tribunal pequena instância civel do porto

• Da Prática Processual

2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. Proc. 200/04

• Diário da República

I- Sendo a competência dos tribunais judiciais residual, a competência exclusiva dos julgados de paz significa que as matérias para as quais a lei lhes atribui a competência não podem ser apreciadas por outro tribunal. II- Excluída a competência do julgado por ter sido requerida uma perícia, mesmo que a mesma venha a ser indeferida no Tribunal Judicial, não poderão os autos retornar ao...

• Diário da República

1. Há erro na forma de processo quando o autor, para fazer valer a sua pretensão, usa uma forma de processo inadequada. Será, pois, em função do pedido formulado que se aquilata do acerto ou do erro na forma de processo escolhida pelo autor. 2. O critério fundamental da forma de processo comum consagrada no Regime Processual Civil Experimental (RPCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8

I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que obstem ao conhecimento de mérito da causa após prolação despacho saneador. II. Configura-se no mesmo uma situação de «caso julgado tácito», reafirmando-se o princípio da promoção do acesso à justiça e,...

• Diário da República

I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

É competente para apreciação do recurso da decisão administrativa sobre o apoio judiciário o tribunal que for competente para a causa conexa com o pedido de apoio judiciário em questão.

I- Os julgados de paz constituem um meio alternativo e um sistema extrajudicial de aplicação da justiça e estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta simplicidade processual. II- Quando simultaneamente invocáveis e sobrepuniveis, deve a previsão da al. h) do art. 9º, nº 1 da Lei nº 78/01, de 13.07 (Lei de organização e...

É excluída a competência dos Julgados de Paz nas acções de cobrança de dívida de cuidados de saúde prestados por pessoa colectiva, como seja o Hospital de Santo António, EPE.

Os recursos das decisões da Segurança Social sobre as questões suscitadas em processo de concessão de apoio judiciário são enviados para as Varas Cíveis (no Porto) por ser este o tribunal competente para a preparação e julgamento dos procedimentos cautelares correspondentes a acções de valor superior ao da Relação, em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo.