despacho conjunto 402 98

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  • Acórdão nº 0436044 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2004

    I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

    ... Foi proferido despacho saneador, no qual se deram por verificados os ...392 a 402 e com os depoimentos do apelado C........ e das ... autos de Acção Sumária que, com o nº ../98, correram seus termos pelo ..º Juízo Cível do ..., há que tomar em consideração, em conjunto, o grau de culpa do agente, a situação ...
  • Acórdão nº 02834/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de...

    ...-Lei n.º 147-A/2006 de 31 de Julho nem o Despacho do Senhor Secretário de Estado da Educação ...fls. 402 e segs. ). O Ministério Público (MºPº) junto ... motivos para atribuir ao excepcional conjunto de circunstâncias acima descrito a principal ....º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis ...
  • Acórdão nº 0322/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2011

    I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que...

    ..., por sua vez, a 72.504.755$00, o que, em conjunto, totaliza aos tais 141.834.555$00. L. Uma ... contrato de empreitada de obra pública n° 21/98 celebrado em 16.12.98 entre as A.A. e a R. só ...402 e ss., cujo teor se dá por integralmente ... a adjudicação, e informando que por despacho do Primeiro-Ministro de 19.08.99 fora autorizado ...
  • Acórdão nº 0455599 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2004

    I - Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada. II - Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas - seja a nomeação feita pelo exequente, relativamente a bens de um dos executados, - seja feita por um deles.

    ........, LDA e outros, inconformado com os despachos, proferidos a fls. 98 e 107, que decidiram, ...401/402. Quer dizer, era no despacho recorrido que se ...ível dever a nomeação ser feita em conjunto...
  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
    ... à adopção do Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro, que, ainda hoje, estabelece o ... autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo ... em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a ...401 - Corante CI 15585. 402 - Lactato de estrôncio. 403 - Nitrato de ...
  • Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
    ... Secçáo Regional da Madeira - SRM), sendo 4 988 da Administraçáo Central, 4781 da ... 864 5 021 706 104 365 3 274 858 4 402 886 115 907. Sede e . SRs . N. processos . ... relatórios das auditorias integram um conjunto de observaçóes formuladas pelo Tribunal ..., insuficiente fundamentaçáo dos despachos autorizadores de despesa; falta de documentaçáo ...
  • Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... que um recurso interposto de um despacho interlocutório que, em função da decisão ...98/107 (constitui esta, portanto, a decisão ... valor este que se afere pelo dispêndio (conjunto") dos ora Requeridos e Apelados com essa substitui\xC3"...o trecho desta de fls. 401/402). [7] No requerimento de revisão diz o ...
  • Acórdão nº 889/11.8TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2013

    I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A do CPT que cabe recurso da decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso que exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será absolutamente inútil o...

    ...                    No despacho saneador, a Srª Juíza proferiu, entre outras, ... inicial alegando que o autor invocou um conjunto de factos, concluindo por um pedido que exigia ...Proc. Trabalho Anotado, 4ª ed., pag. 402, e Carlos Alegre, Cod. Proc. Trabalho Anotado, ...de Coimbra de 11/3/98, BMJ 475º, 786. ...
  • Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...

    ...(cfr. as já citadas fls. 94 a 98 dos autos de procedimento disciplinar) 265.º - ...62 a 95 e 96 a 402. A entidade empregadora pugnou pela manutenção ... e seguintes e com data de 30/06/2011, despacho saneador, que, depois de julgar verificada a ... do apelado, quando bem sabia que do conjunto de folhas de registo que juntou não constava o ...
  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
    ...98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à ...ódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;. d) Terminam com a cessaçáo ...402. Revogaçáo da denúncia. 1 - O trabalhador pode ... obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ...despacho de autorizaçáo previsto no número anterior ...áo mediante a disponibilizaçáo de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de ...402 com base nos elementos por si recolhidos e nos ...Artigo 98. Conselho pedagógico. 1 - O conselho pedagógico ...
  • Acórdão nº 1473/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2003

    I - O nº1 do art.666º, do CPC, deve ser entendido no sentido de que nele se contém uma proibição, de princípio, ao juiz do processo de, depois de exarada a decisão, quanto à essência ou matéria da causa, proceder à revisão da mesma, sem prejuízo dos esclarecimentos que pode e é obrigado a prestar, quando lhe sejam solicitados, por força do nº3 do mesmo preceito, contanto que não atinja aquela...

    ..., a referida Senhora Juíza exarou novo despacho que se transcreve: «Por despacho de 17.12.2002, ..., foi solicitada a apreensão do veículo 42-98-BV; 3.1 - «Constatando que a providência de ....861º-A e 856º; e ainda este último conjunto de preceitos e o disposto no art.848º, ‘ex vi' ...Veja-se Ac. do STJ de 13.12.90, in BMJ 402, p.518. 2.1 - Mas haverá lugar a esclarecimento ...
  • Relatório 11-E/2007, de 17 de Julho de 2007
    ...18 e 22 3 140 359 462,37 13 369 696,00 3 126 989" 766,37 2 675 016 633,97. Investimentos detidos at\xC3"... filiais, associadas e empreendimentos conjuntos ........... 2.12 e 26 903 880,66 503 479,40 400 ...903 881 (503 479) 400 402. A sociedade náo detém portanto qualquer ...á solicitados pela sociedade a aguardar despacho favorável por parte da administraçáo fiscal. A ...
  • Acórdão nº 0110744 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2001

    O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...

    ...Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro).» 3.8. «Só no caso de ... 6.1.6. E, que integrados no conjunto dos dinheiros realizados pelas vendas pela ... - tendo o mesmo sido deferido por despacho de 3/4/1997 do Sr. Secretário de Estado dos ...), de 20-6-90 (CJ XV-3-22), de 19-12-90 (BMJ 402-232), de 11-6-92 (BMJ 418-478), de 8-1-97 (BMJ ...
  • Acórdão nº 0110744 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2001

    O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...

    ...Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro).» 3.8. «Só no caso de ... 6.1.6. E, que integrados no conjunto dos dinheiros realizados pelas vendas pela ... - tendo o mesmo sido deferido por despacho de 3/4/1997 do Sr. Secretário de Estado dos ...), de 20-6-90 (CJ XV-3-22), de 19-12-90 (BMJ 402-232), de 11-6-92 (BMJ 418-478), de 8-1-97 (BMJ ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1985/A de 25 de Junho
    ... respeitantes aos empréstimos de 2.4 e 0.98 milhões de contos con­traídos junto do Fonds ...No conjunto. as receitas cresceram 32 % e as des­pesas, sem ... Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais, 4 402 000 contos, dos Transportes e Turismo, 4 124 000 ... mesmo serviço, será autorizado por despacho do Secretário Regional das Finanças, que ...
  • Acórdão nº 119/10 de Tribunal Constitucional, 26 de Março de 2010
    ..., e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), que o Tribunal ... são publicados no Jornal Oficial por despacho do membro do Governo regional competente em ...ão naquele registo depende o acesso a um conjunto de direitos da maior relevância para a ... sobre o Estatuto dos Açores (Acórdão n.º 402/2008 e Acórdão n.º 403/2009), em que algumas ...
  • Acórdão nº 01162/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    Tendo a fiscalização tributária concluído pela omissão de vendas da recorrente efectuadas com recurso a utilização de cartão de crédito durante os exercícios de 1993 e de 1994, a simples junção por esta de documentos relativos a alguns meses daqueles anos, na tentativa de prova do registo de todas as transacções efectuadas com cartão de crédito, é insuficiente para conduzir à anulação da liquidaçã

    ... lucro tributável) resulta, também, do art° 98° do CIRC e art° 44º do CIVA, e do relatório ... subjectivos, mas na determinação de um conjunto de factores que resistam à análise ...Acresce que, 27ª)Por despacho" de fls. o tribunal reputou desnecessária a produ\xC3"...387 a 402, 475 a 481, 488 a 506 e 543 a 578) e Maio de 1994 ...
  • Acórdão nº 2726/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004

    I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade - artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II - A inexistência de um seguro válido e...

    ... veículo ligeiro de passageiros, matrícula UD-98-82, que à data do acidente era propriedade do ... Por despacho proferido no âmbito dos autos de acção ...conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de ...399, 402, 415 e 561; Ac. da R. de Coimbra, de 12-01-1999: ...
  • Acórdão nº 02334/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... a ré seguradora, em cumprimento de despacho proferido na referida data, para juntar aos autos ...250, de 09.02.1999 - Proc. n.º 98A1228, de 10.05.2000 - Proc. n.º 00A3277, de ... nos remete para uma análise global, de conjunto da situação processual dos autos em que o ...cit., págs. 402 e 403). Atente-se, todavia, que a culpa de uma ...
  • Acórdão nº 2114/10.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.

    ...ção aprovado teria de haver novo despacho de autorização, desde logo para decidir a ... perante a prova produzida sobre aquele conjunto de pontos, ficamos sem saber quais os elementos ...éstimo com aval " cuja cópia consta a folhas 98 a 103 que aqui se dá por reproduzido. [Y] Esse ...do S.T.J. de 13-3-2007, P. 402/2007, C.J., 1, pág 118). O interesse protegido ...
  • Acórdão nº 533/09.3 JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2011

    1.- Há lugar a um acto formal de reconhecimento se, nos termos da primeira parte do artigo 147.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “a identificação não for cabal.”. 2.- Sendo a identificação cabal – ou seja, sabendo a testemunha identificar em julgamento qual a pessoa a quem imputa a prática de determinados actos – não há lugar à realização deste meio de prova, por absoluta inutilidade do...

    ... 204.º, n.º 2, alínea f), ainda desse conjunto de normas, bem como ao artigo 4.º do Decreto-Lei ... 1.4. Proferido despacho" admitindo-o, foram os autos remetidos a esta inst\xC3"...auto de busca de fls. 75 e fotografia de fls. 98). Relativamente ao objecto que o indivíduo ... [2] Cfr. artigos 402...
  • Acórdão nº 01597/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2003

    I - A mora é o atraso ou retardamento no cumprimento de uma obrigação, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação não foi efectuada no tempo devido, tendo de satisfazer juros moratórios ao credor, a título de indemnização (arts. 804° e 805° do C.Civil). II - Tendo pagamento dos subsídios de férias e de Natal referentes ao período em que o...

    ... tácito do recurso hierárquico do despacho de 16-01-98, do Director Geral das ... pela recorrente, no processo gracioso em conjunto com a obrigação principal; 11. O facto de não ..., que não é judicialmente exigível (art.º 402 do C.Civil), não ficando, assim, sujeito ao ...
  • Acórdão nº 07966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – De acordo com o nº 1 do artigo 143º do CPTA, os recursos jurisdicionais têm efeito suspensivo da decisão recorrida. E, por sua vez, no que concerne aos recursos de decisões de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo. II – Tal solução justifica-se, antes de...

    ... acto administrativo consubstanciado no despacho nº 966/2011, emitido pelo Ministro das Obras ...” [cfr. fls. 379/402 dos autos]. O Senhor Juiz “a quo” deu ... os pertinentes factos e bem assim o conjunto alegatório imputador de viciação ao acto em ...., entre muitos, os Acórdãos do STA, de 28-10-98, proferido no âmbito do recurso nº 44.007, e de ...
  • Acórdão nº 1644/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006
    ...ção de Trânsito, aprovado pelo DR nº 22-A/98, de 01 de Outubro; Inconformado com a acusação ... a abertura de instrução; * Mediante despacho de fls. 348 a 358, foram declarados extintos por ... Allianz Portugal, SA" a pagar-lhes em conjunto a quantia de 80.000,00 €, acrescida de juros de ...ob. cit., 402). Da diferença entre a situação de cônjuges ...