tribunal pequena instância civel do porto

2266 resultados para tribunal pequena instância civel do porto

  • Arguição de Nulidade (c/excepções)

    2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. PROC. N.º 6895/04

  • Cobrança de dívida

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. Proc. 200/04

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... de competência especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local riminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) ... juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes ...
  • Despacho (extracto) n.º 8726/2008, de 26 de Março de 2008
    ... do Ministrio Pblico do Tribunal da Comarca de So Joo da Madeira, destacada no bunal de Pequena Instncia Cvel do Porto - autorizada a permuta ...
  • Acórdão nº 069/17 de Tribunal dos Conflitos, 14-06-2018

    ... que este se destinava à propositura de uma acção cível.

  • Acórdão nº 00833/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-06-2024

    ... e o numero do processo que corre termos no tribunal, não contém qualquer apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. II - E se assim é, configura documento de livre acesso e a sua solicitação, disponibilização e junção a processo judicial não reveste conduta ilícita.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 0626174 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2006

    ... a competência não podem ser apreciadas por outro tribunal. II- Excluída a competência do julgado por ter sido requerida uma perícia, mesmo que a mesma venha a ser indeferida no Tribunal Judicial, não poderão os autos retornar ao julgado. Perdeu a competência, não volta a adquiri-la.

  • Acórdão Nº 218/06 de Tribunal Constitucional, 23-03-2006
    ... 1.Por sentença do Tribunal de Pequena Instância Cível do ... Porto, de 9 de Junho de ...
  • Acórdão nº 319/10.2THPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-07-2011

    ... decisão sobre a sua admissibilidade o juiz do tribunal onde o processo foi instaurado. III - Formulado um único pedido, líquido, na petição inicial, a sua posterior ampliação não tem a virtualidade de aumentar o valor processual da acção e determinar a incompetência relativa do tribunal.

  • Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
    ... cveis, dos juzos cveis e dos juzos de pequena instncia cvel de Lisboa, resultante da fuso da ... e 10. Juzos Cveis do Tribunal de Comarca de Lisboa; ... b) O secretrio de ... Vara Cvel do Tribunal de Comarca do Porto, do 10. Juzo de Pequena Instncia Cvel do ...
  • Acórdão nº 026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2010

    ... pelo STJ se a sua resolução não couber ao Tribunal dos Conflitos. IV – O Tribunal dos Conflitos tem competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais judiciais se, no outro pólo, estiverem tribunais administrativos e fiscais ou a Administração. V – Assim, a resolução do conflito de jurisdição dito em II não é da competência do Tribunal dos Conflitos, antes cabendo ao STJ.

  • Acórdão nº 026/09 de Tribunal dos Conflitos, 20-01-2010

    ... pelo STJ se a sua resolução não couber ao Tribunal dos Conflitos. IV – O Tribunal dos Conflitos tem competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais judiciais se, no outro pólo, estiverem tribunais administrativos e fiscais ou a Administração. V – Assim, a resolução do conflito de jurisdição dito em II não é da competência do Tribunal dos Conflitos, antes cabendo ao STJ.

  • Acórdão Nº 381/05 de Tribunal Constitucional, 13-07-2005
    ... instância, sendo a parte condenada em multa, excepto se ... O Tribunal de Pequena Instância ... Cível do Porto fundamenta, por ...
  • Acórdão nº 06/09 de Tribunal dos Conflitos, 04-11-2009

    ... obras de construção de uma Estação do metro do Porto em que ela é demandada cabe aos tribunais comuns e não à jurisdição administrativa.

  • Acórdão nº 06/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2009

    ... obras de construção de uma Estação do metro do Porto em que ela é demandada cabe aos tribunais comuns e não à jurisdição administrativa.

  • Acórdão Nº 623/07 de Tribunal Constitucional, 20-12-2007
    ... da decisão do Presidente da Relação do Porto, de 10 de Março de 2007, que lhe indeferiu a lamação deduzida de decisão da 1.ª instância, de não admissão de recurso interposto para o ... Comarca (Pequena Instância do Porto) o aqui reclamante invocou a ... a essas alegações a Pequena Instância Cível do Porto ... referiu que se fosse dada ...
  • Acórdão Nº 211/10 de Tribunal Constitucional, 25-05-2010
    ... ízo, 3.ª Secção, dos Juízos Cíveis do Porto, o Ministério Público interpôs recurso da ... autos remetidos ao Tribunal da Pequena Instância Cível do Porto. Este Tribunal ...
  • Acórdão nº 00065/20.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-10-2023

    ... ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. 4 - Para além dos factos em que fundamenta a sua pretensão [de ampliação do pedido] não poderem deixar de ser já do seu conhecimento aquando da interposição da Petição inicial que motiva os autos, o pedido ampliado não consubstancia, nem o desenvolvimento do pedido já aí formulado [na Petição inicial], nem é uma

  • Acórdão nº 00501/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-06-2013

    ... meramente formais. III. Estabilizando-se a instância com a prolação do despacho saneador esta decisão, por princípio, uma vez proferida sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior salvo se objeto de recurso, sendo que o conhecimento em sede de recurso daquela decisão também não constituirá qualquer violação do n.º 2 do art.

  • Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2016

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

    ... Origem: comarca do Porto, instância central, 1ª secção de instr.criminal- J1 ... seus termos no l° juizo, do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... A denúncia ...
  • Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ... a maior ou menor adequaçáo de cada tribunal ao propósito visado, de forma a alcançar as ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, centros urbanos onde se concentra a maior parte da litigância cível, teve-se ainda em conta a localizaçáo ... da Comarca do Porto; c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ...
  • Acórdão nº 285/09.7TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-05-2012

    1 - É de rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de facto objecto de gravação que não indique com exactidão as passagens da gravação em que o recorrente funda a sua discordância; 2 – Porque a cláusula contratual geral sobre a repartição do risco sobre os prejuízos decorrentes de uso abusivo de cartão de crédito, entre o seu titular e o banco emitente, admite a prova da ausência de culpa

    ... 9 – O C ... propôs, no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, acção especial de ...
  • Acórdão nº 0625546 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2006

    É competente para apreciação do recurso da decisão administrativa sobre o apoio judiciário o tribunal que for competente para a causa conexa com o pedido de apoio judiciário em questão.

  • Acórdão nº 923/11.1T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-07-2014

    Tendo o processo dado entrada em Juízo após 1 de Setembro de 2010, no Tribunal Judicial da Comarca Do Baixo Vouga, Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja, o Tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir o interposto recurso é o Tribunal da Relação de Coimbra.

  • Acórdão nº 0537138 de Tribunal da Relação do Porto, 16-02-2006

    Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.

    ... -se pela competência do Tribunal de Pequena Instância Cível em razão de matéria e da ...

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