decreto lei nº 513 70 30 outubro
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Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 10 289 10 778 9 799 10 513 12 167 ... Estrutura do balanço: ... Activos ... 25 28 30 32 37 ... Custos com pessoal + trabalho ... óes de contos, representaram um aumento de 70,9% face a 1997 ... A demonstraçáo dos ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro", confirmamos que náo existem dívidas em atraso \xC3" ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... a) do artº 70) e já não em relação à qual lhe falte um ... e Lista de Preços Unitário se cifra em 30.900.000,00€, a preços correntes, sendo que de ... e dos normativos legais aplicáveis (vg., Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25.07, e na Portaria nº ... Outubro de 2013 (proc. 10306/13) do TCA Sul— que, não ... 513) Durante estas operações de recolha, o ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, ... -Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 ... , 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de ... 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, ...
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Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...
... de conflitualidade permaneceu até Outubro de 2010, última separação do casal que durou ... Regime Especial Para Jovens previsto pelo Decreto-Lei n.º 401 /82, … mormente o seu artigo 4°, ... de Gondomar, no âmbito do qual tem a cumprir 70 horas de trabalho de interesse público. Iniciou ... (de dissuasão por intimidação do agente) [30], prevenção geral positiva ou de integração ... Sem tributação ut art 513-1 a contrario sensu do CPP por inexistência de ... -
Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...
... – na sequência do Regulamento 43 da EU, Decreto 14/90 de 24/5, DL 40/2003 de 11/3, Directiva 2 /CEE de 31/3 e Directiva 2001/92/CE de 30/10 como oportunamente recopilado a fls 120 pois ... nº 2001/92/CE, da Comissão, de 30 de Outubro, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº ... e seus reboques, bem como a Directiva nº 70"/156/CE, de 6 de Fevereiro, relativa à homologaç\xC3" ... -o em 4 UC de taxa de justiça cfr arts 513-1 do CPP e 8-9 e tabela III do RCP ... -
Acórdão nº 1/13.9PEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – Só podem valer como prova em julgamento as comunicações [no caso, uma sms] que o Ministério Público mandar transcrever (ao órgão de polícia criminal que tiver efetuado a interceção e gravação) e indicar como meio de prova na acusação. II – O art. 190.º, do CPP, trata de forma não diferenciada a inobservância de requisitos e condições de admissibilidade e o mero incumprimento de...
... e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência ... o mês de Julho de 2013 até ao mês de Outubro do mesmo ano” ● Alínea 33º: “No dia 2 de ... 30:25 - 31:05 Juiz [Em conversa com um dos membros ... facto provado n° 67 ... 70. Por outro lado, não há nenhuma comunicação ... opinião expressa a páginas 512 e 513 do “Código de Processo Penal – Comentários ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... 30 – 26:02 / 46:45 – 45:38 / 45:39 – 48:24) ... e que a esperança média de vida ronda os 70 anos de idade, que auferia o salário mensal ... da Relação do Porto proferido em 22 de outubro de 2008, no processo comum com intervenção do ... I, 4ª ed, pág. 513) “ ter a direcção efectiva do veículo ... decreto-lei nº 54/75, de 12 de fevereiro) não significa ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... çáo de bens, conforme o disposto no artigo 30 ... Acesso ao processo ... O juiz e o ... Artigo 70 ... Aparecimento de novos interessados ... 1 - A ... Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de ... /78, de 3 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 513 -X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro) ... A situaçáo financeira da ... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... vez no primeiro ano 2004 alunos, sendo 70"% do ensino politécnico e 30% do ensino universit\xC3" ... 52 132 513 7 724 242 44 408 272 43 393 588 ... Equipamento e ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... , aprovado por deliberaçáo de 7 de Outubro de 1994 e ratificado pela Resoluçáo do Conselho ... 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ... 3 - Como área de referência, fixa -se em 30 m2 por unidade mínima de cultura a área de ... Decreto -Lei n. 513 -P/79, de 26 de Dezembro; ... Decreto -Lei n ... 251/70, de 3 de Junho; ... Igreja Matriz de Nossa ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, ... de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, ... , 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, ... 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de ... 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... , aprovado por deliberaçáo de 7 de Outubro de 1994 e ratificado pela Resoluçáo do Conselho ... 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ... 3 - Como área de referência, fixa -se em 30 m2 por unidade mínima de cultura a área de ... Decreto -Lei n. 513 -P/79, de 26 de Dezembro; ... Decreto -Lei n ... 251/70, de 3 de Junho; ... Igreja Matriz de Nossa ...
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Acórdão nº 846/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 ... 303/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021 e 736/2021, não apresentando a ... dívida tarifária do SEM ... 30. De facto, convém lembrar ... que, ... criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ... Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro ...
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Acórdão nº 00230/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... 7.º do Decreto-Lei n.º 205/2009; d) viola os n.ºs 1 e 3 do ... Científico da FCTUC de 14, 28 de Fevereiro e 30" de Março de 2007 – cf. docs. 5, 6 e 7 ... 9.\xC2" ... ório de actividades até ao dia 31 de Outubro de 2013” e que “esse relatório deverá ser ... fls. 475 a 513 e ainda de fls. 514 verso a 521 do PA anexo aos ...
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Acórdão n.º 340/2008, de 21 de Julho de 2008
... 2, todos do Decreto -Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na redaco ... 284, 314, 352, 401, 513, 565, 660, 904, 951, 1232, 1241, 1759, 1974, ... srie, n. 205, de 24 de Outubro de 2007, pgs. 30 739/30 745 ... No estamos, ... 1 do artigo 70. da Lei de Or gani za o, Funcio na mento e Pro ...
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Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... a ser decidida por sentença de 22 de Outubro de 2012, que a julgou «parcialmente procedente ... interpretação dos factos (pontos 1 a 3, 30 a 32, 33, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 46) não ... , na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas ... 70 juntos com a P.I. – resposta ao art. 62º da ... fls. 3913 e 3914 destes autos e fls. 513 e 514 do PD - resposta ao art. 109º da base ... -
Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
... , da Comissão, de 7 de março de 2011, 2011/30/UE, da Comissão, de 7 de março de 2011, ... /2005, de 9 de agosto, 173/2005, de 21 de outubro, 19/2006, de 31 de janeiro, 87/2006, de 23 de ... 70 ... ; número CAS: 87130 -20 -9; número CIPAC: 513. 3,4 -dietoxicarbanilato de isopropilo. ≥ ...
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Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... sentença proferida pelo referido T.A.F., em 30 de Março de 2013, a pretensão foi julgada ... 70.º do CE/99, como uma afloração do princípio ... , da decisão arbitral foi interposto em Outubro de 1999 – acordo; I) A expropriada, ora Autora, ... 513 do processo n.º 209/99; H) A expropriada, ora ... ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-lei n.º438/91, de 9 de Novembro, doravante ... -
Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... quer do contrato de concessão, quer do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, alterado e ... transferiu para a segunda, até ao limite de 30 milhões de euros por sinistro, a sua ... 513) ... É certo que a jurisprudência ... E em 70% a contribuição dada pelo surgimento do ... -
Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...
... pagamento; b) À autora C…, a quantia de € 30.000, a título de danos não patrimoniais, ... nos termos do art.º 1.º, 4.º 5.º do Decreto – Lei 218/99 de 15 de Junho, e dos art.ºs 483 ... 513 ... No entanto, não examinou o ciclomotor em ... no acórdão do Supremo Tribunal de 11 de Outubro" de 1994, (Colectânea de Jurisprudência - Acórd\xC3" ... faltam até atingir a idade da reforma: 20 (70-50) - idade que a nível jurisprudencial é ... -
Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... investimento financeiro, a participaçáo de 70% no capital de Mota Gestáo e Participaçóes, ... Lameiro, 38, no Porto, com o capital social de 30 000 000 de euros, matriculada na Conservatória ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... S etembro/94 ... Outubro/01 ... Fevereiro/87 ... Fevereiro/99 ... A ... , líquido de juros vincendos, de 14 917 513 euros, que vence juros a taxa variável e cujo ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... da Repblica das seguintes normas do Decreto da Assembleia da Repblica n. 173/X, recebido na ... 30. Considera -se, por conseguinte, que a norma do ... 69 -70) ... O legislador constitucional, porm, ao ... 413/91, de 19 de Outubro), como tambm na converso daqueles vnculos ... ed. revista, cit., pp. 513 -514). Por outras palavras, regulamentos ...
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Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... civil de advogados nos termos do actual Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro, e ente Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, que "tem por objecto o ... [alínea Q) dos factos assentes] ... 30. Entendeu a ré que a partir do momento em que o ... 70, 114 e 115; Ac. RL de 29/03/2001, CJ 2001, Tomo 2 ...
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Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... , as quais se fixam em 2 4 UCS (artigos 513° e 514° do Código de Processo Penal e 8°, ... 30- O Tribunal a quo ao decidir nos termos em que o ... e prevenção), tudo conforme os artigos 40°, 70° e 71°, do Código Penal ... 5. Por todo o ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, continuando ...
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Rectificação n.º 2673/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... 1, do artigo 6. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro" deve ler ... s 70 -A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, ... Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; ... Decreto -Lei n. 404 -A/89, de 18 de ... 123/2007,de 27 de Abril; ... Portaria n. 513/2007, de 30 de Abril; ... Despacho n. 15 ...