decreto lei nº 513 70 30 outubro
414 resultados para decreto lei nº 513 70 30 outubro
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, ... de 18 de fevereiro, e 65/2017, de ... rização referidas no n.º 1, até 30 dias antes do início das ... mesmas e nos 15 ... h) A Portaria n.º 513/89, de 6 de julho; ... i) A Portaria n.º 528/89, ... 80 % ... 3.º ano ... 70 ...
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Acórdão nº 5599/19.5T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de ... Como é que explica? ... Arguido (23:30): Sim, sim. Uma das balanças, a mais pequenina, ... 70. O Tribunal a quo dá como provado ... tipo de tributação crime porque ao art 513-1 do CPP de 01-01-1988 sucedeu o diverso art ... nº 278/09.4PRPRT, e de 24 de Outubro de 2012, proc. nº 291/10.9PAVFR; Acórdão do ... -
Relatório n.º 8/2021
... Em outubro de 2020, concluída a investigação, a AdC ... 30 % do total das decisões, o que representa um ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... ças e do Ministro da Economia (Despacho n.º 513/2004, de 1 de junho) e corresponde ... a 25 % da ... Energia e fluidos 47 748,32 70 152,36 -31,94% ... Deslocações, estadas e ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fca{color:rgb(140,135,70 ... ;}.fs5{font-size:27.839989px;}.fs0{font-size:30 ... ;}.y92a{bottom:512.843481px;}.y1470{bottom:513 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... n.º 31 /2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta ...
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Parecer n.º 3/2022
... {word-spacing:64.465953px;}.ws47d{word-spacing:70 ... ;}.fse{font-size:29.986000px;}.fs4f{font-size:30 ... ;}.ye11{bottom:512.496248px;}.y10d{bottom:513 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Re- gional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta de ...
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Edital n.º 327/2018
... g), do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - Para que conste, ... ": aquele que se encontra à deriva por mais de 30 (trinta) dias, mesmo que tal não resulte de ... (351) 295 105 134; (2) Telefax: (351) 210 921 513. (3) Endereço eletrónico: ... (VHF e HF para radiotelefonia) e em Canal 70 e 2187.5KHz (VHF e HF para DSC - Digital ...
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Edital n.º 327/2018
... g), do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... pelo Decreto-Lei n.º 433/92, de 27 de outubro, na sua atual redação. III - Para que conste, ... ": aquele que se encontra à deriva por mais de 30 (trinta) dias, mesmo que tal não resulte de ... (351) 295 105 134; (2) Telefax: (351) 210 921 513. (3) Endereço eletrónico: ... (VHF e HF para radiotelefonia) e em Canal 70 e 2187.5KHz (VHF e HF para DSC - Digital ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:29.988719px;}.ws3eb{word-spacing:30 ... {word-spacing:69.979770px;}.ws177c{word-spacing:70 ... ;}.yf00{bottom:512.909249px;}.y6b1{bottom:513 ... 2023; b ) Pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ;}.y41a{bottom:512.939898px;}.y31e{bottom:513 ... 013672px;}.h10{height:27.665039px;}.h7{height:30 ... :36.710535px;}.x2{left:65.669704px;}.x24{left:70 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... de Retificação n.º 19 -D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho ...
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Aviso n.º 7430/2017
... Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação ... Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, conjugadas com as normas do Regime ... entre 9 de setembro de 2016 e 24 de outubro de 2016, com prorrogação do prazo até ao dia ... , 503 - Lanço 1 e 2, 504, 510 - Lanço 1 a 6, 513, 520 - Lanço 1 e 3, 521, 521-1, 521-2, 523, ... ção do solo (COS) (igual ou menor que) 0,70; Número máximo de pisos acima do nível da cota ...
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Parecer n.º 1/2021
... não pertencentes à administração pública: 70% financiados pelo OE e 30% provêm de ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... , as dívidas relativas ao FGADM(512) e ao FGS(513), o que colocou em risco a efetiva cobrança ... Em outubro de 2020, o Ministro de Estado e das Finanças ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... 513/07.3TBGDL) e não pela aqui Ré BB ou pelo seu ... art. 107.° do Decreto n.º 16731 de 13.04.1929) e - À data de hoje, em ... S1; de 20/05/2014, 11430/00.8TVPRT.P1.S1; e de 30/4/2015 (Salazar Casanova), todos disponíveis em ... autorização administrativa (ver ponto 70 da sentença) ... W) Não ficou, assim, ... 128 do livro B39. (FF) 32. Em 13 de Outubro de 1970 foi desanexada outra parcela de terreno ...
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Aviso n.º 14803/2022
... ;}.y10b1{bottom:512.479112px;}.ye01{bottom:513 ... 072321px;}.h35{height:27.670772px;}.h13{height:30 ... disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua ... pelo DL n.º 82/2021, de 13 de outubro, e à classificação da Zona Especial de ... º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 59.º, 60.º, 70".º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 79.º, 82.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 30 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ... Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual ... Artigo 10.º ... diploma, nos termos previstos no artigo 70.º ... Artigo 56.º ... Utilização de gasóleo ... Cap 50 - FR 9 452 140 ... Cap 50 - FC 3 276 513 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC 6 979 386 ...
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Aviso n.º 14803/2022
... do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua ... 30 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara ... n.º 82/2021, de 13 de outubro, e à classificação da Zona Especial de ... 55.º, 56.º, 57.º, 59.º, 60.º, 70".º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 79.º, 82.\xC2" ... de Cima e de Baixo — Decreto n.º 25 513, DG, 1.ª série, n.º 138, de 18/06/1935; ZEP ...
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Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... da alínea b) do n.º do artigo 70.º da LTC, tendo em vista a apreciação ... da ... criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril – «com o ... 30/2006, de 15 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º ... 15 de dezembro de 2014 ou a 31 de outubro e a 20 de dezembro de 2014, para ... determinar, ... 437/2021, 438/2021, 513/2021, 735/2021 e 777/2021), 2016 (cfr. Decisão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:-34.166931px;}.ws4c1{word-spacing:-30 ... ;}.y79c{bottom:512.140369px;}.y33f{bottom:513 ... 394500px;}.hb8{height:68.396673px;}.hb4{height:70 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, DQA. A adoção da DQA enquadra -se no ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... gional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta de ... capítulo 50 — Despesas do Plano (30,9 %) e operações extraorçamentais (11,4 %) ... 31 de dezembro (70 ... Conciliação do saldo contabilístico da ... 5 498 372,34 513 044,09 4 985 328,25 ... Emprego (Mercado social ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... República, II Série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002, págs. 17 780-17 791), a propósito das ... incentivados a propor essa acção no prazo de 30 dias subsequentes ao despedimento, sob pena de, ... 2298, e n.º 70, pág. 2697). Tratou-se de uma norma apresentada ... 513 ...
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Aviso n.º 787/2022
... ;}.y73{bottom:511.260954px;}.ye6b{bottom:513 ... 013672px;}.h14{height:27.652226px;}.h16{height:30 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... festivo de Natal e Ano Novo são reduzidas a 70 %, nos casos em que o facto tributável não se ... a estadias de janeiro a março e de outubro a dezembro. Para estadias em Época Média, entre ...
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Regulamento n.º 58/2022
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... outubro de 2020, a Assembleia Municipal de Ansião, na ... 16 de agosto, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro ... e, mais recentemente, do ... Pré-Escolar, o Município de Ansião suporta 70 % do valor da deslocação; ... b) Para o Ensino ... 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 58/2022
... ;}.y20b{bottom:1057.455360px;}.h7{height:30 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... aprovada em reunião ordinária de 26 de outubro de 2020, a Assembleia Municipal de Ansião, na ... é -Escolar, o Município de Ansião suporta 70 % do valor da deslocação; b ) Para o Ensino ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 513 Diário da República, 2.ª série PARTE H c ) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... instituídos em conformi- dade com o artigo 30.º do presente Acordo ... Artigo 25.º ... de produtos referidos no n.º 1 atingir 70 % do volume indicado no anexo II -C do presente ... (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ... engenharia co- nexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... aos limites do artigo 30.º ... 12 — As aquisições de bens móveis ... Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro ... É alterado o anexo constante do artigo 2.º ... 70 ... Diário da República, 1.ª série ... ística de Zonas Adjacentes às ER Total 513 109 ... Cap 50 - FR 513 109 ... Cap 50 - FC ...
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Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), ... (FSSSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril – «com o ... 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... mantido em vigor pela Lei n.º 159-C/2015, de 30 ... de dezembro, na redação dada pela Lei n.º ... 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro ...