despacho conjunto 402 98

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  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... a falta de fundamentação do despacho de recusa de diligências probatórias ou do ...íticas, do Conselho Académico e, no seu conjunto, da Universidade do Minho, no que diz respeito ao ... em Direito da Universidade do Minho) 98. CSDM (aluna do 4.° ano do curso de licenciatura ... do Minho foi criada pelo Decreto-Lei nº 402"/73, de 11 de Agosto, sendo a sua estrutura, a org\xC3"...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ... no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças ... Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência de ...320,00. 352,00. 318,00. 349,00. 341,00. 402,00. 320,00. 374,00. 306,00. 357,00. 296,00. ...
  • Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

    ... 3. – Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as ...-se de forma automática, sem apurar o conjunto de meios necessários com o objectivo de ...-09 e 1995-05-30, BMJ, respectivamente, n.º 402, págs. 518-522, n.º 403, págs. 382-392, n.º ...ção que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/50/CE do Conselho de 29 de junho de 1998. Para o ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... fundamentando que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a ... Penal revisto, o que foi indeferido por despacho datado de 20.11.2007 (doc. de fls. 11128 a ...General Norton de Matos, ... 98. Com o comportamento acima descrito, o arguido AA ... 401. Conseguiram, assim verbas elevadas. 402. Tais arguidos agiram com o propósito conseguido ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
    ...despacho simples ou conjunto .. 15 694-(25) 4.5 - Síntese ...15 694-(98) 2.10 - Omissão na Conta da Região do valor por ... nesta Região e da Administração Central, 402 eram acompanhados de relatórios elaborados pela ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) Na fase da audiência de julgamento por despacho de 8/4/2015 a fls. 11610 foi decidido: “Req. De ... 6 (seis) meses, a quantia total de € 32.686,98 e legais acréscimos.— 40) Pelos fundamentos ...francês.— 402) Em 24.05.2009, o arguido H1.. disse a um cliente ... perfuração no papel de boquilha em conjunto com o sistema de filtro. 431) O tabaco ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ... de prevenção geral, associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do ...Despacho judicial de 21/12/2019. 9. O Ministério .../95, de 2/12, e suas alterações (Leis nºs 65/98, de 2/09; 104/01, de 25/08; DL nº 323/01, de ...106 do Anexo A do Apenso II). 402. 1.77 – a 04/05/2011 – 16.603€ 403. No dia ...
  • Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas

    ...ão o valor de € 12.107,25, proferido o despacho saneador e realizada a audiência de discussão e ... unidade económica deve entender-se o conjunto organizado de meios que tem como objectivo a ...-09 e 1995-05-30, BMJ, respectivamente, n.º 402, págs. 518-522, n.º 403, págs. 382-392, n.º ...ção que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/50/CE do Conselho de 29 de junho de 1998. Para o ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832»; – «Em ... do CPC) pela interposição do recurso conjunto do acórdão; d)- (…) conceder parcial ... e 2 meses de prisão (falência “MA..”); 98) – de um crime de corrupção passiva para ato ...1 do artigo 402° do Código de Processo Penal, sendo certo que a ...
  • Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho de 2010
    ...os 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, e que introduz um extenso conjunto de alterações aos ane- xos das citadas ... no número anterior são definidos por despacho do director- -geral de Agricultura e ... estéril deve corresponder a, pelo menos, 98 %. 7.5 -- Avena nuda, A. sativa, A. strigosa, ...
  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...

    ... Foi proferido o despacho pré-saneador a fls. 180, na sequência do qual ...fls. 400 a 402). * Na sequência foi proferida a seguinte ... do Ordenamento do Território e Urbanismo - 48/98 dei 1/08; Regulamento dos Planos Directores ...O conjunto de dispositivos que integram esta secção do ...
  • Acórdão nº 044141 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2015
    ...á tem a rectificação feita através do despacho proferido no dia 16/12/2015. ) A………, Juiz ... anulação da deliberação do CSTAF, de 30/03/98, que ordenou a instauração de um processo ... por violação da norma dada pelo conjunto dos art.º 6, nº 1, e art.º 13º da CEDH, ...396/401 e 402/403.) Por Acórdão de 4/10/2007 foi decidido ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ...ó poderiam suprir a falta apontada nos despachos de recusa dos registos – a inexistência de ... tempo que ambas as acções demoraram em conjunto perfaz já 25 (vinte e cinco) anos, ou seja, um ...98. 46. Em 4 de Junho de 1992, foi expedida carta ...402. 140. Em 10 de Setembro de 1999, foi lavrada ...
  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ...cfr. despacho de fls. 737. Por sentença proferida 24 de Julho ... 3.2.99, BMJ 484, pág 271; Ac do STJ de 25.6.98, BMJ 478, pág 242; Ac do STJ de 13.5.98, BMJ ... (…) 10. Perante o conjunto de factos e exame crítico da prova, acima ...402.° 403.° e 412. ° n. °1, todos do C. P. ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ..., que procedeu à aprovaçáo de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em ... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificaçáo do autor para ...Artigo 98. Em que momento deve conhecer -se da ...402. Como se reage contra a inovaçáo abusiva. 1 - ...
  • Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova assim produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (docum

    ... a perda total do veículo de matrícula 98-(…)-89; b) se julgue válido e em vigor o ... realizada audiência prévia, proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as ... autos, na mesma morada! 19) Este conjunto de facto deve assim ser considerado como provado, ...402/404), resulta contrária, em termos ...
  • Despacho (extracto) 23996/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das ... por força do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, e do n.o 2 do artigo 79.o ... nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. 2 de Novembro de 2006. - O ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ...                Em sede de despacho saneador, a Sr.ª Juíza do tribunal recorrido, ... e, pelo contrário, do exercício conjunto de advocacia”) 357 a 362 (“Dos crimes de ... a 399 (“Princípio da decisão”) e 400 a 402" (“Princípio da participação”).      \xC2"...Jur.- Ac. do STJ,  1995, III, 279, e de 23/4/98", BMJ, 476, 297.                 \xC2"...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... dia 5 de Dezembro de 2000 foi proferido despacho no âmbito do processo n.º 246-B/1997 com o ...veio juntar aos autos um conjunto de documentos (cf. documentos a fls. 272 a 357 do ...408 e 409 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 98. No dia 15 de Fevereiro de 2006 o Mandatário ...° 314/14.7T8TMR-B); 402. No dia 27 de Maio de 2015 foi aberta conclusão ...
  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ...» 3. Foi proferido despacho a admitir o recurso. 4. O Ministério Público ...(fls. 402 a 416 e 693). «7) - Processo e Tribunal: ... e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 98/11.6GBSVV, da Instância Central Criminal de ... à medida da pena são considerados, em conjunto, “os factos e a personalidade do agente” ...
  • Acórdão nº 212/12.4TYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    A homologação do plano de insolvência aprovado nos termos do CIRE não afecta o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, independentemente deste ter manifestado ou não a sua oposição à homologação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... assembleia extrai-se o seguinte: "… DESPACHO "Têm direito de voto na presente assembleia de ... alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 ... do que o que foi acordado para o conjunto de credores, não devendo afastar-se do que for ...Acs. R.G. de 18.06.2013 (Pº 402/12.2TBGMR.G1) e de 15.10.2013 (Pº ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ..., no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, tendo os ...se referem, não valendo o conjunto imobiliário, então, senão o valor que pagaram ... instância em 12/10/2009, foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a exceção de ...402...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

    ... 26/04/89, in BMJ 386/273, de 05/12/90, in BMJ 402/195). Face ao seu funcionamento não automático ... do cúmulo devem ser considerados, em conjunto", os factos e a personalidade do agente (art.º 77\xC2"... correcção, efectuado nos termos do despacho de fls. 776. [5] Nos seguintes termos: ...do S.T.J. de 11/03/98, C.J., Ac’s do S.T.J-1998, Tomo I, 220). Por ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ...ção do pedido veio a ser admitida por despacho já transitado em julgado. Pela ré foi ...402 e seguintes) concedeu provimento ao agravo, ...982/984, acrescentando que tal substabelecimento não ...ário à lei, uma vez que representa o conjunto dos princípios gerais que gerem o ordenamento ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... de Fevereiro Por via do Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro, foi constituída a sociedade ..., podendo a sua gestão ser confiada, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do ... irá ser construída a Casa da Música; 1 090 402 euros; b) No ano de 2001, 1 635 598 euros, a ...