despacho conjunto 402 98

365 resultados para despacho conjunto 402 98

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... das mercadorias; e b) Conceber um conjunto de elementos de informação e processos em ... como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma ..., 0406.90.91, 0406.90.93, 0406.90.95 e 0406.90.98. Contingente pautal para queijo industrial 17 - ...Classificação setorial: ISIC rev 3.1 401, 402, CPC 7131, CPC 887 (exceto serviços de ...
  • Despacho n.º 23997/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das ... por força do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, e do n.o 2 do artigo 79.o ... nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. 2 de Novembro de 2006. - O ...
  • Despacho (extracto) 23998/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das ... por força do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, e do n.o 2 do artigo 79.o ... nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. 2 de Novembro de 2006. - O ...
  • Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2018

    I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das...

    ... acusações, do processo de inquérito conjunto com a inspecção e do referido processo ... decididas e julgadas improcedentes por despacho de 8.9.2016, que transitou em julgado pelo que ...deste STA de 5/2/97 (rec. 21.136), de 21/1/98 (rec. 21.679), de 25/2/98 (rec. 21.829) e de ... DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, 2007, página 402. Temos, pois, e em resumo, que a norma em causa ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... as suas atribuições; v) Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de julho, que permite o regresso dos ... das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ..., que altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação; ttttt) ... de novembro, que cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75 ; gg) ...
  • Despacho (extracto) 23999/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das ... por força do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, do n.o 2 do artigo 79.o da ... nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho. 2 de Novembro de 2006. - O ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... munições, e, também, em trabalhar em conjunto para regular o comércio legal de armas ...Artigo 98.º Exclusão dos procedimentos de resolução de ..., decisões judiciais, procedimentos e despachos administrativos relativos a quaisquer questões ... 1, Bucareste, Roménia; telefone: 40214010558, 40214010562; fax: 40213159698; e-mail: ...
  • Acórdão nº 386/13.7GAVVNF- G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...

    ... Meritíssimo Juiz "a quo" proferiu douto despacho a sanear o processo e a designar dia para a ... foram considerados assentes a partir do conjunto de circunstâncias de facto dadas como provadas ...97 a 98). - Por despacho de 31 de março de 2014, o ...órdãos do TRL de 06-04-2016 (processo n.º 402...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... deliberações e proferindo diversos despachos interlocutórios (docs. n°s. 4, 5, 6 e 7 ...138, 138 verso, 174 e 402" do processo disciplinar) 49. No TAF de ………\xE2"...Concl. 152ª das alegações). 98. Contudo, o A. “não logrou infirmar os factos ... subsunção, foi o resultado de um vasto conjunto" de diligências realizadas no âmbito da instruç\xC3"...
  • Parecer n.º 10/2017
    ... de uso comum à prossecução de um conjunto de finalidades específicas enunciadas ...ão de Dados Pessoais aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (29), e da Lei de organização ... n.º 40/2016 e n.º 68/2009 da CNPD; Despachos n.os 953/2017 e 1111/2017 da SEAAI; Ofício n.º ...VI, 1994, p. 401). (18) Op. cit., p. 402. (19) Marcello Caetano, Manual de direito ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ..., limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos ...98/82 , de 7 de abril, que estabelece as garantias ...-Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de junho, do Ministro da ...ção judiciária); i) O Decreto-Lei n.º 402/82 , de 23 de setembro, que introduz alterações ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ...despacho constante de fls. 1439/1440.        O ... única foram/têm de ser consideradas em conjunto os factos e a personalidade do arguido AA. ...98, as conclusões destinam-se a habilitar o ...º 778/14.4GAPFR, de 16-03-2017, processo n.º 402/13.2PBBGC.S1 e de 13-07-2017, processo n.º ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ...2 do volume enviado, com despacho do Exmo. Presidente do Colectivo da Instância ... do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente nos ...98, as conclusões destinam-se a habilitar o ...º 778/14.4GAPFR, de 16-03-2017, processo n.º 402/13.2PBBGC.S1 e de 13-07-2017, processo n.º ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... a uma reunião para discutirem em conjunto os termos a estabelecer no contrato de ... Foi proferido despacho saneador. Procedeu-se a julgamento e foi ...Acs. do STJ de 3/01/98 e de 31/05/01, da RP de 21/05/96 e de 28/06/98, ...386 a 402 e 415 a 431 e cujo teor se dá aqui por ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos ... financeiras, nos termos da Lei n.º 98"/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) \xC3"... previstas nos n.os 1 e 3 carece de despacho do membro do Governo responsável pela área das ... de cada trimestre, o montante de (euro) 1 402...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... Por despacho de 29.11.2016 (fls. 7488-7490), já transitado em ... provados 198 200 286, 330, 331, 332, 333, 402, 403 e 516 evidenciam que a não conformidade dos ... 135º da réplica à contestação da 1ª R.); 98) O aço 347 é um aço de tipo austenítico que ... ao convite que lhe fora endereçado, em conjunto com a CC Portugal, a Interveniente Principal ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... 4. Por despacho exarado em 03.09.2015 foram os recursos ...ção: relatório de vigilância de fls 402; neste relatório não é vista qualquer entrega ... de cabeceira do lado direito: 05(cinco) conjuntos (“molhos”) de notas do BCE de 10 € e 20 ...ância indeterminada, com o peso bruto de 4,982 gramas  em cima do parapeito da janela: 02(dois) ...
  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das condições...

    ...despacho saneador que considerou consumido o chamamento da ...a) e b), 2 e 3 da Lei n.º 98/2009 de 04/09 quando não descaracterizou o ... seu texto, retira, quando olhado no seu conjunto", coerência ao art.º 14.º - a que ainda é poss\xC3"... o Acórdão de 29/10/2013, proc.º n.º 402/07.1TTCLD.L1.S1, relator: Mário Belo Morgado, em ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ...ção não foi a mesma recebida conforme despacho ditado para a acta de julgamento de 21-9-2010, ... EE, e GG a quantia de 10.000 euros, e em conjunto a estes a quantia de 60.000 euros, quantias .../2012, publicado no Diário da República n.º 98, de 21-05-2012 (acréscimo de 3 dias úteis sem ..., na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro; perante esse regime podia ...
  • Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

    ... n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro, 402/2007, de 10 de abril e 142-A/2012, de 15 de maio, ...do T.C.A. de 2/2/1999 (R. 1076/98) B.M.J. 484/459) 3º- Por outro lado, salvo o ... 3. Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de ... e enfermagem Foram identificados um conjunto...
  • Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

    ...conjunto, dos factos e da personalidade do agente, ...***       O recurso foi admitido por despacho de 7-04-2015, sendo então, dirigido, de forma ...e p. pelo art.º 3.º, n.º 2, do DL 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de oito meses de ...402", 427, 434 e 439, seguindo-se a marcação de audi\xC3"...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... síntese, que: verifica-se nulidade do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal ... n° 1 e 3 estabelece a competência e um conjunto de formalidades essenciais para o exercício de ... 98. 0 entendimento da Juiz "a quo" e da Recorrida de ...395-402 do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 933/11.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2016

    I – É de reconhecer a responsabilidade agravada da empregadora do sinistrado, nos termos previstos pelo artº 18º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), quando tenha sido incumprido o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança e se prove que existe uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e a ocorrência do acidente de trabalho. II – A prova de tal relação de

    ... prevista no artigo 18º, nº1 da Lei nº 98/2009 de 4 de setembro – Lei dos Acidentes de ... Por despacho de 07/05/2014 (referência nº 1650523), a ... a segurança e saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou ...402/07.1.TTCLD.L1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt,). ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ..., dois recursos interlocutórios: um do despacho de 7/6/2018 (fls. 1777-1778 do 8.º vol.), que ...conjunto dos factos e da personalidade do agente. Dispõe ...Ac. STJ de 19/12/1990, BMJ 402, pág. 490 e ss., que refere que tal conceito ...
  • Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-se...

    ... como para as IPSS, conforme previsto no Despacho nº 12 154/2013, de 24 de Setembro, e na Portaria ... da organização administrativas e o conjunto das tarefas que corresponde ao Estado de direito ... alterações introduzidas pela Directiva nº 98/50/CE, J.O. de 17.07.1998 e visa densificar um ...nº 402/15.8BECBR, por nós relatado, bem como toda a ...