defesa do consumidor deco

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I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes da sua declaração e da publicidade correspondente. II.- Conquanto a garantia deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é...

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1 . Possibilitando-se que determinados estabelecimentos, com área entre 200 m2 e 2 000 m2, possam encerrar às 22.00 horas, aos domingos e feriados, enquanto os de área superior a 2 000m2, como o da requerente, são obrigados a encerrar, nesses dias, às 20.b00 horas, verifica-se uma objectiva diferença de possibilidades de horários de encerramento, dentro da área do mesmo município, ainda que...

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• Legislação

-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger o direito de o empreiteiro a ter a oportunidade de corrigir a sua prestação, o que já não ocorrerá se houver urgência na reparação. 2. Mas mesmo que não haja urgênci

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Generalidades. 1. Apresentação. 2. Organigrama. 3. Associação de Arbitragem. 4. Entidade instituidora. 5. Financiamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 6. Fontes. II. Economia interna dos centros. 1. Regulamento de base. 2. Missão. 3. Estrutura. III. Princípios dominantes e competência dos tribunais arbitrais. 1. Princípios rectores. 2. Competências. 3. Adesão plena. IV. O

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1.A fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007, 20.07, Lei das Agências de Viagens e Turismo (LAVT), à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

§ 1. Delimitação do tema. § 2. Sintomas da evolução. 1. A nível doutrinário. 2. A nível jurisprudencial. 3. A nível legal. 4. A nível institucional. 5. Ao nível dos mecanismos ou dos institutos jurídicos. 6. Ao nível da consciência dos consumidores dos seus direitos. § 3. Fases da evolução. § 4. Instrumentos jurídicos ao serviço da evolução do direito do consumo. 1. O direito à informação. 2. As...

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Repartição Judicial Rec. 1208/03 Acordam na secção criminal. Na Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra e nos autos n.° 145/99.8TACBR, os arguidos.

I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...