despacho 4 89 13 janeiro
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Despacho (extrato) n.º 306/2017
... ório de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, ao Exmo. Senhor Juiz ... de Campos Lobo, com início a 04 de janeiro de 2017.21 de dezembro de 2016. - O ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e possuidoras nas proporções indicadas (3/4 indivisos para a Sociedade M. S. e ¼ indivisos ... Proferiu-se despacho" admitindo a reconvenção, dispensou-se a realiza\xC3" ... e a nova sentença vem datada de 24 de janeiro) nem podia ser produzida qualquer nova sentença ... admissão deu lugar aos factos provados n.os 13", 14 e 15, mas esse documento não estava em condi\xC3" ... 12. 27. Em 11.5.89 a quantia de 682.500$00 – Alínea DD) dos ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... Artigo 4.º Níveis desagregados de especificação 1 - A ... ços integrados do Estado, carece de despacho de autorização do director-geral do Orçamento ... Promulgado em 11 de Janeiro" de 2002 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... financeiros'; 12 - 'Passivos financeiros'; 13 - 'Outras receitas de capital' ... No que ... ; (nota 6) Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/89 ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... 13 de novembro; ... c) Quarta alteração ao ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa ao saneamento e à ... 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de ... no presente artigo são concedidos por despacho do membro ... do Governo responsável pela área ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura ... /M, de 20 de agosto e 2/2015/M de 26 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º ... 11.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - (Revogado.) Artigo 21.º [ ... ] 1 - Ao ... e regalias que venham a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia, direito a livre ...
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... 2 - (Revogado.) ... 3 - (Revogado.) ... 4 - ... júris dos concursos sáo nomeados por despacho do órgáo máximo da instituiçáo de ensino ... 7 do artigo 74. do Decreto -Lei n. 448/79, de 13" de Novembro ... Artigo 36 ... Dispensa de servi\xC3" ... 2/2004, de 15 ... de Janeiro" ... Artigo 36. -A ... Dispensa especial de servi\xC3" ... 12 - A/2008, por força do disposto no artigo 89. da mesma lei ... 6 - Os professores ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... I–RELATÓRIO: 1 ... –Por despacho proferido a 16 de Julho de 2020 no processo nº ... 4.-O efeito suspensivo da decisão recorrida não ... 13.-Tal informação encontra-se selada em duas pen ... adjectiva, nomeadamente nos artigos 86.° e 89.° do Código de Processo Penal, e a proteção ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... por regular no âmbito do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, a matéria relativa às ... 4 - ... 1 e 3 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 13/90, de 8 de Janeiro, quando as mesmas se destinem ... 3 - Por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... - páginas 76 e 80 ... 4 - Ficou também provado que a sociedade V. tinha ... 13 - A testemunha A. arrolada pela sociedade ora ... madeira da China, os custos de frete e despacho podem significar entre 2.500,00 € e 3.000,00 ... daquela conta desde 01/01/2003 até Janeiro de 2008, bem como cópias de todos os documentos ... pressupostos estabelecidos nos artigos 87° e 89° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo DL n° ... -
Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... embalagem dos referidos produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – ... (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1; Directiva 89/104 do Conselho, artigo ... , artigo 6.°, n.° 1, e 89/104, artigo 5.°) 4. Aproximação das legislações – Marcas – ... acórdão de 15 de Janeiro de 2009, Silberquelle, C-495/07, Colect., p ... e Google, já referido, n.° 60, e despacho de 19 de Fevereiro de 2009, UDV North America, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e 1, al. c) do artigo 86º do Regime Jurídico ... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... lei, caso seja considerado como autor.” [[89]] “Se um crime for visto como imputação de ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... ção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 ... de setembro, que estabelece a ... 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de agosto, 10/2014/M, de 20 de agosto e 2/2015/M ... de 26 de janeiro os artigos 48.º-A e 50.º-A, com a seguinte ... a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia, direito a livre ... 4 – O apoio previsto no número ... anterior é ...
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Aviso (extrato) n.º 1157/2023
N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 61 ... Diário da República, 2.ª ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro ... Torna-se público o ... outubro, torna-se público que, por despacho da Senhora Coordenadora-Geral da Comissão ... 5, 9 e 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, ... de 15 de janeiro, na sua redação ... e de deslocação conforme previsto no n.º 13 da RCM, nos termos previstos nas ...
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Contrato n.º 89/2018 de 30 de maio de 2018
... }.ws3{word-spacing:3.931600px;}.ws7{word-spacing:4 ... 13/98/A de 4 de agosto, alterado e republicado pelo ... 2/2015/A de 28 de janeiro, e na sequncia do Despacho n. 329/2018 de 19 de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
Processo n.º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do ... do articulado inicial através do despacho de fls. 100-101 – que constatou não aludir a ... do artigo 383º do Código do Trabalho; 13. O Tribunal a quo concluiu que a Recorrente ... colectivo, feita pela Recorrente em 24 de Janeiro de 2014, tendo apenas sido recebido pela ... a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) que, existindo um ... -
Despacho n.º 89/2018 de 12 de janeiro de 2018
... {word-spacing:2.617600px;}.ws1{word-spacing:3.375200px;}.ws3{word-spacing:4 ... 13/2014/A, de 7 de agosto, o artesanato passou a estar integrado na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... 4 - Para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 91. da Lei n. 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova a terceira revisáo do Estatuto ... sáo providos, respectivamente, por despacho conjunto do Presidente do Governo e do membro do ... Artigo 13 ... Remuneraçáo ... 1 - O trabalhador em ... b) O Decreto Legislativo Regional n. 7/89/A, de 20 de Julho; ... c) O Decreto Legislativo ...
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Despacho n.º 2498/2024
... }.wsa{word-spacing:1.480000px;}._1{margin-left:-13 ... 000000px;}.y1{bottom:41.012319px;}.y2{bottom:89 ... 9 de maio, na sua redação atual, do n.º4 do artigo4.º do Decreto-Lei n.º89/2010, ... presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. 4 de março de 2024.—O ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da República, 2.ª ... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à ... Quadro I.13 — Receita não fiscal da AC — 2019-2020 ... Estimativa ... Receita total, da qual 89 627 88 957 94 808 87 627 82 742 84 000 ... AC+SS ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da República, 2.ª ... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à ... Quadro I.13 — Receita não fiscal da AC — 2019-2020 ... Estimativa ... Receita total, da qual 89 627 88 957 94 808 87 627 82 742 84 000 ... AC+SS ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ...
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Edital n.º 89/2017
... efeitos torna-se público que por meu despacho de 26 de julho de 2016, se encontra aberto, pelo ... procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, e 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... mobilidade especial, o que por último ocupou.13 - Os candidatos são dispensados da ...
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Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
... de doenças incapacitantes previstas no Despacho Conjunto n.º A-179/98-XI, de 12/09, para efeitos ... h) do n.º 1 do artigo 4".º da Portaria n.º 132/98, de 04/03 e de condena\xC3" ... PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO A-179/89-XI, DE 12 DE SETEMBRO, PARA EFEITOS DE ... ções médicas, juntas ao requerimento de 13"/7/2010 e de 9/11/2010, não classificaram as doen\xC3" ... fiscal arrecadadas, a partir de 1 de janeiro de 1997”, sendo que “o património do FET e o ...
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Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...
... que: “1º - Deverá ser anulado o despacho da Direcção da CGA, I.P., que indeferiu o ... no activo passou a auferir em 1 de Janeiro de 1990, sendo o vencimento-base o correspondente ... de 1990, à taxa legal, que actualmente é de 4%, sobre o valor da diferença referida na alínea ... 43º do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro ... 11ª Não pode merecer ... 13.ª Não compete à CGA reconhecer qualquer ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... a audiência preliminar e proferido despacho saneador, com definição dos factos assentes e ... 4 e 715º do CPC e ainda artigo 20º da C.R.P., por ... recursos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 apenas se aplica aos processos intentados ... 13]” ... O Prof. Menezes Cordeiro[14] define o ... -
Regulamento n.º 89/2017
... Superior de Tecnologia e Gestão - Despacho n.º 7768/2016, publicado no Diário da ... Instituições de Ensino Superior.27 de janeiro de 2017. - O Diretor, Pedro Miguel Gonçalves ... efeito, restrita aos docentes em tempo integral.4 - O procedimento eleitoral para a eleição do ... aprovado pelo Despacho n.º 68/2011, de 13 ...