denuncias fiscais
-
Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de Maio de 1984
... 7 - Os autos, participações e denúncias são enviados à comissão instaladora e, de futuro, ao director da ... , a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota de despesas títuloexecutivo ... 4 - Em caso de não ...
-
Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro de 1987
... , a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota das despesas títuloexecutivo ... 4 - Em caso de ... 3 - Os autos de notícia, participações e denúncias" serão enviados ao director no mais curto espaço de tempo ... Artigo 18.\xC2" ...
-
Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... e desenvolver os processos de contraordenaçáo e de execuçóes fiscais, nos termos da lei; ... c) Prestar apoio jurídico na elaboraçáo de ... público, informar os munícipes e receber as reclamaçóes e denúncias; ... b) Organizar a correspondência e o expediente recebidos dos ...
-
Despacho conjunto n.º 651/2004, de 09 de Novembro de 2004
... o portal da justiça, de forma a permitir efectuar queixas ou denúncias através de formulário próprio disponibilizado através da Internet ... da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... como meio de investigação de factos que não constavam das denúncias" anónimas e por falta de fundamentação) vício esse que se comunicaria (\xE2" ... AZ… e CQ…, que foram condenados pela prática de crimes fiscais, por decisões proferidas em 2004 e 2007, respetivamente, tendo a pena ...
-
Acórdão nº 157/98 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1998
... cobrança coerciva eram competentes os tribunais das execuções fiscais (artigos 2º e 4º), passando, no entanto, a competência para o pagamento ... denúncias dolosas), a fundamentação e notificação dos actos em matéria ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 5.4 - Benefícios fiscais ... 5.4.1 - Enquadramento ... 5.4.2 - Quantificação da despesa fiscal ... ou de processo de contra-ordenação (originados, também, por denúncias) ou de auditorias (realizada apenas em 2002) ... A auditoria efectuada em ...
-
Decreto-Lei n.º 27/2023
... matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais; ... f) O exercício efetivo, por parte da CMVM, das ... 6 — As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias referidas anteriormente, ... bem como as diligências efetuadas e ...
-
Acórdão nº 0135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...
... de anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11 de Julho de 2003, que lhe aplicou a pena de suspensão por trinta ... Serviço de Finanças de , , único dirigente visado pelas denúncias ... 23. Em 5 de Janeiro de 2001, o novo Chefe do Serviço de Finanças ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/A, de 26 de Julho de 1997
... 2 - Todas as reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços da IRAE são estritamente confidenciais ... inspectores, os subinspectores, os chefes de brigada e os agentes fiscais de 1.' classe, para as categorias constantes do mapa III anexo ao presente ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 51.º Obrigações fiscais ... Artigo 52.º Suprimento das deficiências ... ACTUALIZA E FLEXIBILIZA ... ) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o ... resultado das ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de ... ) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das ...
-
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de MBA de nvel internacional); a reviso do sistema de incentivos fiscais ao investimento privado em I&D; o reforo da interven- o da Agncia Cincia ...
-
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... empresas que, não havendo cumprido atempadamente as obrigações fiscais a que se reporta o n.º 2, o venham a fazer até 31 de Dezembro, fica ... P.; ... c) A suspensão da licença; ... d) As denúncias apresentadas; ... e) As sanções aplicadas. 4 — O InCI, I. P., ...
-
Regulamento n.º 338/2008, de 27 de Junho de 2008
... Administrativo; Secção de Contra -Ordenações e de Execuções Fiscais; Sector de Notariado ... Divisão de Licenciamentos: Apoio Técnico e ... a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas; ... i) Efectuar os demais procedimentos técnico ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1997/A de 26 de Julho
... 2 - Todas as reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços da IRAE são estritamente confidenciais ... inspectores, os sub-inspectores, os chefes de brigada e os agentes fiscais de 1.ª classe, para as categorias constantes do mapa II anexo ao ...
-
Aviso 11615-J/2007, de 27 de Junho de 2007
... n) Proceder ao preenchimento de modelos fiscais, de segurança social, IVA, e outros de semelhante natureza; ... o) ... ; d) Prestar informaçóes sobre queixas, reclamaçóes e denúncias relacionadas com a concessáo de licenças ou inexistência das mesmas; ...
-
Aviso n.º 3105/2006, de 31 de Agosto de 2006
... ; e) Prestar informaçóes sobre queixas, reclamaçóes e denúncias relacionadas com a concessáo de licenças ou inexistência das mesmas; f) ... c) Secçáo de Execuçóes Fiscais ... 3 - Ao Sector de Serviços Gerais e Assessoria compete: ... a) ...
-
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Ao acabar com vários paraísos fiscais na área do euro e com os benefícios fiscais indirectos dos rendimentos ... 2 227 1 957 1 721 ... Denúncias ao Ministério Público: ... Número ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Nacional de ... Em processos sumários e abreviados, entre 2 UC e 20 UC; d) Nas denúncias de má fé ou com negligência grave, entre 4 UC e 20 UC ... 2 - Em casos ...
-
Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... a) Os registos de entradas das denúncias, das participaçóes e dos autos de notícia sobre construçóes e ... c) Receber dos fiscais municipais cópias dos documentos (autos de notícia, etc.) que dáo lugar ...
-
Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994
... infracções políticas ou com elas conexas ou como infracções fiscais; b) Se a Parte requerida considerar que o cumprimento do pedido pode ... 3 - O disposto no artigo 16.º aplica-se às denúncias previstas no n.º 1 do presente artigo ... TÍTULO VII Intercâmbio de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... Reavaliar o esquema de incentivos fiscais aplicáveis à aquisiçáo e transformaçáo de veículos destinados ao ... da legislaçáo aplicável nesta matéria, dar seguimento às denúncias que lhe sejam apresentadas pelos cidadáos e propor às instituiçóes ...
-
Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Artigo 2.o ... Atribuiçóes ... Na prossecuçáo da sua missáo, ... objecto de inspecçáo; c) Apreciar queixas, reclamaçóes, denúncias, participaçóes e exposiçóes e realizar acçóes inspectivas na ...
-
Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
... organizações de segurança privada; d) Apreciar queixas e denúncias de situações irregulares decorrentes do exercício de actividade de ... se mostre assegurado e provado o cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; 5 - Sem ...