defesa do consumidor deco

289 resultados para defesa do consumidor deco

  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ... nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o ... , testemunhas, envio de cartas, consultas na Deco, em advogado e reuniões com a R ... 44. A A ... ou pela Interveniente, a  defesa apresentada cedeu ainda a respeito do direito de ...
  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... dos perfis dos candidatos, permitiu a defesa dos respectivos currículos, seguindo um iter ... de Estudos Ambientais e Defesa do Consumidor; - Em 2002, foi nomeado Coordenador ... ”, em Cascais, promovida pelo CSM e pela DECO; - Convénio que teve lugar no Instituto Italiano ...
  • Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
    ... Esta proposta promove a revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor, com o objetivo de simplificar e completar o quadro vigente ... ínio, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco ou Deco-Proteste, Ld.ª?): ... De há algum tempo para cá a ...
  • Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”,...

    ... a tal respeito, deveria notificar-se a DECO (Associação de Defesa dos Consumidores), ao ... penhora de bens da casa do devedor – consumidor, constitui a manifestação de um direito ...
  • O conceito Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua compreensão

    Práticas comerciais como a publicidade tendem a progredir no sentido de obterem a persuasão do consumidor pela forma mais expedita possível. Saber se são respeitados os limites éticos e legais é muitas vezes uma tarefa complexa, que requer uma referência segura onde possam ancorar os critérios que conduzem a um juízo de lealdade ou deslealdade. O conceito de consumidor médio foi apresentado...

    ... instrumentos de que destacamos o ponto 4.3 do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na união europeia 3 ou Comunicação da Comissão ao ... particular de consumidores en el regalamiento n.° 1924/2006", in Re Deco n.° 11 , 2007 pág. 21 ... Howells, Micklitz y Wilhelmsson, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... características: ● Venda direta ao consumidor; ● Abastecimento das redes locais; ● ... , publicidade e uso, focalizadas na defesa da saúde pública e individual dos ... , CVP — Cruz Vermelha Portuguesa, DECO — Associação Portuguesa para a De- fesa do ...
  • Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...

    ... uma forma de tutela específica do consumidor de produtos financeiros, que funciona ... com maturidade em outubro de 2019, a Deco Proteste já alertava para o seguinte: “Risco ... A sua regulamentação, ligada à defesa do consumidor, por sua vez reflexo da defesa da ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond...

    ... , em jeito conclusivo, asseverar que o consumidor fica totalmente à mercê do proponente quiçá ... 12.No entanto, tal defesa, porque deve ser norteada por critérios de ... Consumidor, Colectânea de Jusrisprudência, Deco ...
  • "Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais
    ... ídico, adequado para proteção do consumidor, tanto no plano individual quanto coletivo; é a ... ção legal, que consta do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, art. 81, parágrafo ... na Relação de Lisboa, sendo parte ativa a DECO ... Também no Brasil às associações ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... não se viu limitada no seu direito de defesa ... - A assinatura aposta na livrança, quer na ... seja dada oportunidade ao contraente consumidor que vai aderir ao contrato de, fazendo uso de uma ... Consumidor, Colectânea de Jusrisprudência, Deco ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

    ... se evitar a violação dos direitos do consumidor em particular e dos cidadãos em geral ... 21 ... nem notário, ter decidido contactar a DECO, solicitando aconselhamento, tendo-lhe sido ... contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir ...
  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ... Em audiência de julgamento veio a defesa invocar a nulidade da busca e apreensão ... de 2007, punir criminalmente o mero "consumidor" do material pedófilo como meio de antecipar a ...
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
    ... Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon) ... Professor de Direito do ... se afastando do contraditório e a ampla defesa, pois como bem assevera Cândido Rangel Dinamarco ... , a União dos Comerciantes de Lisboa e a DECO, para seu funcionamento experimental 33 ... Hoje, ...
  • A proposta de directiva "direitos dos consumidores". O caso particular das cláusulas abusivas

    Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.

    ... e consumidores 22 , sendo que o "consumidor" é definido, de forma restrita, como "pessoa ... defesa do consumidor" (art. 7.° n.° 2) ... da Associação de Defesa dos Consumidores, DECO ... Do que foi essa conferência dá ...
  • Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : I – Abusa de direito o mutuário-consumidor que invoca a nulidade de um contrato de adesão ... ânea de jurisprudência” editada pela DECO, 2003, p. 258), o que importa apurar, prima ... dúvida, não descuraremos a primazia na defesa dos direitos dos consumidores. Logo do preâmbulo ...
  • Despacho n.º 16221/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000
    ... Consumidor e pelo Gabiente Info-Euro, bem como pelo ... do Procedimento Administrativo, e 7.º Defesa do consumidor; Leccionou dois cursos de Direito ... no âmbito das comemorações dos 25 anos da DECO, em 11 e 12 de Fevereiro de 1999; Organização ...
  • Acórdão nº 0035211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002

    I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...

    ... através do Instituto do Consumidor, que a mera ausência daquela legislação ... 37 - A Deco elaborou e divulgou um estudo na revista "Pro ... por parte do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ... 82 - Tendo o mesmo dado ...
  • Acórdão nº 0035211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)

    I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...

    ... através do Instituto do Consumidor, que a mera ausência daquela legislação ... 37 - A Deco elaborou e divulgou um estudo na revista "Pro ... por parte do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ... 82 - Tendo o mesmo dado ...
  • Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ... é-contenciosa dos litígios e assegurar a defesa judicial dos interesses do município, exercendo ... na área da informaçáo e do apoio ao consumidor: ... a) Contribuir para a definiçáo das ... Técnico profissional (pintura deco- ... Espec. principal ... 1.ª classe ...
  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Contra-alegou a autora em defesa da improcedência do recurso interposto pelo ... 6° do DCCG e 8° da Lei de Defesa do Consumidor ... 2- É que esta cláusula baseia-se em ... metade, delas estando isentas a recorrente Deco ...
  • Lei n.º 86/95
  • Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... : I – Abusa de direito o mutuário-consumidor que invoca a nulidade de um contrato de adesão ... ânea de jurisprudência” editada pela DECO, 2003, p. 258), o que importa apurar, prima ... dúvida, não descuraremos a primazia na defesa dos direitos dos consumidores. Logo do preâmbulo ...
  • A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.

    Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade...

    ... interno e alcançar elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das ... No livro verde sobre a defesa do consumidor 4 diz-se a este respeito que " O artigo 153.° ... en el reglamento n.° 1924/2006" , in Re Deco n.° 11 , 2007 pág 21 ... Weatherill, ...
  • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
    ... comunitário e preservar a escolha do consumidor em melhores condiçóes de segurança, eficácia ... , a Associaçáo Portuguesa de Bancos, a DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos ...
  • A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
    ... @1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução ... a venda de bens e serviços, e um consumidor necessitado de tais bens, mal informado, ... consumerista nasce com a criação da DECO a 12 de Fevereiro de 1974 e praticamente até ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT