despacho normativo 140 a 78 22 junho
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... prestada a informação exigida em tal normativo relativamente aos professores que pretendam uma ... que a Recorrente interpôs do Despacho do Sr. Ministro da Educação, de 26 de Fevereiro ... ça, com trânsito em julgado em 15 de Junho de 2007, conforme resulta do teor da certidão ... 78. Aliás, neste sentido, veja-se o teor do ... de dano real e não de mero dano de cálculo; 140. A causa adequada dos danos reclamados nos ...
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Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... “(…)Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... “(…) Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Acórdão nº 1608/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que foi indeferida, por despacho de 18/06/2018, com os fundamentos da Informação ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a ... relevante para apreciação do complexo normativo ... -
Parecer n.º 1/2018
... , sendo que o saldo primário foi positivo em 78,7 milhões de euros. Em contabilidade nacional, ... Os pagamentos em atraso rondavam os 22,1 milhões de euros, dos quais 14,2 milhões de ... de informação em conformidade com o normativo SNC-AP, bem como efetuar os testes de validação ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... Regional de Apoio ao Desporto - PRAD (Despacho n.º 21-Alt/VP/2017); ... Rubrica (1.022.842 ... -se uma inversão face ao ano anterior(140), em que o peso das EPR nas receitas da ...
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Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... despacho a págs. 86 do ficheiro a fls. 346 a 438 do ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a ... relevante para apreciação do complexo normativo ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... RPDC, Junho de 2013, n.º 74 ... Jorge PEGADO LIZ ... 16 JO.L.133 de 22.05.2008 ... 17 COM (2008) 614 final de 8 de ... e será estabelecido um quadro normativo para assegurar a qualidade os produtos que são ... sobre rotulagem de géneros alímentícios 78 , publicidade a veículos automóveis 79 , ... 104 A Comissão foi criada pelo Despacho 64/MA/96 publicado no DR II Série n.° 272 de 23 ... consumo, como é o caso da Índia , em geral 140 e em dominios como as cláusulas abusivas 141 , o ...
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Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... relatório de inspecção tributária, despacho com o seguinte teor: “Concordo com as ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a ... relevante para apreciação do complexo normativo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... normativo adequado para o ... desenvolvimento da economia ... de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de ... 22 ... Diário da República, 1.ª série ... Figura ... 5,20 64,96% 5,32 70,95% 6,49 74,78% 6,28 79,85% 7,04 75,28% 6,86 76,95% 6,82 85,68% ... substituindo nestas matérias o Despacho n.º 242/96, de 13 de agosto, do Ministra da ...
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Acórdão nº 1474/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 6. Em 26.04.2017, por despacho da Chefe de Divisão de Gestão e Assistência ... Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... D) Por despacho de 20/06/2017 foi indeferida a reclamação ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a ... relevante para apreciação do complexo normativo ... -
Edital n.º 366/2021
... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula no ponto 2.9, a ... ) é o SNC-AP, contemplando-se neste normativo três subsistemas contabilísticos: contabilidade ... 78 - Alteração orçamental permutativa é aquela ... 127/2012, de 21 de junho, for necessário que o seu registo ocorra ... ção interna, proposta de aquisição, despacho, deliberação ou documento equivalente. 6.3 - ... 140 - Quando o pagamento é efetuado por ...
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Parecer n.º 2/2017
... que não tem suporte num quadro normativo regulador, não sendo coincidente com o ... um aumento de 59,6 milhões de euros (22,9%), comparativamente ao ano anterior. Do total ... Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho, procedeu à alteração do limite para a ... da gerência anterior, no montante de 15 231,78 euros (15). 2.1.2 - Dotação provisional No ... com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei do Orçamento do Estado, tendo sido ... Regional da Ciência e Tecnologia, por despacho do Diretor-Regional do Orçamento e Tesouro de 27 ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em ... junho de 2016 e até 22 de março de 2017 dedicava-se ... adotando comportamento adequado face ao normativo, estando profissionalmente ativa no sector ... 140. Afilha do casal, entretanto nascida, ... 16h.39m, canabis (resina) com o peso de 0,78 gramas a ... ; 22. No dia 21 de março de 2017, ... facto 2.º do despacho de acusação); 2. Que a Rua ... seja um dos ... -
Despacho N.º 183/2009 de 10 de Fevereiro
... I, do Despacho n.º 566/2007, de 19 de Junho e republicado no Jornal Oficial II Série, n.º ... de estudos, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 140-A/78, com as alterações introduzidas ... com os Despachos Normativos n.ºs 140-A/78, de 22 de Junho e 135-A/79, de 20 de Junho, como cursos, ...
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Acórdão nº 1418/21.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02
I - Compete a quem pede o reconhecimento da propriedade privada de uma parcela de terreno que ocupa as margens ou leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada, alegar e provar que a dita parcela se encontra em propriedade privada antes de 22-03-1868. II - A ilisão da presunção juris tantum de domínio público daquelas margens ou leitos pode ser feita por via de...
... anteriormente a 31 de dezembro de 1864, ou a 22 de março de 1868, no caso de se tratar de ... 15. A 15 de junho de 1869, a propósito de outra escritura de ... o dito requerimento, e bem assim um despacho do diretor-geral dos Próprios Nacionais, da ... 140, doc. 28 (art. 49.º da petição inicial) ... 78.º e 79.º da petição inicial) ... 54. De ... que provada a base da mesma prevista no normativo, ou seja, desde que haja posse nos termos ... -
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... ção do Banco de Portugal (doravante BdP) de 22.07.2014 e de 03.08.2014, bem como de todos os ... 140.º e 149.º do CPTA, para o TCA Sul (TCA/S) tendo ... Foram assim admitidos os 2 recursos por despacho de 17.07.2019 [cfr. fls. 8171/8172 dos autos] ... Acórdão n.º 78/86, publicado nos Acórdãos do Tribunal ... já referido, não define nenhum quadro normativo primário nem densifica os termos da atuação do ... ção do Banco de Portugal ao Banco 1 ... , em Junho de 2014,” relativamente à exposição ao G 1, ... -
Aviso n.º 9635/2016
... sua sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal ... os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo o Código ... º 1 alíneas ss) e tt) da Lei n.º 75/2013 de 22 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015 de 30 ... de maio; Lei n.º 20/2009 de 12 de maio; Despacho n.º 7511/2014 de 9 de junho; Portaria n.º ... e infraestruturas nos edifícios Artigo B-1/78.º Regra geral A instalação de equipamentos e ... ) n.º 2081/92 de 14 de julho, Despacho Normativo n.º 47/97, de 11 de agosto, que estabelece as ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... conta D/O a quantia de 50.090,38 Euros e, em 22.02.2008, o B1… comprou, em nome deles, ... Os autos prosseguiram e foi proferido despacho saneador, onde se fixaram os factos assentes e se ... ção está em contradição com os pontos 78, 82 e 86 da sentença ... 30 - Assim, este ... , que correspondem aos itens dos quesitos 139, 140 e 141 da Base Instrutória ter sido dada como ... ância de, após a Lei 41/2013, de 26 de junho, suprimida a decisão autónoma sobre a matéria ... Hoje, e segundo este normativo, a fundamentação da sentença compreende “a ... -
Parecer n.º 3/2018
... ,6 milhões de euros, registou um aumento de 78,3 milhões de euros (6,5 %) face a 2015, ... (SRMTC), pelo Governo Regional, em 30 de junho de 2017, dentro do prazo fixado pelo art.º ... e 4.2.4. da Parte II do presente Parecer]. 22 - Na vertente económica, é de assinalar a queda ... Do lado da Região, o contexto normativo acima descrito impõe, no curto prazo, a revisão ... úde e Lar de idosos de Câmara de Lobos (Despacho n.º 47-Alt/SRF/2016); ... Rubrica ((euro) ... de Capital) representaram, em 2016, 44,5 % (140) do valor orçamentado (em 2015 aquela taxa foi ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... nesses anos, num total de € 22".790,73; - Condene o Réu a pagar ao autor os subs\xC3" ... ões que: - Trabalhou para o Réu desde 4 de junho" de 1991 a 25 de julho de 2013, exercendo as funç\xC3" ... segue: - DL nº 165/85 de 16 de maio; - Despacho Normativo n.° 88/89 de 12.09.1989; - Despacho ... 73 e 74 – 139 e 140, datado de 14 de março de 2003, e relativo ao ... 77 e 78 - 143 e 144, datado de 22 de julho de 2003, ... -
Acórdão nº 1213/17.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... – nem sequer reflexas – ao nível normativo, se defende que tal violação deverá, porém, ... F) Em 30/03/2017 foi proferido despacho sobre a informação referida na alínea ... 438/2021 de 22-06-2021] ... E, de facto, não se vislumbra ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a revogação de algumas ... Artigo 78.o ... 1 — Os gerentes ou administradores ... 140.o ... Os direitos reais de gozo ou de garantia ... 2328-(22") DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 63 \xE2" ... de registo são aprovados por despacho do director-geral ... dos Registos e do ... zadas em qualquer acto normativo, estatuto, negócio ... unilateral ou contrato, ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 21.W…, (doravante designado por W1…) 22.X…, (doravante designado por X1…) 23.Y…, ... ) Na fase da audiência de julgamento por despacho de 8/4/2015 a fls. 11610 foi decidido: “Req. De ... que AB1… havia vendido ao arguido AC1….--- 78) O arguido AF1…, no ano de 2009, resolveu ... este oferecido tabaco a 700,00€/caixa.--- 140) No dia 12.01.2009, o arguido B1… recolheu ... 422) No dia 4 de junho de 2009, pelas 14h31m, no decurso de uma ação ... material, que lhe é imposto pelo normativo do art.º 340.º CPP, o tribunal podia e devia ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... entregue a obra à 2ª Autora no dia 17 de Junho de 2016, cujo preço final ascendeu a € ... fls. 391 a 395) ... *Por despacho de fls. 399 e ss. foi dispensada a audiência ... de facto provada e nos pontos 16, 17, 18, 21, 22 e 28 da matéria de facto não provada ... 8- O ... ção e aplicação do referido normativo, porquanto, do conjunto da prova produzida nos ... 78- Acresce dizer que a 3ª Ré deve ser condenada, ... ,00€; - Máquina de Secar Roupa Miele TKB 140 WP: 594,87€ ... 86. A 2ª Autora pretendia ...