despacho conjunto 402 98

366 resultados para despacho conjunto 402 98

  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ...419 a 434 (rectificada por despachos de fls. 452 a 454 e 521 a 523) que, no âmbito da ..., aí sim, a obrigação nasce quando o conjunto dos condóminos, reunidos, deliberam fazer, ou ... do nº 5, artigo 5º, do Decreto-Lei nº 39../98, de 17/12, que aprovou o CPPT, e ainda o artigo ...402) e indagaram a existência de acção judicial ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... Foi proferido despacho que admitiu a resposta apresentada pelo Autor à ... a Dezembro 90 - € 304,27 (61.000$00) e € 7,98(1.600$00) - Em Janeiro 91 - € 344,17 ...ção com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou ...402) acentua que para se chegar ao empregador ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ...) Prestação de contas nos termos da Lei n.º 98"/97, de 26 de Agosto. 4 -- Constituem receitas pr\xC3"... de Educação e Cultura, a designar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de ... 000 170 290 2008-2013 TOTAL 74 323 23 402 25 134 28 000 31 000 34 000 215 859 ...
  • Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de...

    ... da Insolvência que nada tinha a opor ao despacho liminar quanto, à exoneração do passivo ... doze meses do ano (€ 10.499,80:12 = €874, 98), verificamos que estes auferem em conjunto a ...401-402) Nos presentes autos em que são insolventes ...
  • Portaria n.º 627/2001, de 23 de Junho de 2001
    ... o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei ... Considerando o disposto na deliberação n.º 402/2001 (2.' série), de 7 de Março, da Comissão ...) Emitir documento, de modelo fixado por despacho do director-geral do Ensino Superior, ....º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso, são abertas tantas vagas ...
  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). 2. Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de...

    ... Foi proferido despacho saneador, após o que foi realizada a audiência ...M. E.P., a pagar, em conjunto, aos herdeiros habilitados do A. a quantia de € ...402-530, do qual faz parte integrante o Caderno de ... fendas já anteriormente detectadas – 42º; 98. Na ocasião em que entrou a água e a calda de ...
  • Acórdão nº 07322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – Os actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio da proporcionalidade, conclusão que tem apoio no disposto no art. 173º n.º 2, do CPTA (conjugado com o art. 133º n.º 2, al. i), do CPA de 1991). II - No caso vertente, a entidade executada só deverá

    ...ão invocada pela Entidade Executada, por Despacho de 31.07.2009, do Secretário de Estado dos ... Aduaneira aprovado pelo Despacho Conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento e dos ...38º do DL nº 204/98, de 11 de Julho, à lista de classificação ... Julho de 1994, in Acórdãos Doutrinais nº 402, pp. 654-657 (1), e, a propósito, MÁRIO AROSO ...
  • Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2008

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos...

    ... Branco onde pedia a anulação do despacho de 26.11.03, imputado ao presidente do Fundo, que ...º 17/86, de 14 de Junho, redacção do DL nº 402/91, de 16 de Outubro, o direito à indemnização ..., rec 2904/07; de 19/5/99, rec 7/99 e de 21/10/98, rec 192/98. 3. No que concerne ao montante a ... mesmo resultado atendendo ao disposto no conjunto normativo já amplamente citado, destinado a ...
  • Acórdão nº 1371/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

    ...: - “O Estado é responsável pelo conjunto dos seus serviços e não apenas pelos órgãos ..., ibidem); B) Em 03.09.2009 foi proferido despacho de remessa do processo ao DIAP e registado e ...de fls. 393 a 402 da Certidão junta com a Contestação, ibidem); ...Portugal, 39297/98, de 08-03-2001, Pinto de Oliveira C. Portugal, ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... Por despacho datado de 22.01.2013 fixou-se à causa o valor de ... de 258,1 ha são urbanizáveis enquanto conjunto" residencial e turístico, que respeita as disposi\xC3"...98/84, de 29.3 e, depois, com irrelevantes ... Cordeiro, obra citada, páginas 400 e 401, 402 a 407). ...
  • Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
    ...çáo orçamental para 2006 aprovadas por despacho de 3 de Abril do Secretário de Estado-Adjunto e ...Reitoria e unidades orgânicas em conjunto. Unidade Orgânica Curso Grau Situaçáo. ...4 981. Complementos de formaçáo ..................... ...Outras penalidades ................. 402 10. Reembolsos e restituiçóes ........... 2 701 ...
  • Despacho N.º 86/2008 de 12 de Fevereiro
    ..., das possibilidades de pesca do conjunto" das embarcações de cada uma das ilhas do arquip\xC3"... redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro. Assim, e considerando o ... . Maria Bárbara. . . 4.855. . . . VE-402-L. . . Nazária. . . . . . VE-535-L. . . ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ...a 75 e fls. 48 a 56. 6. Foi proferido DESPACHO" SANEADOR e julgada parcialmente procedente a exce\xC3"...374 a 402: “1ª - Através dos presentes autos, os ... Para tanto alegou, em síntese, que em 16/12/98 os Réus outorgaram uma escritura de ... reconhecimento do direito de propriedade conjunto – em regime de comunhão hereditária - de EE e ...
  • Acórdão nº 327/06.8TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2013

    I – Para que um evento ocorrido, na “execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora”, possa ser qualificado como acidente de trabalho, importa provar a prestação do serviço e que o seu beneficiário é o empregador do sinistrado. II – Indemonstrados tais pressupostos, o evento não pode ser qualificado como acidente de trabalho,

    ...sinistrado. Foi proferido despacho saneador tabelar, consignada a matéria assente ...187º nº 1 e 188º da Lei nº 98/2009, de 4-9). Segundo as definições contidas ...ómica da pessoa servida, prestem, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço…”; ...ério da Justiça, respectivamente, n.º 402, págs. 518-522, n.º 403, págs. 382-392, n.º ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - Actualmente predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a excepção, normalmente correlacionada com situações em que o médico actua em quadro de urgência, inexistindo acordo do doente para a sua intervenção. II - A ilicitude da actividade do médico será afirmada se concluirmos que a mesma se...

    ... Hospital de Santo António, sendo que o conjunto de sequelas referenciadas pela autora advêm do ... até àquele momento, não foi proferido despacho de arquivamento ou acusação pelo que, nos ... sentença recorrida (Consultas médicas: 618,98 eur; Medicamentos: 2.000,00 eur; Exames e ... proferido no processo-crime - nº 402/02.8 TAPVZ de Póvoa de Varzim - escreveu-se ...
  • Despacho n.º 2836/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
    ... constitui o anexo ao presente despacho conjunto e que dele faz parte integrante. 8 de Janeiro de ...UNICER, Energia e Ambiente, S. A. 10 982 . 21 012.01 CTE -Central Termoeléctrica do ...A. Cerâmica Domingos F. Anacleto, S. A. 3 402 157 127.01 Cerâmica de Ferreirós, L.da, ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... A) e, aos 29.04.2011, na sequência do despacho de fls. 84/85 (dessa mesma data), proferido no ...402, que fixou também o valor da ação em ...93 a 98 do PD, para a qual se remete e cujo teor aqui se ... 44. O L… dispõe de um conjunto" de normas e procedimentos (propostas pela direcç\xC3"...
  • Despacho n.º 22439/2006, de 06 de Novembro de 2006
    ... n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, de entre indivíduos ...d) Proceder, em conjunto com o director do estágio, à avaliaçáo e ...24 402 Regime da realizaçáo de despesas públicas. ...
  • Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro de 2008
    ..., tendo revogado os Decretos -Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho. ... que sejam reconhecidas para o efeito por despacho do director -geral de Veterinária, publicado na ... Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/98, de 6 de Junho, e 417/98, de 31 de Dezembro. ... e o sangue podem ser distribuídos em conjunto com as carnes frescas e outras miudezas, quando ...
  • Despacho N.º 292/2009 de 4 de Março
    ..., das possibilidades de pesca do conjunto" das embarcações de cada uma das ilhas do arquip\xC3"... redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro. Assim, e considerando o ... . . Mónica Xana. . . . . . VE-402-L. . . Nazária. . . . . . VE-309-L. . . ...
  • Despacho N.º 936/2009 de 20 de Agosto
    ...ções nacionais, foram repartidas pelo conjunto da frota do arquipélago, de acordo com o seu ... redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, a infracção ao disposto no ... . . Mónica Xana. . . . . . VE-402-L. . . Nazária. . . . . . VE-560-L. . . ...
  • Despacho N.º 779/2008 de 27 de Agosto
    ...ções nacionais, foram repartidas pelo conjunto da frota do arquipélago, de acordo com o seu ... . . Maria Bárbara. . . . . . VE-402-L. . . Nazária. . . . . . VE-535-L. . . ... . . Boa Luz. . . 700. . . . PD-98-L. . . Boa Ventura. . . 70. . . . ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... prévia no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, admitida a reconvenção, tendo a ...97 a 98). 43. Caso a autora não cedesse, a ré ... A ré deparou-se com a ocorrência de um conjunto de problemas que afectaram a rentabilidade da ...398 a 399, 400 a 401 e 402). 194. «O BB estará mais uma vez ao lado das ...
  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ... à aqui Recorrente, conforme resulta do artigo 98.º do Código da Propriedade Industrial e n.º 1 ...ão de 06-05-2014, proferido no processo n.º 402/13.2YRLSB.S1). I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, ... Na sequência do Despacho de 14 de fevereiro de 2014, o Tribunal fixou os ... vindo, assim, a assistir-se a um vasto conjunto de litígios judiciais a respeito da concessão ...
  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... defrontada com o concurso público n.º 1/98-D, para a concessão e exploração da ...400-402) e mencionado no artigo 140 da ... Administrativo do Porto que, por despacho de 23/05/2008, se considerou absolutamente ... 10°, o réu fez deslocar para a zona um conjunto de «seguranças», como tal identificados, que ...