defesa dos animais
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Acórdão nº 28/13.0TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O comportamento da empregadora, consubstanciado em imputar ao trabalhador vários factos suscetíveis de integrar tipos legais de crime, que não se provaram, e em que resulta dos factos provados que algumas dessas imputações não são verdadeiras, revela uma conduta dolosa com elevado grau de ilicitude, que justifica, dadas as demais circunstâncias do caso concreto, a determinação da indemnização...
... suplementar prestado, correspondente a 10% do valor da venda dos animais, realizada pela ré nos anos de 2010, 2011 e 2012. h) Ou, para o caso do ...é responsável, constam de uma listagem existente no Agrupamento de Defesa Sanitária …, são colocados pelo veterinário aos seis meses de vida ... -
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...Artigo 4.º. Atribuições. 1 - São atribuições da Ordem:. a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços médico ... obter rendimentos biológicos superiores às reais capacidades dos animais ou a atribuir -lhes qualidades fictícias;. d) Não dar consultas nem ...
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Aviso n.º 4774/2020
... Municipal 1 - O Provedor Municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares .../Praça Municipais e nos estabelecimentos de venda de produtos animais pelo médico-veterinário do município; c) Articular-se com a autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 387/87, de 28 de Dezembro de 1987
..., nomeadamente, à profilaxia e tratamento das doenças dos animais. A Directiva n.º 81/851/CEE, de 28 de Setembro, veio fixar um denominador ... Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro, e dos agrupamentos de defesa sanitária, constituídos nos termos da Portaria n.º 63/86, de 1 de ...
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Aviso n.º 17024/2019
... Municipal 1 - O Provedor Municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares .../Praça Municipais e nos estabelecimentos de venda de produtos animais pelo médico-veterinário do município; c) Articular-se com a autoridade ...
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Aviso n.º 7358/2017
...Defesa das Florestas; f) Gabinete Jurídico. Artigo 10.º Gabinete de Apoio à ... e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou ...
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Despacho n.º 2673/2018
... dos recursos naturais; h) Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); i) Elaborar e atualizar o Plano ...animais" abandonados e promover a sua adoção; c) Executar medidas de profilaxia m\xC3"...
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Despacho n.º 11532/2020
...m) Promover a defesa contenciosa dos interesses do Município, obtendo, em tempo útil, todos ...ção sanitária em feiras e mercados, exposições/concursos de animais e também de trânsito de animais, quando grassem epizootias; b) Promover ...
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Acórdão nº 00761/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... a impugnação do acto administrativo que determinou que os seus animais fossem retirados da sua exploração e encaminhados para os locais ... impugnado com os seguintes fundamentos: violação do direito de defesa por preterição da audiência de interessados, falta de fundamentação e ...
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Aviso n.º 18969/2022
... O Serviço de Polícia Municipal e o Serviço de Proteção Civil e Defesa da Floresta regem-. -se por legislação específica. N.º 191 3 de ... direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de animais (CRO);. b) Assegurar a coordenação técnica das ações de recolha e ...
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Decreto-Lei n.º 386/87, de 28 de Dezembro de 1987
..., nomeadamente, à profilaxia e tratamento das doenças dos animais. A Directiva n.º 81/851/CEE, de 28 de Setembro, veio fixar um denominador ... Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro, e dos agrupamentos de defesa sanitária, constituídos nos termos da Portaria n.º 63/86, de 1 de ...
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Acórdão nº 9630154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1996
I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meios destinados a obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. III - Se só em sede de recurso se suscita a questão de a seguradora não ser responsável pela indemnização dos danos causados por animal ( cão ) que seguia em desrespeito das condições de segurança...
... Sumário: I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meios destinados ... das condições de segurança impostas para o trânsito de animais na via pública, o Tribunal da Relação não pode conhecer dela; é ... -
Acórdão nº 2715/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 1999
I - A figura do abuso de direito não é liminarmente afastada em relação à tutela do direito de propriedade ou mesmo do direito de personalidade e de qualidade de vida. Apesar disso, a natureza absoluta desses direitos impõe um maior rigor na apreciação da matéria de facto exigida. II - A simples constatação de que num determinado local é feita a criação de animais junto das habitações ou de que...
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Regulamento n.º 465/2020
... atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ... vedados ou não, das habitações singulares ou coletivas, para defesa da qualidade de vida e do ambiente, é proibido: a) Acumular qualquer tipo ...
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Despacho n.º 3171/2019
... dos recursos naturais; h) Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); i) Elaborar e atualizar o Plano ...animais" abandonados e promover a sua adoção; c) Executar medidas de profilaxia m\xC3"...
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Aviso n.º 17425/2022
...1 — O Provedor Municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e. interesses legítimos dos particulares ...cimentos de venda de produtos animais pelo médico-veterinário do município;. c)Articular-se com a autoridade ...
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Despacho n.º 7773/2016
...íticas florestais e promover a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Plano Operacional Municipal; b) ...ária de feiras, mercados, espetáculos e concursos que envolvam animais; i) Assegurar campanhas de despiste de zoonoses, campanhas de vacinação, ...
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Regulamento n.º 478/2020
...Artigo 20.º Igualdade de Género Em defesa da política de igualdade de género, as menções a cargos políticos, ...; b) Coordenar tecnicamente as ações de recolha e captura de animais...
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Despacho n.º 7580/2023
...essenciais à gestão municipal;. d) Promover a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos. ...tes incluindo a captura, alojamento e encaminhamento dos animais vadios e errantes de acordo. com as normas legais;. e) Assegurar as ...
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Aviso n.º 9737/2022
... das águas sujas; à lavagem e secagem de roupas; à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas; e ) Instalar e manter o espaço ...- sário, para melhoria das condições de higiene sanitárias e defesa da saúde dos utentes, poderá ser criado outro horário de funcionamento ...
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Aviso n.º 10469/2023
...de animais e à prevenção de doenças contagiosas;. e) Instalar e manter o espaço ...sário, para melhoria das condições de higiene sanitárias e defesa da saúde dos utentes, poderá. ser criado outro horário de funcionamento ...
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Regulamento n.º 238/2023
...ção e proteção do espaço verde a eles afeto, visando garantir a defesa da melho-. ria de qualidade de vida dos cidadãos e contribuindo sempre ...2 — O acesso e circulação de pessoas, animais e veículos nos parques de lazer, zonas de. lazer, parques infantis e ...
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Despacho n.º 7069/2018
... da prestação de serviços às populações de forma a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades face ...-estar da população animal, incluindo a captura e a recolha de animais errantes, bem como a de animais agressores e/ou agredidos, acidentados ou ...
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Despacho n.º 6470/2019
... externos na adoção de medidas de informação ambiental e defesa do ambiente; uu) Promover o envolvimento de empresas e associações ... e emissão de pareceres para o licenciamento de estabelecimentos animais e de centros de atendimento médico veterinário; b) Participar nas ...
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Acórdão nº 1813/12.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Não havendo norma legal que estabeleça que a seguradora só pode beneficiar da exclusão da cobertura do contrato alegando a matéria de facto pertinente e manifestando a intenção de se fazer valer da excepção correspondente (o que teria de fazer na contestação), o tribunal pode conhecer oficiosamente do preenchimento das cláusulas de exclusão da cobertura do contrato de seguro desde que o...
... da sua lide doméstica, cultivava o terreno da sua casa, criava animais domésticos, colhia frutas, legumes, carnes e ovos – resposta ao ponto ... audiência de julgamento e as respectivas alegações de recurso a defesa da ré evoluiu: naquelas defendeu a exclusão da responsabilidade pelo ...