defesa do consumidor deco

225 resultados para defesa do consumidor deco

  • Classificação vLex
  • O conceito Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua compreensão

    Práticas comerciais como a publicidade tendem a progredir no sentido de obterem a persuasão do consumidor pela forma mais expedita possível. Saber se são respeitados os limites éticos e legais é muitas vezes uma tarefa complexa, que requer uma referência segura onde possam ancorar os critérios que conduzem a um juízo de lealdade ou deslealdade. O conceito de consumidor médio foi apresentado...

    ... reiterado em inúmeros instrumentos de que destacamos o ponto 4.3 do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na união europeia 3 ou Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao ... médio de un grupo particular de consumidores en el regalamiento n.° 1924/2006", in Re Deco n.° 11 , 2007 pág. 21. . Howells, Micklitz y Wilhelmsson, "European Fair Trading Law: The ...

  • Acórdão nº 378/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    - A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes da sua declaração e da publicidade correspondente. II.- Conquanto a garantia deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é de dois anos,...

    ...ículo; e a indemnizá-la de outros prejuízos e danos decorrentes da impossibilidade de utilizar aquela viatura. Contestou o Réu ... chamado recorreu ao apoio da Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor (DECO). u) Mostra-se junta aos autos uma missiva ...

  • Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído

    ... Supremo Tribunal de Justiça Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor - DECO instaurou, em 14/7/2003, acção ...

  • Listagem n.º 172/2006, de 22 de Agosto de 2006

    ...5 781,06. 3 613,16. Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO .... 6 336,33. 3 960,21. 505105721. BIOGAIA, ...

  • Despacho n.º 9777/2001(2ªSérie), de 10 de Maio de 2001

    Nomeia os membros efectivos e suplentes do plenário do Conselho Nacional de Agricultura e do Desenvolvimento Rural (CNADR).

    ... Dornellas; 7 - Em representação das associações de defesa do ambiente e de conservação da natureza: 7.1 - Pela ... Gomes; 8 - Em representação das organizações dos consumidores: a) Membro efectivo - conselheiro por designar pela Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO); b) Membro suplente - conselheiro por designar pela Associação ...

  • Declaração de Retificação n.º 26/2018

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018

  • Acórdão de 28 de Maio de 2003 do Tribunal da relação de coimbra

    Repartição Judicial Rec. 1208/03 Acordam na secção criminal. Na Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra e nos autos n.° 145/99.8TACBR, os arguidos.

    ...«Legítima Defesa» constante de fls. 34 a 40 do apenso 1, a arguida escreveu ... um homem que dedica grande parte do seu tempo a criticar a Deco», reportando-se à afirmação feita pelo assistente de que «A ... uma revista que incita ao consumismo, que agride os consumidores». . 3. Mais à frente, no mesmo artigo, a arguida escreveu ...

  • Listagem n.º 266/2003, de 23 de Outubro de 2003

    Lista dos subsídios concedidos pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência de Janeiro a Junho de 2003.

    ...6 000 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor .. 5 982,77 ...

  • Edital n.º 969/2008, de 24 de Setembro de 2008

    Projecto de alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Vila Viçosa

    ... e Similares do Sul e a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), tendo todas apresentado parecer favorável. ...

  • Despacho n.º 10730/2018

    Designa, para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete, a licenciada Vânia Lúcia Ornelas da Silva Carvalho

  • Despacho n.º 12055/2018

    Designa, para exercer as funções de Técnica especialista no Gabinete,a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia

  • Despacho n.º 26039/2008, de 17 de Outubro de 2008

    Nomeia Ana Margarida Godinho Nuñez da Silva Moura, licenciada em Direito, para prestar colaboração no Gabinete do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

    ...1 - Nomeio, por requisiçáo aos quadros da DECO - Associaçáo Portuguesa para a defesa do Consumidor, a ...

  • II congreso internacional de derecho del consumo comparado

    Generalidades. 1. Apresentação. 2. Organigrama. 3. Associação de Arbitragem. 4. Entidade instituidora. 5. Financiamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 6. Fontes. II. Economia interna dos centros. 1. Regulamento de base. 2. Missão. 3. Estrutura. III. Princípios dominantes e competência dos tribunais arbitrais. 1. Princípios rectores. 2. Competências. 3. Adesão plena. IV. O...

    ...- Associação(ões) de consumidores . . Eventualmente: . - Ordem dos Advogados, como no caso de ... a garantia de que beneficiará das vantagens decorrentes do sistema de resolução alternativa de litígios de consumo, a ... as que decorrem do n.° 1 do art.° 2.° da LDC Lei de Defesa do Consumidor . - Relações jurídicas de consumo . - ...

  • Portaria n.º 696/98, de 04 de Setembro de 1998

    Altera o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, aprovado pela Portaria 123/96 de 17 de Abril, na parte relativa à composição do referido conselho.

    ..., da indústria farmacêutica, das farmácias e dos consumidores. A composição, competência e modo de funcionamento deste ... respectivamente pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e pela União Geral de Consumidores (UGC); ...

  • Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de Maio de 2009

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002 , de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação

    ..., contribuindo, assim, para uma maior protecçáo dos consumidores e para a estabilizaçáo do sector financeiro, com benefícios ... e Serviços de Portugal, a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, a Federaçáo Nacional das Cooperativas de ...

  • Despacho n.º 16221/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000

    Nomeia para exercer em comissão de serviço, o cargo de Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça, o licenciado Frederico Manuel de Frias Macedo Branco.

    ... integrado o júri final de avaliação, cujas provas decorreram em Coimbra; Após decurso de concurso de acesso, em 29 de Janeiro ..., pelo Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor e pelo Gabiente Info-Euro, bem como pelo acompanhamento de todos ...; 6.º Código do Procedimento Administrativo, e 7.º Defesa do consumidor; Leccionou dois cursos de Direito Imobiliário em ...

  • Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I – Abusa de direito o mutuário-consumidor que invoca a nulidade de um contrato de adesão celebrado com uma entidade financeira por não lhe ter sido entregue um exemplar do contrato no momento da respectiva assinatura, quando, na realidade, sobre a data do negócio decorreu um período de tempo que lhe permitiu fazer, e fez, o pagamen...

    ... Sumário: I – Abusa de direito o mutuário-consumidor que invoca a nulidade de um contrato de adesão celebrado com uma ..., quando, na realidade, sobre a data do negócio decorreu um período de tempo que lhe permitiu fazer, e fez, o pagamento ... hesitação e na dúvida, não descuraremos a primazia na defesa dos direitos dos consumidores. Logo do preâmbulo daquele diploma ...

  • Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2012

    Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...Por força da aplicação da Legislação de Defesa do Consumidor e dos artigos 913.º e 908.º e seguintes do ... à desvalorização do veículo pelo uso e tempo decorrido entre junho de 2008 e a entrega do veículo à Ré, por força da ...

  • Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980

    Estabelece normas relativas à actividade publicitária.

    ... destinatário da mensagem publicitária - o público consumidor, com especial relevância para as crianças e jovens - amplamente ...; b) Tenha por escopo principal o esclarecimento ou defesa do consumidor, não o induzindo em engano quanto ao valor do ...3 - Decorridos os prazos fixados nos números anteriores sem que tenha sido ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009

    Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015

    ...As reuniões dos GT decorreram em Maio e Junho. Ao longo destes meses, a ANSR, em colaboração ... Nacional de Medicina Legal (INML) Direcção Geral do Consumidor (DGC) Instituto Português da Qualidade (IPQ) Direcção Geral do ... Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) Ministério da Defesa Nacional (MDN) Ministério da Justiça (MJ) Ministério Economia ...

  • Despacho n.º 2573/2018

    Nomeação em regime de substituição do Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico

  • Listagem n.º 84/2006, de 29 de Março de 2006

    Publica a lista das transferências efectuadas pela Direcção-Geral de Viação no ano de 2005.

    ...50 000 ANECRA .. 25 000 APSI .. 30 000 DECO - Defesa do Consumidor .. 25 000 Fundação da Juventude .. 8 ...

  • Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho de 2007

    Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)

    ... Municípios Portugueses, a Associaçáo Portuguesa para a Defesa" do Consumidor (DECO), a Uniáo Geral dos Consumidores, a Federaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho de 2000

    Cria o Conselho Sectorial do Turismo.

    ..., Tradutores e Intérpretes; z) Por um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. 2 - O ...

  • Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008

    Regulamento das Feiras do Município de Mafra

    ..., em 16/11 e 27/12 do corrente ano, e após ter decorrido a audiência prévia e a apreciaçáo pública nos termos dos ...(Juntas de Freguesia, DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Associaçáo de Feirantes do Distrito de Lisboa e ...