tribunal pequena instância civel do porto

• Da Prática Processual

2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. Proc. 200/04

• Diário da República

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... que este se destinava à propositura de uma acção cível.

... e o numero do processo que corre termos no tribunal, não contém qualquer apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. II - E se assim é, configura documento de livre acesso e a sua solicitação, disponibilização e junção a processo judicial não reveste conduta ilícita.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... a competência não podem ser apreciadas por outro tribunal. II- Excluída a competência do julgado por ter sido requerida uma perícia, mesmo que a mesma venha a ser indeferida no Tribunal Judicial, não poderão os autos retornar ao julgado. Perdeu a competência, não volta a adquiri-la.

... decisão sobre a sua admissibilidade o juiz do tribunal onde o processo foi instaurado. III - Formulado um único pedido, líquido, na petição inicial, a sua posterior ampliação não tem a virtualidade de aumentar o valor processual da acção e determinar a incompetência relativa do tribunal.

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... pelo STJ se a sua resolução não couber ao Tribunal dos Conflitos. IV – O Tribunal dos Conflitos tem competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais judiciais se, no outro pólo, estiverem tribunais administrativos e fiscais ou a Administração. V – Assim, a resolução do conflito de jurisdição dito em II não é da competência do Tribunal dos Conflitos, antes cabendo ao STJ.

... pelo STJ se a sua resolução não couber ao Tribunal dos Conflitos. IV – O Tribunal dos Conflitos tem competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais judiciais se, no outro pólo, estiverem tribunais administrativos e fiscais ou a Administração. V – Assim, a resolução do conflito de jurisdição dito em II não é da competência do Tribunal dos Conflitos, antes cabendo ao STJ.

... obras de construção de uma Estação do metro do Porto em que ela é demandada cabe aos tribunais comuns e não à jurisdição administrativa.

... obras de construção de uma Estação do metro do Porto em que ela é demandada cabe aos tribunais comuns e não à jurisdição administrativa.

... ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. 4 - Para além dos factos em que fundamenta a sua pretensão [de ampliação do pedido] não poderem deixar de ser já do seu conhecimento aquando da interposição da Petição inicial que motiva os autos, o pedido ampliado não consubstancia, nem o desenvolvimento do pedido já aí formulado [na Petição inicial], nem é uma

... meramente formais. III. Estabilizando-se a instância com a prolação do despacho saneador esta decisão, por princípio, uma vez proferida sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior salvo se objeto de recurso, sendo que o conhecimento em sede de recurso daquela decisão também não constituirá qualquer violação do n.º 2 do art.

I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

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1 - É de rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de facto objecto de gravação que não indique com exactidão as passagens da gravação em que o recorrente funda a sua discordância; 2 – Porque a cláusula contratual geral sobre a repartição do risco sobre os prejuízos decorrentes de uso abusivo de cartão de crédito, entre o seu titular e o banco emitente, admite a prova da ausência de culpa

É competente para apreciação do recurso da decisão administrativa sobre o apoio judiciário o tribunal que for competente para a causa conexa com o pedido de apoio judiciário em questão.

Tendo o processo dado entrada em Juízo após 1 de Setembro de 2010, no Tribunal Judicial da Comarca Do Baixo Vouga, Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja, o Tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir o interposto recurso é o Tribunal da Relação de Coimbra.

Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.