despacho conjunto 402 98

365 resultados para despacho conjunto 402 98

  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... da testadora absolvida da instância por despacho de fls. 835, transitado em julgado. Por ..., mas que se sente e infere de um conjunto de outros dados e factos.. 65. E isso mesmo ...doc. Nº 11 e 12 da P.I.) que os recebeu. 98. Tendo sido também esse o destino do produto de ...395 e ss. (395, 401-402)] elucida que:  «A causa de pedir é ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832»; - «Em ... do CPC) pela interposição do recurso conjunto do acórdão; d) - (…) conceder parcial ... e 2 meses de prisão (falência “QQQQ”); 98) – de um crime de corrupção passiva para ato ...1 do artigo 402° do Código de Processo Penal, sendo certo que a ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    .... As buscas realizadas e autorizada pelo despacho de fls. 75. aceite pelo douto acórdão ... Veículo: 98) O Acórdão do TRE a fls. 96 refere que: Apenas ... tratado por TT) diligenciaram, em conjunto e conforme previamente combinado entre todos, na ...érea Monarch; - um documento referente ao voo 402 da companhia Monarch, datado de 11.07.2014 ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...Quadro XII.98 - Evolução da Rubrica 'Outros Credores' - ... que a integram, mas também sobre um conjunto de documentação solicitada ou analisada nos ...Esta proposta foi sancionada por despachos do Secretário de Estado do Orçamento (cfr. ... se traduziram num reforço de verbas de 269.402 mil euros (13% do inicialmente programado). Como ...
  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ...,155% de votos emitidos favoráveis; Por despacho proferido nos autos foi considerada extemporânea ...ões suscitadas, efectuar-se o tratamento conjunto de todas ela, pois apenas se houver um exercício ...Sucessões, 5ª edição, págs. 402...
  • Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018

    I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

    ... CC, o julgador pode e deve inferir de um conjunto de factos a verificação ou ocorrência de ... N. Acresce que por douto despacho de 06-03-2017 o TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA ...399/402, a que alude o nº 6 do artº 150º do CPTA, ..., no valor de 3.700.000,00€, de um total de 98 viaturas terminaria em 11-11-2016 e que precisa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ...despacho conjunto do vice -presidente do Governo e do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 000 100 000 03 Rendas: 01 Habitações . . . . . ... 302 Cap 40 - FR 18 913 900 Cap 40 - FC 12 614 402 O.Fontes - FR 30 535 000 O.Fontes - FC 4 275 000 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ...ário Regional do Plano e Finanças em conjunto com o membro do Governo Regional respon- sável ...) Prestação de contas nos termos da Lei n.º 98"/97, de 26 de Agosto. 4 -- Constituem receitas pr\xC3"... de Educação e Cultura, a designar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de ...FUNÇÕES SOCIAIS 402.608.486 2.1 Educação 34.837.743 2.2 Saúde ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... património adquirido durante a vida em conjunto com o A. é apenas seu, dele não tendo que ... nº …/001 do BANCO B a quantia de 20.739.985,00 e ainda transferiu desta conta mais 12.500 ... de escrita, aliás já corrigido no despacho que recebeu o recurso, como se relatou. Ele flui ...ções, 5ª edição, Almedina, páginas 401 e 402. 14. Antunes Varela, Direito da Família, ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...ção anterior à Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro). 5.6.4.5 - Benefícios ... que a integram, mas também sobre um conjunto de documentação solicitada ou analisada nos ...Esta proposta foi sancionada por despachos do Secretário de Estado do Orçamento. Nestas ... dívida, por períodos que variavam entre os 402 e os 108 dias. Esta situação não é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
    ...-se por sistema portuário dos Açores o conjunto de infra -estruturas, insta- lações e ... por um representante nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis ...b) O Decreto Legislativo Regional n.º 19/98/A, de 28 de Novembro;. c) O Decreto Legislativo ...402 387 acções, com um valor nominal de € 100 ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... a uma reunião para discutirem em conjunto os termos a estabelecer no contrato de ... Foi proferido despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e ...386 a 402 e 415 a 431 e cujo teor se dá aqui por ...I, pág. 13. [32] Ac. STJ de 25-6-98, Jurisprudência Seleccionada de Teoria Geral do ...
  • Despacho n.º 20108/2003(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2003
    ...- Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade ...óvoa de Varzim; Considerando o despacho conjunto n.º 288/2003, de 11 de Março, dos Ministros de ..., 388, 392, 393, 394, 396, 397, 398, 399, 401, 402, 403, 405, 406, 407, 408 e 409, devidamente ...
  • Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
    ... podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais. Artigo 6.º Formalidades das ...019 10 anos . . . . . . . . . E 98 Declarações anuais de IRS. . . . . . 020 10 .... . . . . 300 5 anos . . . . . . . . . . C 402 Processos de aquisição de bens e serviços ... (5) - Diploma legal ou despacho que autoriza o ato. (6) - Natureza do ato: ...
  • Acórdão nº 06066/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... facturas n.º 337/2005, 395/2005, 386/2005, 402/2005, 429/2005, 444/2005, 520/2005,592/2005, .../2005, 248/2005, 108/2005, 87/2005, 15/2005, 98/2005, 252/2005, 177/2005, 238/2005, 245/2005, ...; o) Em 30/09/2009, foi proferido despacho, pelo Director de Finanças Adjunto, concordando ...ção, a AT começou por identificar um conjunto de facturas cuja materialidade subjacente ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... os requerimentos então apresentados (Vd Despacho constante do Doc. 2, in fine) 21.Deste modo ...95-98, 99-101, Apenso I) 75)   BB veio a efectuar o ... casa morada de família como adoptou um conjunto de cuidados de segurança com as comunicações ...314, Apenso I) 402) Passados 10 minutos, pelas 19H29, BB envia um ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
    ...despacho conjunto do vice -presidente do Governo e do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 986 113 12 Operações extraorçamentais . . . . . .... . . Total 60 264 041 Cap 50 — FR 11 313 402 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 4 496 651 O. ...
  • Acórdão nº 226/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força da própria qualidade de associado e compreende, nomeadamente, o direito de eleger e ser eleito para os órgãos da associação, sendo, no entanto, lícito que os estatutos limitem este direito, desde que essa limitação não constitua manifesta discriminação. 2 – De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de...

    ... a audiência preliminar, elaborou-se despacho saneador e definiu-se a matéria de facto assente ... 26.- Tendo ao seu serviço, pelo menos, 98 funcionários e servindo cerca de 700 pessoas ...(alterado pelos DLs n.º 89/85, de 01/04, n.º 402/85, de 11/10 e n.º 29/86, de 19/02), com ... associação, os associados gozam de um conjunto de direitos perante a associação, constituindo ...
  • Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro de 2007
    ... Decretos-Leis n.os 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de ... informático, nos termos a definir por despacho do Minis-tro do Trabalho e da Solidariedade ... Social, a designar por despacho conjunto...
  • Acórdão nº 09145/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    I - Não existindo prova legal que se imponha ao julgador, este julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (nº 5 do art. 607º do actual CPC, correspondente ao nº 1 do art. 655º do anterior Código), nenhum reparo merecendo a decisão judicial, que, em face da divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto...

    ...Hotel; - do despacho do Vereador do Urbanismo e Planeamento, de ...– cfr. fls. 402 dos autos; S)- A CI em 5 de Março de 2008 ... memória consubstancia com detalhe o conjunto de trabalhos realizados e a metodologia que ... in mora” (fls 1154 dos autos e 90 a 98 da numeração própria da sentença), ...
  • Aviso N.º 1210/2006 de 26 de Dezembro
    ...Faz-se público que por despacho de 15 de Dezembro de 2006, por competência ... artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho, para o provimento da vaga ... a menção a que se refere o Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da ... n.º 27/2001, de 15 de Janeiro; Portaria n.º 402/2002, de 18 de Abril; Decreto Legislativo ...
  • Acórdão nº 546/10.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia directa ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente -, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário...

    ...íficas, nas quais a existência de um conjunto de omissões e irregularidades verificadas na ...íneas antecedentes mereceram parecer e despacho concordantes – cfr. fls. 123 do PA apenso; 5) A ...fls. 402 e 402vº do PA apenso [A/R]; 9) Em 23-09-2010, ..., que se calcula em 2% a cargo da impugnante e 98% a cargo da FP.» Por ser totalmente ...
  • Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
    ... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de julho, com ... ações: • Disponibilização, em conjunto com o plano de ativida- des de cada organismo TIC .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 940 98 940 3 1 13 Promoção de Hábitos de Vida .... . . . . . . . . . . . . 60 264 041 11 313 402 48 950 639 19.1 Tráfego de Passageiros ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal prosseguimento, face...

    ...[[1]]  * A Ré, na sequência do despacho judicial de fls. 217, foi citada a fls. 218 e 218 ...402 e seguintes, alegações de recurso e formulou as ... (artigos 26.º, n.ºs 1, alínea a), e 5 e 98.-B.º a 98.º-P do C.P.T.), dado que estas ... parte do empregador, conforme resulta do conjunto das previsões dos n.ºs 1, 2 e 3, do art.º ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ...conjunto substancial de elementos informativos, de modo a ... financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 87 ..., nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 Freguesia de Santana — Nisa . . . . . . . . . ...