defesa do consumidor deco
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Acórdão nº 07B1295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Subjacente ao levantamento de numerário de uma máquina automática de caixa e à operação de pagamento automático está um contrato, designado por "contrato de utilização" do cartão. 2. Trata-se de um contrato acessório instrumental, em relação ao contrato de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. 3. As cláusulas do "contrato de utilização" - contrato pré-elaborado
... Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do ... Mayor, foi declarada nula, por ao consumidor não ter sido conferida a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2767/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- A sanção pecuniária compulsória em que incorre o demandado, vencido em acção inibitória de proibição de cláusulas contratuais gerais, nos termos dos artigos 25º, 32º e 33º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe, no caso de o vencido introduzir alteração na cláusula, a resposta à questão prévia de saber se a cláusula actualmente utilizada é ou não substancialmente idêntica àquela
... Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do ... ão [ ], foi declarada nula, por ao consumidor não ter sido conferida a possibilidade de ... -
Listagem n.º 218/2004, de 27 de Novembro de 2004
... 501255176 ... 1 078 Almargem - Assoc. Defesa Patrim. Cult. Ambien. Algarve ... 502064404 ... 7 ... 218726414 ... 4 279 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Acórdão nº 2672/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
... -Associação Portuguesa de Seguradores, a DECO-Associação Portuguesa Para a Defesa do ...
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Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... ADAPTA - ASSOC. PARA A DEFESA DO AMBIENTE E PATRIMONIO REGIAO TROFA ... DECO-ASSOCIACAO PORTUGUESA PARA A DEFESA ... DO ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 2 299,00 ADAPTA - ASSOC. PARA A DEFESA DO AMBIENTE E PATRIMONIO REGIÃO TROFA ... 503745561 ... 2 365,94 DECO ASSOCIACÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO ...
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Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003
... 1 422 ADABATA - Ass. Defesa do Ambiente do Baixo Tâmega ... 50 717 ADACO - ... Informação, Lda ... 451 DECO - Assoc. Port. para Defesa do Consumidor ... 5 ...
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Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... 2 518 ALMARGEM - ASSOC. DEFESA PATRIM. CULT. AMBIEN. ALGARVE ... 5 751 ALMEIDA & ... DECO - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o ... generalidade tanto da Proposta de Lei de Defesa do Consumidor como da de Protecção do ... Ataíde Ferreira, ao tempo Presidente da Deco; o Dr. Castro Martins, Presidente da ACOP; a ...
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Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o ... 1 e 4º da Lei de Defesa do Consumidor ... Refere, ainda, que por via de ... , testemunhas, envio de cartas, consultas na Deco, em advogado e reuniões com a Ré. E com a ... -
Aviso n.º 14867/2018
... Maior, à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, à Guarda Nacional Republicana e ... DECO) e Juntas de Freguesia do Concelho de Rio Maior ...
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Regulamento n.º 265/2021
... (GI); b) Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC); c) Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE); ... reclamações para o Gabinete Jurídico da DECO (protocolo entre a DECO e o Município); e) ... florestas contra incêndios (Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios), consagradas da ...
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Regulamento n.º 513/2018
... florestas contra incêndios (Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios), consagradas da ... (GAEP); b) Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC); c) Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE); ... reclamações para o Gabinete Jurídico da DECO (protocolo entre a DECO e o Município); e) ...
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Regulamento n.º 77/2022
... e Industrial da Bairrada (ACIB) e a Deco Proteste. Findo aquele período de consulta ... defesa do consumidor; h ) Cumprir toda a legislação ...
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Regulamento n.º 77/2022
... da Bairrada (ACIB) e a Deco" Proteste ... Findo aquele período de consulta p\xC3" ... defesa do consumidor; ... h) Cumprir toda a legislação ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... ex vi 41.º, n.º 1 do RGCO, o direito de defesa e ao recurso e o direito a um processo ... num índice (objetivo) de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional – ... MEO apresentaram reclamações junto da DECO, junto de Centros de Resolução Alternativa de ... -
Aviso n.º 14650/2016
... Lutuosas; h) Direção-Geral do Consumidor; i) DECO - Associação Portuguesa de Defesa dos ...
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Lista de participantes
... , Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor 74 Prof. Pedro d’OREY CUNHA, ... DECO 150 Dra. Helena Maria Castro Torres MENEZES 151 ...
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Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... projectos pela Direcção-Geral do Consumidor”, cominado com nulidade por força do n.º 5 da ... ão e motivos plasmados no e-mail dirigido à DECO" em 17-11-2017, nunca os Réus deram conhecimento \xC3" ... Visando a defesa do consumidor, contraente mais frágil, a lei em ...
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Acórdão nº 1397/18.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 – A utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo uso» que foi invocado pela recorrente, não devendo, por isso, o seu aproveitamento pelo tribunal constituir surpresa para aquela. E, pese embora não haja sido alegado pelas partes, estas tiveram...
... 19. O Autor apresentou reclamação à DECO com o seguinte teor: “ Exmºs Senhores Venho ... que, verificando-se defeito do bem, o consumidor tem direito à sua reposição da conformidade ... ão jurídico-material das pretensões e da defesa[2] ... Dentro da categoria dos factos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... na fatura de eletricidade de um consumidor doméstico cuja potência contratada é de 3,45 k ... Gabinete de Aconselhament o de Energia pela DECO. Este gabinete visa prestar um aconselhamento ... nos seus estatutos a promoção e defesa ...
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Acórdão nº 26412/16.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O objeto natural e próprio da ação popular e que pressupõe o alargamento da legitimidade próprio do autor popular é uma tutela coletiva que impõe a abstração de algumas particularidades respeitantes a cada um dos titulares lesados. II. O autor popular não tem legitimidade para apresentar em juízo pedidos de providência jurisdicional próprios da clássica ação...
... érico e âmbito nacional cujo objeto é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores em ... ) e d), 4.º e 8.º da Lei de Defesa do Consumidor. Violaram ainda o disposto no Dec.-Lei n.º ... DECO.” (capítulo 5.2., artigo 85) ... k. E ... -
Aviso n.º 7984/2017
... , por exigência desta Autoridade, também à DECO, considerando os contributos apresentados por ... Comerciais e no âmbito da legislação de defesa dos interesses dos consumidores. 2.3 - O contrato ... últimos podem ser obtidos em www.consumidor.pt. 7.5 - Do contrato deve ainda constar que a ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Direitos dos Consumidores, organizado pela DECO (Carvoeiro/Algarve, 29-30/IX/2001) ... (…) ii) ... de Língua Portuguesa, do Instituto de Defesa Nacional, da Universidade Nova/Instituto de ... de Estudos Ambientais e Defesa do Consumidor; - Em 2002, foi nomeado Coordenador ...
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Acórdão nº 1161/14.7T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
... és de apresentação de reclamação à DECO e, diretamente, junto da 1ª Ré (M) ... 15 - ... de 2011, um e-mail da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), no qual lhe era ... preconizado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho), alterada pelo Dec ...