despacho conjunto 402 98

365 resultados para despacho conjunto 402 98

  • Decreto-Lei n.º 38/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... de Fevereiro Por via do Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro, foi constituída a sociedade ..., podendo a sua gestão ser confiada, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do ... irá ser construída a Casa da Música; 1 090 402 euros; b) No ano de 2001, 1 635 598 euros, a ...
  • Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

    ... capacidade distintiva, assegurada pelo conjunto dos elementos figurativos e nominativos que as ... foram remetidos, e na qual foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção ... 98, 378-440 que, do ponto de vista jurídico, são ... DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Concorrência Desleal, 402-403. Distinguem ainda alguns autores, ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da ...despachos - artigos 673.º a 700.º).        ...402-403: “O princípio da res judicata pro veritate ... o recorrente exercia o poder paternal em conjunto...
  • Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2017

    I - A «condenação à prática de acto legalmente devido» exige que tenha havido um requerimento dirigido à prática de acto e que a apreciação do mesmo tenha sido recusada ou tenha conduzido à recusa do mesmo; II - A norma do nº2 do artigo 9º do CPA antigo [actual artigo 13º nº2], não pretende colidir com o instituto do «caso decidido» ou «resolvido», de modo que este apenas tenha valor provisório,...

    ... com referência 3084/2015 - processo nº 1131/98-MP] por decisão final, em prazo a fixar, mas ... 4. Foi proferido despacho saneador [artigo 87º, nº1 alínea a), do CPTA] ...ção de serviço, o inquérito conjunto com o inspecção de serviço, cada um deles é ... DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, 2007, página 402. Temos, pois, e em resumo, que a norma em causa ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... procedente por parcialmente provado o despacho de pronúncia e consequentemente decidem: 1. ... do facto, revelada pela valoração em conjunto dos diversos fatores já enunciados. XXIII- ... 98. Por outro lado, e ainda que, assim não se ...395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, o relatório de fls. 403, os autos de fls. 405 e ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser prestada....

    ... antes, de uma conclusão a extrair de um conjunto de factos concretos provados no momento de ... com a contestação) 73.- Por Douto despacho de 19/01/2017 foi indeferido liminarmente a ...n.º 1 a 7 juntos com a contestação). 98.- O que originou que as filhas intentassem a ...(Vide doc. n.º 396 a 402 que aqui se junta e dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 7843/10.5TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I – O recebimento por parte do sócio gerente da sociedade que recebe dinheiro que a esta pertence e não o deposita na conta da sociedade, mas o movimenta através de contas pessoais indicia fortemente a apropriação ilegítima desse valor. II – Numa visão de conjunto de todos os factos revela intenção apropriativa ilegítima e uso em proveito próprio do dinheiro da sociedade, se o deposita em...

    ...fls.336 a 363 e 402 e segs. dos autos —; - na conta pessoal do ...n.º 1268/98 - 3.ª Secção, no mesmo site, “Para a ... tal prova, subsiste o referido no douto despacho" sindicado: à data em que foi celebrada a transac\xC3"... forma: “O inquérito compreende o conjunto de diligências que visem investigar a ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... n.º 1203/16.1T9VNG foi proferido despacho a determinar a apensação do processo comum ...98, as conclusões destinam-se a habilitar o ...402.º, n.º 1, do CPP, salvo declaração em ...     Exercício da acção cível em conjunto com a acção penal 1 – O exercício da acção ...
  • Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2021

    I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de advertência.

    ... 3. O Autor, devidamente notificado do despacho da Relatora, proferido a fls. 257 dos autos, no ...71 e 72, fls. 76 e 77, fls. 94, fls. 97 e 98, fls. 99 e 100, fls. 101 e 102, fls. 104 e 105, ... – cfr. Acta n.º 402, de 18.12.2017, do CSTAF, de fls. 284 e fls. 285 ...conjunto dos factos e não a cada facto isolado”. Tal ...
  • Acórdão nº 402/09.7GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A prova indiciária, circunstancial ou indireta, devidamente valorizada, permite fundamentar uma condenação quando os indícios são graves, precisos e concordantes. II –Deve considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o arguido mantido...

    ...8° do DL n°381/98, de 27/11, por não observar as normas de ... já dizer-se que, em nenhum momento do despacho de pronúncia, se refere que o arguido fosse o ... valorados pelo Tribunal de julgamento em conjunto, de um modo crítico e inseridos no concreto ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições

    ... Imposto sobre a Industria Agrícola e do Despacho do Subdirector-Geral que determinou a repetição ... do Alvará de loteamento urbano n.° 8/98, de 21 de dezembro (cf. pontos 23 a 39 da ...- no contexto da apreciação do primeiro conjunto de vícios invocado pela ora RECORRIDA e ..., Lotes n°s 49 a 85,133 a 144,353 a 391,397 a 402 e 454 a 456, identificados por Lote Unifamiliar ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
    ...ção pelos serviços e organismos de um conjunto substancial de elementos informativos, de modo a ... financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87 ..., nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 FREGUESIA DE SANTANA — NISA . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 47/17.8T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT, por falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que sobre a empregadora ou qualquer outra das entidades mencionadas no normativo recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as não haja, efetivamente...

    ...ção dos articulados, a prolação do despacho saneador que julgou procedente a exceção ...ção ou de que o sinistrado adquiriu um conjunto de conhecimentos em conteúdos que o habilitassem ... Ao acidente dos autos aplica-se a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT). De harmonia com o ...402/07.1.TTCLD.L1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt). ...
  • Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ...conjunto de medidas foi sendo imple- mentado tendo em ... uma maior eficiência no funcionamento: Despacho Reitoral de contenção orçamental -- Despacho .... . . . . . . . . . . . . 230 983,19 4,48% Total. . . . . . . . . . . . . 5 161 .... . . . . . T 19 117 36 19 58 113 23 96 331 402 7 1221 Nomeação . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se terem oposto a tal, são...

    ...315 a 326, auto de apreensão de fls. 402, termo de entrega de fls. 436, documento de fls. ... à conduta dos arguidos decorreu do conjunto de circunstâncias de facto dadas como provadas, ...do STJ de 19-6-1996, BMJ nº.458, pág. 98), devendo conter, por isso, um resumo claro e ... nessa matéria, como o mesmo afirma no despacho transcrito supra. A inexistência de suporte ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ...Por outro lado, refira-se que o Despacho" ora recor- rido viola ainda o acórdão de fixaç\xC3"... A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A, - com ...ível o exer- cício da acção cível em conjunto com a acção penal, con- forme artºs 29º a ...402., n, 2,. b), estatuir que, em geral, o ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de audiência prévia, foi proferido despacho: saneador (certificando tabelarmente a validade e ... 19 - Analisando este depoimento em conjunto com a prova documental junta pelo autor, ...9º, nº 2, al. e) da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, como acidente de ...402; e Laurinda Guerreiro Gemas, «A Indemnização ...
  • Acórdão nº 02298/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa for a consequência legal)...

    ... e a Caixa Geral de Aposentações, do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... e o artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 412/98, de 3.12, e conclui pedindo que se revogue o ...rev. 2007, 402). Assim, esse dever legal de decisão implica, ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ...        O recurso foi admitido por despacho de fls. 379. ...98, as conclusões destinam-se a habilitar o ...530; de 18-10-1989, processo n.º 40266; de 22-11-1989, processo n.º 39 988, Actualidade ...ção, uma nova versão/composição ao conjunto dos factos provados e não provados, se for caso ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I- Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - art.71º nºs 1 e 2 do C.P.; II- Quando o Tribunal “ a quo”, se limita a...

    ... artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, por referência aos artigos ... Por despacho judicial de 26 de Janeiro de 2016, foi declarada ...relatórios de fls. 386 a 402 verso e 664 a 668 e depoimento da testemunha P… ... mas também a própria sociedade, o conjunto dos cidadãos. O Tribunal tem de esclarecer ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... dos demandantes;        € 368.982,00 (trezentos e sessenta e oito mil novecentos e ...            ****      Por despacho proferido a fls. 491 e verso, do 3.º volume, foi ..., na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro; perante esse regime podia ..., nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o ...
  • Acórdão nº 551/11.1PBCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacifico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de...

    ... com outro ou outros: um exercício conjunto no domínio do facto, uma contribuição objetiva ..., tamanho 35, com um valor global de € 59, 98;     - 1 (um) par de sapatilhas, de marca ... sentença transitada em 09/04/08, no processo 402/05.6PVLSNB, do 2º Juízo da Pequena Instância ... de julgamento de 18-12-2013 consta um despacho em que foi dilatado o prazo para leitura da ...
  • Despacho conjunto n.º 1075/2005, de 20 de Dezembro de 2005
    ... já foi feito para a Câmara Municipal do Barreiro e para a Parque Expo'98. Para uma melhor apreciação deste assunto, apresenta-se a evolução ...A. .. 3 608 .. 2 846 Câmara Municipal de Lisboa .. 402 .. 422 Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. .. 4 776 .. 4 307 Total ...
  • Acórdão nº 562/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2020
    ...requerimento de fls. 402 a 405, que aqui se dá por integralmente ... senda, o Embargante/Executado elenca um conjunto, algo intricado, de normas e. regimes jurídicos ... Tribunal Constitucional foi objeto de despacho de não. admissão – que constitui a decisão ...órdão n.º 269/94, 37/97, 18/96, 680/96 e 618/98). Nas. palavras de Lopes do Rego (“Os Recursos ...
  • Acórdão nº 316/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019
    ..., concluindo que a não prolação do despacho de convite ao. aperfeiçoamento importará ... fazer referência a um conjunto de preceitos de direito infraconstitucional, bem. ...fls. 402, v.º -403):. . «O recorrente alega que o. ...os. Acórdãos n.ºs 150/86 e 264/98), que se impõe ao julgador e que este se. ...