Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-29
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 15404/21.7T8LSB.L1-4 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
BBB tendo sido parcialmente condenado na ação que lhe moveu AAA, vem interpor recurso de apelação.
Pede a adição de dois factos provados e a anulação da sentença recorrida, absolvendo-se o Réu, ora recorrente.
Formulou as seguintes conclusões:
(…)
Não foram apresentadas contra-alegações.
O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer favorável à confirmação da sentença.
Abaixo exaramos um breve resumo dos autos para cabal compreensão:
AAA demandou BBB
O autor alega, em síntese, que tendo cessado por aposentação o vínculo de emprego público que manteve com a entidade antecessora da ré, em 01-12-2011, começou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21/07, o qual foi alvo de sucessivas renovações; que durante o período de duração do vínculo o valor do subsídio de férias foi erradamente calculado; que não lhe foi prestada nem paga a formação contínua obrigatória; e que tinha a expectativa de que o seu contrato fosse renovado até ao termo do prazo legal, dada a necessidade da sua contratação reiterada nas sucessivas renovações, pelo que a respetiva denúncia constitui um despedimento ilícito, que lhe confere direito ao pagamento de uma indemnização e ao ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Conclui pedindo que a presente ação seja julgada procedente, por provada e, em consequência:
1. Deverá ser o Réu condenado a pagar ao Autor as correções dos subsídios de férias desde 2011 até 2020, que deveriam ter sido calculados com o valor médio dos incentivos contratualizados, no total em dívida de € 15.160,00;
2. A reconhecer que os motivos e a autorização legislativa que justificaram a contratação a termo do Autor se mantêm, pelo que o contrato deveria ter sido renovado;
3. A não renovação caracteriza um despedimento ilícito.
4. Não tendo sido renovado esse contrato, o Autor tem direito aos salários vencidos, no pressuposto que ocorreu a renovação do contrato a termo existente até 31 de dezembro de 2021, valor que o Réu deve ser condenado a pagar: € 38.642,96;
5. Como o Réu deve ser condenado a reconhecer o direito de o Autor ocupar o posto de trabalho de Médico Especialista que ocupou até 31 de julho de 2020;
6. Em alternativa, caso assim não se entenda, que o Réu seja condenado a pagar ao Autor os montantes da compensação por não renovação no valor de € 11.483,05;
7. Como deve ser o Autor a pagar ao Autor o valor referente à formação contínua obrigatória não ministrada, a qual se calcula em € 1.746,80;
8. Ser o Réu condenada a entregar à Segurança Social os descontos sobre os montantes referentes aos cortes efetuados no vencimento do Autor, a processar por retenção na fonte, bem como os valores correspondentes à taxa contributiva a cargo da Réu, enquanto entidade patronal do Autor, que incide sobre tais valores.
9. Bem como deverá o Réu ser condenado no da indemnização pelos danos morais causados ao A., de valor não inferior a € 25.000,00,
10. Deve o Réu também ser condenado a pagar ao Autor juros de mora, sobre as quantias em dívida, à taxa de 4% até efetivo e integral pagamento.
A ré contestou, por exceção (invocando a incompetência material do tribunal, questão essa já apreciada em sede de saneador e julgada improcedente), e por impugnação, sustentando em síntese que a decisão de não renovação do contrato do autor, de 28/05/2020, é anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 50/2020, de 07/08, que veio facultar a possibilidade legal de prorrogação dos contratos com médicos aposentados; que o autor não foi despedido; que inexiste qualquer direito a compensação por caducidade, por tal não existir no caso da contratação a termo de aposentados; que não se verificam os invocados danos não patrimoniais, sendo certo que o autor continua a exercer as suas funções no Hospital ….; que o autor não tem direito aos demais créditos reclamados, nomeadamente à consideração dos incentivos à transplantação na retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal, nem lhe sendo devida qualquer quantia a título de formação, visto que foi contratado para formar médicos internos e é detentor de experiência e diferenciação únicas em Portugal.
Conclui pugnando pela procedência da exceção dilatória ou, assim não se entendendo, pela improcedência da ação, com a sua absolvição dos pedidos.
O autor respondeu à exceção, concluindo como na petição inicial.
Teve lugar o julgamento, vindo a ser proferida sentença que julga parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:
a) CONDENA-SE a ré BBB a pagar ao autor AAA a quantia de € 16.181,58 (dezasseis mil cento e oitenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos), relativa ao total dos créditos laborais devidos pela execução e pela cessação do contrato, acrescida dos juros de mora, vencidos desde as datas do respetivo vencimento e vincendos, à taxa legal de 4%.
b) ABSOLVE-SE a ré do demais peticionado pelo autor.
As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões:
1ª - Devem ser aditados dois novos factos?
2ª - Não é aplicável o regime emergente do CT?
3ª - O Despacho 7215/2015 é aplicável?
4ª - Vigoraram restrições orçamentais impeditivas da solução judicial encontrada?
5ª - Sendo o A. aposentado não lhe assiste qualquer direito à retribuição correspondente ao crédito mínimo de formação não ministrada?
FUNDAMENTAÇÃO:
Pretende o Apelante que se aditem dois novos pontos de facto, a saber:
1. Autor foi contratado para realizar exames especiais de endoscopia digestiva alta diagnóstica e programada – cláusula 3.ª do contrato e depoimentos de todas as testemunhas;
2. A sua contratação foi autorizada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, a 29 de fevereiro de 2012, com efeitos a 1 de dezembro do ano anterior, nos termos dos n.º 4 e seguintes do artigo 6.º do DL n.º 89/2010 – documentos junto pelo Autor com a PI.
Esta factualidade não obteve qualquer resposta na decisão recorrida, tendo-se ali consignado que “a circunstância de a demais matéria constante dos articulados não ter sido elencada supra resulta de o Tribunal a ter considerado não pertinente para a decisão da causa – atentas as regras de repartição do ónus da prova – e/ou matéria de direito ou conclusiva”.
A matéria ínsita nas conclusões é precedida de uma parca referência na motivação, não se explicando onde terá sido alegada em sede de articulados.
Em bom rigor, no ponto 1 da matéria de facto já consta a primeira parte da matéria que o Apelante pretende ver aditada, pois se faz menção ao contrato cuja cópia consta dos autos.
Nada impede, porém, antes clarifica, que se adicione a pretendida matéria, coincidente com o clausulado no contrato sob o número 3º.
Quanto à segunda parte, constatamos que a matéria foi alegada no Artº 3º da contestação e vem documentada juntamente com a petição inicial.
Assim, podendo assumir relevância na decisão final, aditar-se-á também esta factualidade transcrevendo, porém, todo o conteúdo do despacho, a saber:
“Despacho nº 33534/2012
1 - Considerando a proposta do conselho de administração do Hospital …., e o parecer favorável do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, autorizo o exercício das funções médicas em causa pelo aposentado AAA, nos termos e para os efeitos do estatuído no DL nº 89/2010 de 21/07, em particular nos artigos 4º e 5º e nos nºs. 4 e seguintes do artigo 6º.
2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2011.
29 de Fevereiro de 2012
O Secretário de Estado da Saúde”.
Consideramos, pois, provado que a sua contratação foi autorizada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, a 29 de fevereiro de 2012, com efeitos a 1 de dezembro do ano anterior, despacho esse com o seguinte teor:
….”
Os factos tomarão os números 2-a e 2-b.
O ponto 1 do acervo fático contém um evidente lapso de escrita, pois menciona:
- Entre o autor e a ré foi outorgado, em 09-03-2012[1], o acordo escrito denominado “Contrato de Trabalho a termo Resolutivo Certo” cuja cópia faz fls. 16 a 17 dos autos, celebrado “…nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2020[2], de 21 de Julho”.
Como é óbvio em 2012 não poderia ter sido celebrado um contrato ao abrigo de um diploma que viria a ser publicado em 2020.
Compulsado o documento que titula o contrato a referência legal que ali consta é o DL 89/2010 de 21/07.
Alterar-se-á, em conformidade, e oficiosamente, o ponto 1.
Idêntico lapso se perceciona no ponto 15, onde consta:
- O autor nasceu no dia 01-10-1855[3].
Contudo, a solução aqui não passa pela mera retificação. Não só porque não se vê que no Artº 58º da PI conste alegada a data de nascimento, como também tal data nunca poderia ter sido considerada provada por acordo das partes, conforme mencionado no dito ponto 15. Para o efeito é requerida prova documental que, não se mostrando junta, inviabiliza a inserção da matéria no acervo provado.
Assim, eliminar-se-á este ponto de facto.
FACTOS PROVADOS:
Discutida a causa, e com pertinência, mostram-se provados os seguintes factos:
1. Entre o autor e a ré foi outorgado, em 09-03-2012, o acordo escrito denominado “Contrato de Trabalho a termo Resolutivo Certo” cuja cópia faz fls. 16 a 17 dos autos, celebrado “…nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho” [artigo 2.º da PETIÇÃO INICIAL – assente por acordo das partes].
2. O autor teve um vínculo de emprego público para exercício de funções médicas, desde 01- 10-1992, celebrado com a entidade antecessora da ré …., vínculo esse que cessou no dia 01-12-2011, quando se aposentou [artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da PETIÇÃO INICIAL – assente por...
BBB tendo sido parcialmente condenado na ação que lhe moveu AAA, vem interpor recurso de apelação.
Pede a adição de dois factos provados e a anulação da sentença recorrida, absolvendo-se o Réu, ora recorrente.
Formulou as seguintes conclusões:
(…)
Não foram apresentadas contra-alegações.
O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer favorável à confirmação da sentença.
Abaixo exaramos um breve resumo dos autos para cabal compreensão:
AAA demandou BBB
O autor alega, em síntese, que tendo cessado por aposentação o vínculo de emprego público que manteve com a entidade antecessora da ré, em 01-12-2011, começou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21/07, o qual foi alvo de sucessivas renovações; que durante o período de duração do vínculo o valor do subsídio de férias foi erradamente calculado; que não lhe foi prestada nem paga a formação contínua obrigatória; e que tinha a expectativa de que o seu contrato fosse renovado até ao termo do prazo legal, dada a necessidade da sua contratação reiterada nas sucessivas renovações, pelo que a respetiva denúncia constitui um despedimento ilícito, que lhe confere direito ao pagamento de uma indemnização e ao ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Conclui pedindo que a presente ação seja julgada procedente, por provada e, em consequência:
1. Deverá ser o Réu condenado a pagar ao Autor as correções dos subsídios de férias desde 2011 até 2020, que deveriam ter sido calculados com o valor médio dos incentivos contratualizados, no total em dívida de € 15.160,00;
2. A reconhecer que os motivos e a autorização legislativa que justificaram a contratação a termo do Autor se mantêm, pelo que o contrato deveria ter sido renovado;
3. A não renovação caracteriza um despedimento ilícito.
4. Não tendo sido renovado esse contrato, o Autor tem direito aos salários vencidos, no pressuposto que ocorreu a renovação do contrato a termo existente até 31 de dezembro de 2021, valor que o Réu deve ser condenado a pagar: € 38.642,96;
5. Como o Réu deve ser condenado a reconhecer o direito de o Autor ocupar o posto de trabalho de Médico Especialista que ocupou até 31 de julho de 2020;
6. Em alternativa, caso assim não se entenda, que o Réu seja condenado a pagar ao Autor os montantes da compensação por não renovação no valor de € 11.483,05;
7. Como deve ser o Autor a pagar ao Autor o valor referente à formação contínua obrigatória não ministrada, a qual se calcula em € 1.746,80;
8. Ser o Réu condenada a entregar à Segurança Social os descontos sobre os montantes referentes aos cortes efetuados no vencimento do Autor, a processar por retenção na fonte, bem como os valores correspondentes à taxa contributiva a cargo da Réu, enquanto entidade patronal do Autor, que incide sobre tais valores.
9. Bem como deverá o Réu ser condenado no da indemnização pelos danos morais causados ao A., de valor não inferior a € 25.000,00,
10. Deve o Réu também ser condenado a pagar ao Autor juros de mora, sobre as quantias em dívida, à taxa de 4% até efetivo e integral pagamento.
A ré contestou, por exceção (invocando a incompetência material do tribunal, questão essa já apreciada em sede de saneador e julgada improcedente), e por impugnação, sustentando em síntese que a decisão de não renovação do contrato do autor, de 28/05/2020, é anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 50/2020, de 07/08, que veio facultar a possibilidade legal de prorrogação dos contratos com médicos aposentados; que o autor não foi despedido; que inexiste qualquer direito a compensação por caducidade, por tal não existir no caso da contratação a termo de aposentados; que não se verificam os invocados danos não patrimoniais, sendo certo que o autor continua a exercer as suas funções no Hospital ….; que o autor não tem direito aos demais créditos reclamados, nomeadamente à consideração dos incentivos à transplantação na retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal, nem lhe sendo devida qualquer quantia a título de formação, visto que foi contratado para formar médicos internos e é detentor de experiência e diferenciação únicas em Portugal.
Conclui pugnando pela procedência da exceção dilatória ou, assim não se entendendo, pela improcedência da ação, com a sua absolvição dos pedidos.
O autor respondeu à exceção, concluindo como na petição inicial.
Teve lugar o julgamento, vindo a ser proferida sentença que julga parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:
a) CONDENA-SE a ré BBB a pagar ao autor AAA a quantia de € 16.181,58 (dezasseis mil cento e oitenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos), relativa ao total dos créditos laborais devidos pela execução e pela cessação do contrato, acrescida dos juros de mora, vencidos desde as datas do respetivo vencimento e vincendos, à taxa legal de 4%.
b) ABSOLVE-SE a ré do demais peticionado pelo autor.
As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões:
1ª - Devem ser aditados dois novos factos?
2ª - Não é aplicável o regime emergente do CT?
3ª - O Despacho 7215/2015 é aplicável?
4ª - Vigoraram restrições orçamentais impeditivas da solução judicial encontrada?
5ª - Sendo o A. aposentado não lhe assiste qualquer direito à retribuição correspondente ao crédito mínimo de formação não ministrada?
FUNDAMENTAÇÃO:
Pretende o Apelante que se aditem dois novos pontos de facto, a saber:
1. Autor foi contratado para realizar exames especiais de endoscopia digestiva alta diagnóstica e programada – cláusula 3.ª do contrato e depoimentos de todas as testemunhas;
2. A sua contratação foi autorizada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, a 29 de fevereiro de 2012, com efeitos a 1 de dezembro do ano anterior, nos termos dos n.º 4 e seguintes do artigo 6.º do DL n.º 89/2010 – documentos junto pelo Autor com a PI.
Esta factualidade não obteve qualquer resposta na decisão recorrida, tendo-se ali consignado que “a circunstância de a demais matéria constante dos articulados não ter sido elencada supra resulta de o Tribunal a ter considerado não pertinente para a decisão da causa – atentas as regras de repartição do ónus da prova – e/ou matéria de direito ou conclusiva”.
A matéria ínsita nas conclusões é precedida de uma parca referência na motivação, não se explicando onde terá sido alegada em sede de articulados.
Em bom rigor, no ponto 1 da matéria de facto já consta a primeira parte da matéria que o Apelante pretende ver aditada, pois se faz menção ao contrato cuja cópia consta dos autos.
Nada impede, porém, antes clarifica, que se adicione a pretendida matéria, coincidente com o clausulado no contrato sob o número 3º.
Quanto à segunda parte, constatamos que a matéria foi alegada no Artº 3º da contestação e vem documentada juntamente com a petição inicial.
Assim, podendo assumir relevância na decisão final, aditar-se-á também esta factualidade transcrevendo, porém, todo o conteúdo do despacho, a saber:
“Despacho nº 33534/2012
1 - Considerando a proposta do conselho de administração do Hospital …., e o parecer favorável do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, autorizo o exercício das funções médicas em causa pelo aposentado AAA, nos termos e para os efeitos do estatuído no DL nº 89/2010 de 21/07, em particular nos artigos 4º e 5º e nos nºs. 4 e seguintes do artigo 6º.
2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2011.
29 de Fevereiro de 2012
O Secretário de Estado da Saúde”.
Consideramos, pois, provado que a sua contratação foi autorizada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, a 29 de fevereiro de 2012, com efeitos a 1 de dezembro do ano anterior, despacho esse com o seguinte teor:
….”
Os factos tomarão os números 2-a e 2-b.
O ponto 1 do acervo fático contém um evidente lapso de escrita, pois menciona:
- Entre o autor e a ré foi outorgado, em 09-03-2012[1], o acordo escrito denominado “Contrato de Trabalho a termo Resolutivo Certo” cuja cópia faz fls. 16 a 17 dos autos, celebrado “…nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2020[2], de 21 de Julho”.
Como é óbvio em 2012 não poderia ter sido celebrado um contrato ao abrigo de um diploma que viria a ser publicado em 2020.
Compulsado o documento que titula o contrato a referência legal que ali consta é o DL 89/2010 de 21/07.
Alterar-se-á, em conformidade, e oficiosamente, o ponto 1.
Idêntico lapso se perceciona no ponto 15, onde consta:
- O autor nasceu no dia 01-10-1855[3].
Contudo, a solução aqui não passa pela mera retificação. Não só porque não se vê que no Artº 58º da PI conste alegada a data de nascimento, como também tal data nunca poderia ter sido considerada provada por acordo das partes, conforme mencionado no dito ponto 15. Para o efeito é requerida prova documental que, não se mostrando junta, inviabiliza a inserção da matéria no acervo provado.
Assim, eliminar-se-á este ponto de facto.
FACTOS PROVADOS:
Discutida a causa, e com pertinência, mostram-se provados os seguintes factos:
1. Entre o autor e a ré foi outorgado, em 09-03-2012, o acordo escrito denominado “Contrato de Trabalho a termo Resolutivo Certo” cuja cópia faz fls. 16 a 17 dos autos, celebrado “…nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho” [artigo 2.º da PETIÇÃO INICIAL – assente por acordo das partes].
2. O autor teve um vínculo de emprego público para exercício de funções médicas, desde 01- 10-1992, celebrado com a entidade antecessora da ré …., vínculo esse que cessou no dia 01-12-2011, quando se aposentou [artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da PETIÇÃO INICIAL – assente por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO