tribunal pequena instância civel do porto
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Arguição de Nulidade (c/excepções)
2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04
2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... -
Cobrança de dívida
Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. Proc. 200/04
... íssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... -
Despacho (extracto) n.º 8726/2008, de 26 de Março de 2008
... do Ministrio Pblico do Tribunal da Comarca de So Joo da Madeira, destacada no bunal de Pequena Instncia Cvel do Porto - autorizada a permuta ...
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Acórdão nº 0626174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
I- Sendo a competência dos tribunais judiciais residual, a competência exclusiva dos julgados de paz significa que as matérias para as quais a lei lhes atribui a competência não podem ser apreciadas por outro tribunal. II- Excluída a competência do julgado por ter sido requerida uma perícia, mesmo que a mesma venha a ser indeferida no Tribunal Judicial, não poderão os autos retornar ao julgado.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relator - Maria Eiró ... Julho, ordenou a remessa ao Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... Por despacho de ... -
Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... cveis, dos juzos cveis e dos juzos de pequena instncia cvel de Lisboa, resultante da fuso da ... e 10. Juzos Cveis do Tribunal de Comarca de Lisboa; ... b) O secretrio de ... Vara Cvel do Tribunal de Comarca do Porto, do 10. Juzo de Pequena Instncia Cvel do ...
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Acórdão nº 06/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
A A… ... da Rua …, da cidade do Porto, deduziu, no Tribunal de Pequena Instância ... , declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para incompetente para apreciar e ...
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Acórdão nº 06/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
A A… ... da Rua …, da cidade do Porto, deduziu, no Tribunal de Pequena Instância ... , declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para incompetente para apreciar e ...
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Acórdão nº 06/09 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Novembro de 2009
A A… ... da Rua …, da cidade do Porto, deduziu, no Tribunal de Pequena Instância ... , declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para incompetente para apreciar e ...
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Acórdão nº 06/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
A A… ... da Rua …, da cidade do Porto, deduziu, no Tribunal de Pequena Instância ... , declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para incompetente para apreciar e ...
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Acórdão nº 06/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
A A… ... da Rua …, da cidade do Porto, deduziu, no Tribunal de Pequena Instância ... , declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para incompetente para apreciar e ...
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Acórdão nº 06/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
A A… ... da Rua …, da cidade do Porto, deduziu, no Tribunal de Pequena Instância ... , declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para incompetente para apreciar e ...
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Acórdão nº 026/09 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Janeiro de 2010
... ção» aberto entre o Julgado de Paz do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por decisões transitadas, ...
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Acórdão nº 026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção» aberto entre o Julgado de Paz do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por decisões transitadas, ...
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Acórdão nº 026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ção» aberto entre o Julgado de Paz do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por decisões transitadas, ...
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Acórdão nº 026/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... ção» aberto entre o Julgado de Paz do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por decisões transitadas, ...
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Acórdão nº 1244/11.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO “A” ... 2) À presente acção declarativa cível não corresponde processo especial, podendo a A., ... , Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal ...
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Acórdão nº 218/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
... AUTONUM 1.Por sentença do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, de 9 de Junho de ...
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Acórdão nº 00065/20.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi indeferida a requerida ampliação ... o citado princípio da estabilidade da instância.”, mas também não concretiza qual é essa ... Petição inicial no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, que foi autuada sob o ...
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Acórdão nº 00501/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que obstem ao conhecimento de mérito da causa após prolação despacho saneador. II. Configura-se no mesmo uma situação de «caso julgado tácito», reafirmando-se o princípio da promoção do acesso à justiça e,...
... recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 03.12.2012, que julgando improcedente ... ção dos Juízos Cíveis e do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, foi, em devido tempo, ... -
Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro de 2006
... a maior ou menor adequaçáo de cada tribunal ao propósito visado, de forma a alcançar as ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, centros urbanos onde se concentra a maior parte da litigância cível, teve-se ainda em conta a localizaçáo ... da Comarca do Porto; c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ...
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Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...
... 9TDPRT-A.P1 Origem: comarca do Porto, instância central, 1ª secção de instr.criminal- J1 ... ência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO ... seus termos no l° juizo, do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... A denúncia ... -
Acórdão nº 0625546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2006
É competente para apreciação do recurso da decisão administrativa sobre o apoio judiciário o tribunal que for competente para a causa conexa com o pedido de apoio judiciário em questão.
... Pequena Instância cível do Porto ª Vara Cível do ... Lemos Jorge Pelayo Gonçalves Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - A Digna Magistrada do ... -
Acórdão nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
... ízo, 3.ª Secção, dos Juízos Cíveis do Porto, o Ministério Público interpôs recurso da ... , foram os autos remetidos ao Tribunal da Pequena Instância Cível do Porto. Este Tribunal ...
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Acórdão nº 0731009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... consequência, absolveu a requerida da instância ... Inconformada, a requerente recorreu, ... presente acção pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível ... Não foram apresentadas ...
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Acórdão nº 0625867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2006
É excluída a competência dos Julgados de Paz nas acções de cobrança de dívida de cuidados de saúde prestados por pessoa colectiva, como seja o Hospital de Santo António, EPE.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório O Hospital ... , Porto, instaurou junto do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto uma acção sob a ...