despacho 4 89 13 janeiro
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... serviços mínimos elencados nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 15º do Estatuto do Pessoal do Corpo da ... (cfr. docs. de fls. 86 a 89 e 96 a 99 do processo administrativo) ... 2) O ... º do Decreto-Lei n.º 03/2014, de 09 de janeiro; (…) v) Assegurar o funcionamento dos serviços ... , dias também de greve, só na visita de 12 ou 13 de agosto é que vão receber roupa, isto se não ... de Estado Adjunta e da Justiça proferiu despacho de concordância com a nota informativa que ... -
Lei n.º 82/2023
... {letter-spacing:3.857999px;}.lsaf{letter-spacing:4 ... -spacing:-14.487893px;}.ws65e{word-spacing:-13 ... {word-spacing:88.646141px;}.ws8f2{word-spacing:89 ... ços e fundos autóno- mos, através de despacho do membro do Governo responsável pela área ... º do Decreto -Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... , de 18 de novembro, 2/2014/A , de 29 de janeiro, e 3/2017/A , de 13 de abril. A Lei Geral do ... do Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A , de 20 de julho, determina a alteração ao ... n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República ... ência de interesse público carece de despacho de concordância do membro do Governo Regional ...
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Portaria n.º 207/2017
... Clínica, CID-9-CM) ... O Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto, veio es- ... de 3 de agosto, que fixou em 1 de janeiro de 2017 a data ... da entrada em vigor em ... Por outro lado, a Portaria n.º 271/2012, de 4 de setem- ... bro, alterada pelas Portarias n.º ... 407,52 € - - 4.399,84 € 19.330,30 € 6 61 89 31,83 26.407,52 € - ... 21 Craniotomia exceto ...
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Aviso (extrato) n.º 8650/2023
... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de ... outubro, torna-se público , por despacho da Senhora Coordenadora-Geral da Comissão ... Despacho n.º 1/2022, publicado em 17 de janeiro de 2023, ... foram nomeados os seis coordenadores ... 5, 9 e 10 do ... artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ... e de deslocação conforme previsto no n.º 13 da RCM, nos termos previstos nas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 4") DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 63 \xE2" ... Decreto-Lei n.o ... 2/2005, de 4 de Janeiro ... Importa ainda apontar o atendimento das ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 209/97, de 13 ... de Agosto; ... r) Alteração ao regime das ... cial, aprovado pela Portaria n.o ... 883/89, de 13 ... de Outubro; ... ii) Aprovação do ... de registo são aprovados por despacho do director-geral ... dos Registos e do ...
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Extrato de Despacho n.º 118/2020 de 18 de maio de 2020
... Andrea Pereira Cabral, por 30 dias, com incio a 4 de fevereiro de 2020, em horrio completo, ... -Escolar cdigo 100: Por despacho de 3 de janeiro de 2020: Catarina de Jesus Janeiro Arajo, por 30 ... do Ensino Bsico cdigo 110: Por despacho de 13 de janeiro de 2020: Sandra Cristina Carvalho da ... completo, remunerada mensalmente pelo ndice 89, no valor de 809,33; Escola Bsica Integrada da ...
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Despacho n.º 6833-A/2018
Despacho n.º 6833-A/2018O Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, cuja vigência foi, ... , regulamenta o Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.4 - Aos contratos celebrados ao abrigo ... O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018, ficando por este meio ratificadas todas ...
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Despacho n.º 835/2022
... 971429px;}.yab{bottom:59.607983px;}.ya9{bottom:89 ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 83 Diário da República, 2.ª ... 59021,60 134594,17 4 ... 58877,97 134714,70 13 ...
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Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-29
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010 de
... com a ré ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21/07, o qual foi alvo de sucessivas ... 3ª - O Despacho 7215/2015 é aplicável? ... 4ª - Vigoraram ... contrato foi objeto de renovações em 13-01-2017, nos termos da “ Adenda ao Contrato ... 2020 2019 2018 2017 2016 2012 ... JANEIRO 4 200,00 3 300,00 3 600,00 3 000,00 2 100,00 ... -
Portaria n.º 18/2023
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 5 ... Diário da ... do Despacho n.º 9520/2022, de 3 de agosto, na sua redação ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 13 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
N.º 89 7 de maio de 2021 Pág. 4 ... Diário da ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... 7 — Não ocorrendo rejeição liminar nem ... 12 ... Diário da República, 1.ª série ... 13 — Sempre que, para áreas disponíveis, sejam ... nas peças do procedimento a aprovar por despacho do membro do Governo responsável ... pela área ...
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Despacho n.º 8605/2022
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 116 ... Diário da ... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, de ... à atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"-G/98, de 13 de abril; ... c) Autorizar a inscriç\xC3" ...
- Acórdão nº 040995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Aviso n.º 14663/2016
... 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 21 de março de 2016, do Secretário-Geral do ... ), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), disponível para download ... 13 - Homologação da lista de ordenação final ...
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Aviso n.º 14663/2016
... 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 21 de março de 2016, do Secretário-Geral do ... ), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), disponível para download ... 13 - Homologação da lista de ordenação final ...
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Despacho n.º 148/2022
www.dre.pt ... N.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 26 ... Diário da ... que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da ... FSE 6 110 095 772 93 581 406 105 029 138 89 274 768 89 661 134 ... 10 Ensino e Aprendizagem ... Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro). Planos ...
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Parecer n.º 1/2016
... 1.ª A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação originária, e bem assim os ... 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de ... ício de tais cargos ou funções temporários; 4.ª Para que tal ratio se mostrasse presente, era ... pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou ... do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004; 13.ª A situação referida na 6.ª conclusão, que ...
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Regulamento n.º 432/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 352 ... Diário da ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de ... 3 — O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia ... médica é atualizado, anualmente, por Despacho n.º 6756/2012 ... publicado no Diário da ...
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Despacho n.º 5630-A/2023
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, ... suplemento, de 9 de maio de 2023 ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da ...
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Despacho n.º 5615/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 119 ... Diário da ... 13 de abril de 2022 e por proposta do Presidente da ... República, 2.ª série, n.º 7 de 12 de janeiro de 2010 ... Passados cerca de dois anos, com a ... República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019 ... Para dar resposta ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 39/86 , de 4 de março, que extingue a EPPI - Empresa Pública ... ); o) O Decreto-Lei n.º 52/87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas ... , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma ... públicos; ii) O Decreto-Lei n.º 114/89 , de 13 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 371/75 , ... ários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação; ii) O Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 4172/2020
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no conselho ... , designado, pelo Despacho n.º 3267/2019, de 13" de março, publicado no Diário da República, 2.\xC2" ... artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho (extrato) n.º 700/2018
... na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, foi renovada, ao o do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o ... ano, com efeitos desde 16 de setembro de 2017.4 de janeiro de 2018. - O Diretor de ...