decreto lei nº 513 70 30 outubro
414 resultados para decreto lei nº 513 70 30 outubro
-
Regulamento n.º 21/2023
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na ... 15 de outubro ... 2 — A abertura do processo é divulgada ... rendimento per capita do agregado familiar (70 %); ... b) A melhor média no ano escolar r à candidatura (30 %); ... 2 — Em caso de empate serão atendidos ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do ... Tribunal Constitucional ... os 303/21, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, ... 532/2021, 735/2021, 736/2021 e ... Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ... 30. Por outro lado, no artigo ... 5º, ... 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro ...
-
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... já vencidos – com referência a 9 de Outubro de 2015 –, em € 7500, acrescido de ... A ... Por despacho de 30-04-2018, foi admitida a reconvenção quanto aos ... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... 70". Acresce que, atento o custo envolvido na realiza\xC3" ... 513 ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Transferência de ... 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o ... -Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de 23 de ... De 126 881 até 211 513 ...
-
Acórdão nº 390/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... artigo 70".º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na reda\xC3" ... os ... 301, 303, 436, 437, 438, 513, 532, 735, 736, 756 e 777, todos de 2021). E ... Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º ... O Fundo referido foi ... criado pelo Decreto-Lei n.° 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ... outubro ...
-
Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 8-9 e Tabela III do RCP e que - na ... 30.º e 77.º do CP, quer se esteja perante a lesão ... são alternativas às de prisão, o art° 70° do C.Penal impõe a preferência pela primeira ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ...
-
Regulamento n.º 1339/2023
... ;}.y743{bottom:512.737503px;}.y17{bottom:513 ... 374702px;}.h20{height:24.741572px;}.h1c{height:30 ... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o ... proposta da Câmara Municipal de 16 de outubro de 2023, aprovou o regulamento supra iden- ... 70,8 3 1.1.2 — Por cada hora (das 17:00h até às ...
-
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... , daquela firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido ... pago a ele recorrente foram 4500 euros em Outubro/Novembro de 2009 e referente ao contrato de ... ou pena de multa, estabelecendo os artigos 70.º e 40.º, ambos do CP os critérios de escolha ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 513); - Elaboração de requerimento dirigido ao ... -
Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro. Tal decisão tem a seguinte ... /2021, 303/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, ... 532/2021, 735/2021, 736/2021, ... Tributária (artigo 4.º), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 398/98, de 17 de dezembro ... 2014 ou a 31 de Outubro e a 20 de Dezembro de 2014, para determinar, ...
-
Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da ... Lei da Organização, Funcionamento e ... pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de ... dezembro. Tal decisão tem a seguinte ... 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 - ... e 15 de Dezembro de 2014 ou a 31 de Outubro e a 20 de Dezembro de 2014, ... para determinar, ...
-
Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da ... Organização, Funcionamento e ... pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de ... dezembro. Tal decisão tem a seguinte ... 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 - ... e 15 de Dezembro de 2014 ou a 31 de Outubro e a 20 de Dezembro de 2014, ... para determinar, ...
-
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... ódigo Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; 30- em co-autoria, de um crime de furto qualificado, ... -se desde 1 de fevereiro de 2013 até 8 de outubro" de 2013 ... DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO • \xC2" ... ao arguido foi violado o disposto no artigo 70.° e 71.° do Código Penal; D) Os critários ... , matrícula ... -GG, azul, à estrada nacional 513, junto à Quinta da Ferradosa, Folgosa do Douro, ...
-
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor ... pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, ... ÉRIOS 04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 08 50 60 70 01 02 03 04 50 557 907 257 8 857 282 ... 3 166 014 901 7 094 415 601 8 764 513 852 13 514 062 593 155 351 936 212 783 ...
-
Aviso n.º 17685/2021
... no artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova ... a Lei de bases gerais da ... Bacia Hidrográfica do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de ... 20 de março; ... de Ministros n.º 154/2007, de 2 de outubro; ... d) Planos Municipais de Ordenamento do ... e) Io ≤ 70 % ... SECÇÃO VIII ... Espaços de ocupação ... N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 513 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da ... Artigo 30.º Boa governação As Partes acordam em que a ... Artigo 70.º Micro, pequenas e médias empresas ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... (512) Corresponde a serviços de esgotos. (513) Corresponde a serviços de limpeza de gases de ...
-
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... setembro, na parte ... Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro), a que correspondem as atuais ... 19; Acórdãos do STJ de 23.10.2013, proc. 70/11.6TTLSB.L1.S1, ... e de 17.11.2016, proc ... STJ de 22 de outubro de 1997, publicado na Colectânea da ... p. 423, e “Regime…”, cit., p. 513) , pelo que é muito ... discutível que a sua ...
-
Relatório n.º 6/2022
... clientes Universo, a Empresa lançou em outubro ... de 2021 uma nova oferta, designada Plano ... A 30" de março o grupo MC foi alvo de um ataque inform\xC3" ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ... de 70 % da coleta daquele imposto, tendo em atenção ...
-
Relatório n.º 3/2023
... e identificação 513 102 248 ... Relatório e contas 31 de dezembro de ... lançamento do Cartão Universo, em 29 de outubro de ... 2015, e 2 anos após o início da ... Total do passivo 29 836 499 30 581 532 ... Capital Próprio ... Capital social ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... se inicie em 2022, até à concorrência de 70 % da coleta ... daquele imposto, tendo em ...
-
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... data - conforme se deduz do teor de fls 30" e 31 da cópia certificada do processo de execuç\xC3" ... 70. Pelo que a Recorrente, contrariamente ao ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 513. Ora, ainda que, por mera hipótese, se ... º Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, não menciona expressamente que o pagamento ao ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... Mais, 70.Num momento em que a PJ estaria com dificuldade ... : «1) Entre o início do mês de Outubro de 2011 e o dia 3 de Abril de 2012 os arguidos ... 513) O arguido AA foi condenado por sentença de ... -
Aviso (extrato) n.º 416/2023
... previstos no artigo 191.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (que ... -se os seguintes artigos do PDMO: 1.º ao 3.º, 30.º ao 33.º, 37.º ao 46.º, 108.º, 120.º ao ... máxima de impermeabilização é de 70 % ... 4 — Excetuam-se dos números 1 e 2 ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de Outubro encontra a Avenida Dom Nuno Álvares Pereira; ...
-
Acórdão nº 02995/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário...
... 30) E, muito menos, a revogação da decisão de ... -A, 7.º e 10.º do CPA, o artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15/9, os artigos ... de fls. 428 e 513 dos autos) 45) A avaliação dos cursos n°s 5 - ... º, n.°s 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei n.° 70 ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... u) Zona 30 (Z30) — área urbana, delimitada por uma rua ou ... impermeabilizada não poderá ser superior a 70 % da área da parcela ... SUBSECÇÃO II ... de), 19-29 ... 513 Edifício de Habitação ... Cinco de Outubro (R. de), 436-444 ... 1193 Moradia ...
-
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... u) Zona 30 (Z30) — área urbana, delimitada por uma rua ou ... impermeabilizada não poderá ser superior a 70 % da área da parcela ... SUBSECÇÃO II ... de), 19-29 ... 513 Edifício de Habitação ... Cinco de Outubro (R. de), 436-444 ... 1193 Moradia ...
-
Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... Seguros, S.A., com sede no Largo do Calhariz 30, 1249-001 Lisboa, intentou a presente ação ... mínimo e ao disposto no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31.12 ... Foi admitida a ... à taxa legal forem devidos, desde 2 de Outubro" de 2009 até à presente data, e vincendos, até \xC3" ... a quantia de € 513.430,00, ao 2º A. a quantia de €266.000,00 e ao ... (atenta a idade do menor), ao invés dos € 70.000,00 sentenciados, que se mostram ...