defesa do consumidor deco

225 resultados para defesa do consumidor deco

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 229/2017

    ...ões de freguesias do concelho de Leiria, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ... comunicá-las à Direção-Geral do Consumidor, em conformidade com o disposto nos artigos 37.º ...

  • Os desafios da protecção do consumidor
  • Aviso n.º 26877/2008, de 10 de Novembro de 2008

    ... e seus utilizadores profissionais ou consumidores, a sua actividade sempre redundou em ganhos de ...çáo Comercial e Industrial de Sintra, Deco - Associaçáo Nacional de Defesa do Consumidor, ...

  • Acórdão nº 378/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes da sua declaração e da publicidade correspondente. II.- Conquanto a garantia deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é de dois anos,

    ...á-la de outros prejuízos e danos decorrentes da impossibilidade de utilizar aquela viatura. ... ao apoio da Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor (DECO). u) Mostra-se junta aos ...

  • Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980

    ... da mensagem publicitária - o público consumidor, com especial relevância para as crianças e ... por escopo principal o esclarecimento ou defesa do consumidor, não o induzindo em engano quanto ...3 - Decorridos os prazos fixados nos números anteriores sem que ...

  • Acórdão nº 00881/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012

    1 . Possibilitando-se que determinados estabelecimentos, com área entre 200 m2 e 2 000 m2, possam encerrar às 22.00 horas, aos domingos e feriados, enquanto os de área superior a 2 000m2, como o da requerente, são obrigados a encerrar, nesses dias, às 20.b00 horas, verifica-se uma objectiva diferença de possibilidades de horários de encerramento, dentro da área do mesmo município, ainda que...

    ... localizados noutros Municípios não decorre directamente do Regulamento mas da Lei dos ... local e dos interesses do público consumidor, tornando-se assim imperioso e urgente proceder a ...defesa do interesse público, aproveitando-se, para o ...

  • Portaria n.º 761/92, de 07 de Agosto de 1992

    ... de Lisboa e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, com sede, respectivamente, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

    ...consumidores. Entre muitas medidas que reduziram custos de ... desse modo as obrigações decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento ...Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores ...

  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... junto da comunicação social ou dos consumidores, (com o teor do documento n° 3 e n° 10, outro ... A recorrida contra alegou em defesa do julgado. Foram colhidos os vistos. Matéria ..., na proporção de17% a mais do que a decorrente da utilização do gás natural, com o ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... RELATÓRIO: 1-Em 4.2.2015, Deco- Associação Portuguesa para a Defesa do ...ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com sede em Lisboa, instaurou a presente ação ...

  • Acórdão nº 29371/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2010

    ... Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor (DECO) intentou, no Tribunal Cível ...

  • Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    - Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

    ... entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (artigo ..., resolvemos fazer uma reclamação na DECO, instituição essa que também nos solicitou ... em anexo) e enviámos à instituição de defesa do consumidor. Mais tarde, fomos informados pela ...

  • Aviso (extracto) 8208/2007, de 07 de Maio de 2007

    ...Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;. RTA - Regiáo de Turismo do ve; DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...

  • Acórdão nº 06972/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.A fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007, 20.07, Lei das Agências de Viagens e Turismo (LAVT), à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos,

    ...Carlos ………., que presidiu, pela DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...Consumidor, a Dr. a Ana …………….. Não esteve ...

  • Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...

    ... de Justiça Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor - DECO instaurou, em 14/7/2003, ...

  • Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra transcrita. II – Em tais casos,

    ...ções patronais, as associações de consumidores e a junta de freguesia, nos termos do disposto no ...ção Portuguesa de Direito de Consumo, Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do ...

  • Listagem n.º 84/2006, de 29 de Março de 2006

    ...50 000 ANECRA .. 25 000 APSI .. 30 000 DECO - Defesa do Consumidor .. 25 000 Fundação da ...

  • Acórdão nº 03A1243 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...

    ...ório A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-Deco, intentou acção popular com ...

  • Deliberação de 23 de março de 2006 da comissão de segurança de bens e serviços

    Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.

    ..., ser utilizados por todo o tipo de consumidores. @Enquadramento legal ou normativo. 7. ...A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) que remeteu à Comissão de ...

  • Acórdão nº 0222619 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2003

    I - É absolutamente proibida a cláusula do contrato de compra e venda de direito real de habitação periódica de fracção respeitante a empreendimento turístico sito em .........., na parte em que dispõe que "deve ainda abster-se de praticar quaisquer actos que possam comprometer a gestão hoteleira ou o interesse para o turismo do empreendimento". II - É proibida a cláusula inserta

    ... Cível), a "Associação Portuguesa para a defesa do Consumidor" (DECO), instaurou acção com ...

  • Despacho n.º 2245/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003

    ... que a mesma sofreu recentemente decorre do acesso cada vez maior dos consumidores à ... da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. 3 - O grupo de consenso poderá ...

  • Aviso n.º 6327/2006, de 14 de Novembro de 2006

    ...Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;. RTA - Regiáo de Turismo do ve; DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...

  • Despacho n.º 10564/2008, de 10 de Abril de 2008

    ...1 - Nomeio, por requisiçáo aos quadros da DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...

  • Listagem n.º 266/2003, de 23 de Outubro de 2003

    ...6 000 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...

  • A evolução do direito do consumo

    § 1. Delimitação do tema. § 2. Sintomas da evolução. 1. A nível doutrinário. 2. A nível jurisprudencial. 3. A nível legal. 4. A nível institucional. 5. Ao nível dos mecanismos ou dos institutos jurídicos. 6. Ao nível da consciência dos consumidores dos seus direitos. § 3. Fases da evolução. § 4. Instrumentos jurídicos ao serviço da evolução do direito do consumo. 1. O direito à informação. 2. As...

    ... na valorização do direito dos consumidores e representam uma forma de perspectivar o seu ... . Note-se que o relevo da temática decorre igualmente de algumas vertentes específicas do ...Também a primeira Lei de Defesa do Consumidor Lei 29/81, de 22 de Agosto é ...