defesa do consumidor deco
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A evolução do direito do consumo
§ 1. Delimitação do tema. § 2. Sintomas da evolução. 1. A nível doutrinário. 2. A nível jurisprudencial. 3. A nível legal. 4. A nível institucional. 5. Ao nível dos mecanismos ou dos institutos jurídicos. 6. Ao nível da consciência dos consumidores dos seus direitos. § 3. Fases da evolução. § 4. Instrumentos jurídicos ao serviço da evolução do direito do consumo. 1. O direito à informação. 2. As...
...Também a primeira Lei de Defesa do Consumidor Lei 29/81, de 22 de Agosto é ...ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor DECO, a Associação de Consumidores de Portugal ... -
Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...
... de Justiça Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor - DECO instaurou, em 14/7/2003, ... -
Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...
...ção Portuguesa de Direito de Consumo, Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do ... -
Listagem n.º 84/2006, de 29 de Março de 2006
...50 000 ANECRA .. 25 000 APSI .. 30 000 DECO - Defesa do Consumidor .. 25 000 Fundação da ...
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Acórdão nº 03A1243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...
...ório A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-Deco, intentou acção popular com ... -
Acórdão nº 0222619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - É absolutamente proibida a cláusula do contrato de compra e venda de direito real de habitação periódica de fracção respeitante a empreendimento turístico sito em .........., na parte em que dispõe que "deve ainda abster-se de praticar quaisquer actos que possam comprometer a gestão hoteleira ou o interesse para o turismo do empreendimento". II - É proibida a cláusula inserta no mesmo...
... Cível), a "Associação Portuguesa para a defesa do Consumidor" (DECO), instaurou acção com ... -
Despacho n.º 2245/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
...; Um representante do Instituto do Consumidor; Um representante da DECO - Associação sa para a Defesa do Consumidor. 3 - O grupo de consenso poderá ...
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Aviso n.º 6327/2006, de 14 de Novembro de 2006
...Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;. RTA - Regiáo de Turismo do ve; DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
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Despacho n.º 10564/2008, de 10 de Abril de 2008
...1 - Nomeio, por requisiçáo aos quadros da DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
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Listagem n.º 266/2003, de 23 de Outubro de 2003
...6 000 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Acórdão de 28 de Maio de 2003 do Tribunal da relação de coimbra
Repartição Judicial Rec. 1208/03 Acordam na secção criminal. Na Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra e nos autos n.° 145/99.8TACBR, os arguidos.
...«Legítima Defesa» constante de fls. 34 a 40 do apenso 1, a ... grande parte do seu tempo a criticar a Deco», reportando-se à afirmação feita pelo ... apresentou projectos ao Instituto do Consumidor, recebeu dinheiro e nunca o chegou a aplicar'». ... -
Despacho n.º 6809/2003(2ªSérie), de 07 de Abril de 2003
...- Considerando que o Instituto do Consumidor é o instituto destinado a promover a política ...ção em entidades privadas do âmbito da defesa do consumidor, que permitem concluir pelo seu ... 2001 desempenhou as seguintes funções na DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Deliberação de 23 de março de 2006 da comissão de segurança de bens e serviços
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... deliberação ao Instituto do Consumidor, para os efeitos do artigo 16.° do Decreto-Lei ...A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) que remeteu à Comissão de ... -
Despacho n.º 26039/2008, de 17 de Outubro de 2008
...1 - Nomeio, por requisiçáo aos quadros da DECO - Associaçáo Portuguesa para a defesa do ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
...: - O primado do interesse público - A defesa do interesse dos consumidores de seguros e de ... Pereira Ribeiro (Director-Geral do Consumidor) - Vasco Rodeia Torres Colaço (Presidente da ...
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Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho de 2000
... e Intérpretes; z) Por um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... interesses afectados (Juntas de Freguesia, DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
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Despacho conjunto n.º 667/2003, de 27 de Junho de 2003
... - Associação de Consumidores de Portugal; DECO - Associação Portuguesa da Defesa do ...ção e Nutrição; Instituto do Consumidor; Instituto Português da Qualidade; Ministério ...
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Despacho conjunto n.º 1085/2000, de 21 de Novembro de 2000
...- Considerando que o Instituto do Consumidor é o instituto destinado a promover a política ... e em entidades privadas do âmbito da defesa do consumidor, de onde se destacam as de ...Membro da Direcção da DECO...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Carrapiço (presidente do Instituto do Consumidor). Vasco Rodeia Torres Colaço (presidente da DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa" do Consumidor, representante de uma das associaç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... Legal (INML) Direcção Geral do Consumidor (DGC) Instituto Português da Qualidade (IPQ) ... Social (MTSS) Ministério da Defesa Nacional (MDN) Ministério da Justiça (MJ) ... de Segurança Rodoviária do Norte DECO Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Resolução n.º 64/2000, de 30 de Junho de 2000
... eIntérpretes; x) Um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Despacho n.º 12807/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
...Membroscooptados: Dr. Jorge Pegado Liz, da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Aviso 16103-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... interesses afectados (juntas de freguesia, DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
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Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012
Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)
... força da aplicação da Legislação de Defesa do Consumidor e dos artigos 913.º e 908.º e ... que entretanto, e por aconselhamento da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...