmo normativo" e "foi apenas em 22 de Fevereiro de 2008, coma ... fls. 46 a 58 do PA) ... 8. Em 16 de junho de 2009 foi proferido despacho, pela Diretora de ... -
Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos ... Políticos ... plasmado na Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, Lei dos Partidos Políticos ... 21 ... expressa e minuciosa dos custos; ... 78 — Veja-se, concretamente o fornecedor CTT; ... 5 — Por despacho proferido em 21 de dezembro de 2020, o Tribunal ... comunicação, nem qualquer preceito normativo que sancione com ... nulidade a sua omissão, a ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos ... Políticos ... plasmado na Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, Lei dos Partidos Políticos ... 21 ... expressa e minuciosa dos custos; ... 78 — Veja-se, concretamente o fornecedor CTT; ... 5 — Por despacho proferido em 21 de dezembro de 2020, o Tribunal ... comunicação, nem qualquer preceito normativo que sancione com ... nulidade a sua omissão, a ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Foi proferido despacho saneador, em que, além do mais, se julgaram ... pelo Decreto-Lei n.° 24012007, de 21 de Junho, e de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.° ... de Portugal nos termos do n.11 1 do artigo 140.11 do Regime Geral das Instituições de Crédito ... 17 a 21 e 35 do processo principal) ... 1.22) Pela Ap. 47 de 13-11-1989 foi registado na ... Pihy 31: €50.108,67 Est. Pihy 35: €52.402,78 Total das estratégias: €102.511,51 11.3) À ... , que a recuperação ocorra no quadro normativo" vigente do Estado-membro, se a norma em apreço n\xC3" ...
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Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior...
... de 22-09-2000; o voto de louvor aprovado por maioria a ... )! 9 - Ora, como alega a Recorrente, o despacho de homologação de 30-08-2011 em crise ... (al b) e c), do n°1, do citado normativo), o que não é manifestamente o caso, além de ... n°44-B/83 de 1 de Junho., conforme a acta n°2 do concurso ... 43 - ... -04-2011 do Vice-Presidente da Câmara, a fls 140 do Processo Adm., pasta n°3 ... 49 - Deste ... funcional superior a 6 meses" com a Notada! 78 - Como decorre dos normativos legais supra do DR ... -
Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
... ção de Notícia Crime”, datada de 24 de Junho de 2014, formulada pela Directora do Núcleo de ... determinou o envio do processado para “Despacho Superior” e posterior remessa dos autos ao ... termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.° do RGIT] ... 22. Sucede que a notificação formulada à Adm. de ... 78. Sem prejuízo do exposto, foi dado como provado ... 103/80, de 9 de Maio, 18° do D.L. 140-D/86, de 14 de Junho, 10°, 11.02 do D.L. 199/99, ... -
Acórdão nº 332/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... acórdão, de 19 de junho de 2019 (Processo n.º 02340/13.0BELRS 0683/17), ... normativo não coincidir com aquele que foi aplicado na ... 611 a 617) ... 3. Notificada deste despacho, o recorrente apresentou ... reclamação do ... 78".º-A, n.º 3» da LTC, apenas na parte referente \xC3" ... ao princípio da igualdade (n.ºs 20 a 22) ... No ... primeiro caso, é o recorrente ... Acórdão n.º 140/1996: «as opções feitas pelo ... legislador ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... 22. Não viabilizou 40000 m2 de terrenos às autoras ... * Após redistribuição (cfr. Despacho nº 1/2019 de 04/01/2019 do Exmo. Senhor Juiz ... – fls. 78 do processo físico ... 8. Mostra-se descrito ... Posteriormente, ou seja em finais de Junho passado, vieram v.exa(s) dizer-nos que em virtude ... – fls. 1 e ss. do p.a. 89/04 apenso ... 140. Juntou memória descritiva e justificativa, ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ístico — desenho urbano sem carácter normativo ou vinculativo, de iniciativa ... municipal, que ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... Artigo 22.º ... Logradouros ... 1 — Os logradouros devem ... Artigo 78.º ... Áreas de instabilidade de vertentes ... 1 ... Artigo 140.º ... Dimensionamento da infraestrutura local ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem ... Terceira de S. Francisco, ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ístico — desenho urbano sem carácter normativo ou vinculativo, de iniciativa ... municipal, que ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... Artigo 22.º ... Logradouros ... 1 — Os logradouros devem ... Artigo 78.º ... Áreas de instabilidade de vertentes ... 1 ... Artigo 140.º ... Dimensionamento da infraestrutura local ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem ... Terceira de S. Francisco, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ás, referida correctamente no início do despacho" de acusação, a fls. 838) ... \xC2" ... 22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, Juiz ... no ... Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos ... como adjunto; de 18-05-2011, processo n.º 140/05.0JELSB-N.S1 - 3.ª (As provas proibidas são ... Bjs” - fls. 78 Apenso II, Anexo D Pasta de arquivo CVP Diversos ... de “funcionário” é um elemento normativo do tipo, cujo conhecimento depende apenas da ...
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Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... , do Tribunal da Comarca de Braga, por despacho proferido em 27/5/2019 pela Mma Juiz de ... , alínea a), este do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C anexa; ... à sua vida reflete um modelo educativo normativo, com enquadramento profissional e pessoal ... R., relação que oficializou em Junho de 2015 ... 74. Desta união resultou o ... 78. O casal vivenciava uma condição económica ... ,00 (duzentos e oitenta euros), e cerca de €140,00 (cento e quarenta euros) nos gastos correntes ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de Amarante, em sessão ordinária realizada a 22 de de- ... zembro de 2021, por proposta da ... ção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui ... o Projeto de Revisão do ... , pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de ... 30 de ... o processo de apreciação e obtido o despacho" favorável, será emitida a res- ... petiva licen\xC3" ... mencionados no artigo I/78.º; ... d) Parecer das forças de segurança ... 140.º ... Direito Subsidiário ... Em tudo o que ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... 22 - As exigências de prevenção geral, associadas ... desenrolaram por um longo período, entre Junho de 2002 até Setembro de 2004 e depois de Abril ... Despacho judicial de 21/12/2019 ... 9. O Ministério ... 1.11 – a 01/09/2006 – 10.311,84€ 78 ... Na relação de vencimentos a pagar aos ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... requerentes cíveis a quantia total de € 140.000 (cento e quarenta mil euros), a título de ... deficiência veio a ser reconhecida no dia 22 de Maio de 2013 nos seguintes termos: ... despacho datado de 23 de Maio de 2013 ... 6) Ora, tendo ... 7) No dia 21 de Junho de 2013, reaberta a audiência, o arguido BB ... 78) A frieza de ânimo indica a firmeza, tenacidade ... comportamental ao sistema normativo e valorativo institucional, manifestando porém ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... comercial, cuja exploração, em 1 de Junho de 2013, cedeu, pelo ... período de 7 meses, à 2.ª R ... No dia 22 de Outubro de 2013, de noite, deflagrou um ... operando dentro do mesmíssimo quadro normativo: os ... incêndios ocorreram em 22/10/2013 e em ... Concordando-se inteiramente com o despacho de admissão deste recurso extraordinário para ... ”, publicado na revista “O Direito”, Ano 140.º, I, páginas 23 a ... 44; Cláudia Rosa ... (DL 78/2008) ou a actuação do regulador sectorial ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... e ab-rogante do regime instituído pelo Despacho n.º 4631/2013, de 3 de abril, dos Secretários ... , o que se afasta; o da afirmação (a página 140 do acórdão de 31.01.2022) de que é de adotar a ... 78. A aplicação do primado do Direito da União ... 67.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho», quando o que o Demandado sustentou e o ora ... ção do quadro factual com o quadro normativo resulta evidente para a resolução do litígio ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... 1.3. Em 08 de junho de 2008, finda a fase dos articulados, ... de um modo interpretativo (“normativo”) que viola princípios fundamentais como o da ... Por despacho de 26/10/2010, exarado a fls. 597 (processo ... 856 a 891 dos autos ... 1.13. Em 22/02/2012, o Senhor Desembargador relator proferiu ... º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT ... Acresce que por força do artigo ... NC---; e docs. 78 e 82 PI) [Quesitos 3 e 4 e 59] ... 43º — A ...
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Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... DESPACHO DE 19.10.2020 DECIDIDO NO DESPACHO ... , pois à data da citação da Requerida, a 22.07.2020, já no universo IP_ se tinham processado ... 140 do PI, a "Inscrições entretanto eliminadas do ... foi isso que ocorreu, como é explicado nos §78° a 85° da Contestação ao Processo Principal, ... do IP_, aprovados pelo Despacho normativo n.° 5/2009, de 26 de janeiro de 2009, publicados ... -
Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... , agosto e setembro de 2007, bem como, o Despacho de indeferimento do recurso hierárquico, cujo ... 22 - Não se conforma a Recorrente com tal ... o ano lectivo (15 de Setembro a 30 de Junho) ... 23 - Ora, o ano lectivo não coincide com ... 140 dos Autos, o Recorrido defende que, tendo esta ... ” – doc. 20, a fls. 78; 8) O calendário de tarefas para o mês de ... -se e esgota-se na violação do normativo legal ou regulamentar invocado, ou na violação ...
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Declaração de Rectificação N.º 137/2007 de 24 de Julho
... O Despacho n.º 566/2007, publicado no Jornal Oficial, II Junho de 2007, contém algumas incorrecções que se ... , Diário do Governo, 1ª série, nº 18, de 22 de Janeiro de 1932 ... 2º ano dos institutos ... Despacho Normativo nº 140-A/78, Diário da República, 1ª série, ...