Regulamento n.º 21/2023
| Data de publicação | 10 Janeiro 2023 |
| Data | 02 Novembro 2022 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 507
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Regulamento n.º 21/2023
Sumário: Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino
Superior.
Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal Vila Nova de Foz
Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na sequência da proposta
aprovada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, em 17 -10 -2022, a Assembleia Municipal,
na sessão ordinária de 27 -12 -2022, deliberou aprovar a proposta de “Alteração do Regulamento
para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior”, de acordo com o disposto na
alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º em conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do
anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cujo período de apreciação pública foi divulgado
através do aviso (extrato) n.º 20922/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de
02 de novembro de 2022.
27 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas
Botto Sousa.
Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa define no n.º 2 do Artigo 73.º que “O Estado promove
a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da
escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das
desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito
de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso
social e para a participação democrática na vida coletiva.”
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, enquanto autarquia local visa a prossecu-
ção de interesses próprios das populações respetivas. Tendo em consideração este objetivo a
Câmara Municipal tem tido um importante papel na dinamização de processos de intervenção
com vista a um desenvolvimento local sustentado e na promoção de um conjunto de medidas de
âmbito social com o intuito de melhorar o nível de vida da sua população. A atribuição de apoios
no âmbito da ação social escolar através do presente normativo, cumprem -se várias atribuições
em matéria de educação, ensino, ação social e promoção do desenvolvimento, reconhecidas ao
Município conforme o disposto nas alíneas d), h) e m) do n.º2, artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, na
sua redação atual.
Tendo em consideração alínea v), k) e hh), do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 e num
contexto de promoção, valorização e qualificação dos seus recursos humanos a Câmara Municipal
de Vila Nova de Foz Côa, no desenvolvimento de medidas sociais, decidiu atribuir bolsas de estudo
a estudantes oriundos de famílias economicamente carenciadas com o objetivo de ultrapassar as
dificuldades socioeconómicas que estrangulam e dificultam o acesso destes cidadãos a um ensino
superior, bem como de contribuir positivamente para o desenvolvimento cultural e educacional do
concelho de Vila Nova de Foz Côa.
No âmbito do poder regulamentar atribuído pelo artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa e nos termos da alíneas b) e c) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, a Câmara Municipal
de Vila Nova de Foz Côa elaborou este Regulamento que vai ser submetido a apreciação e vota-
ção da Assembleia Municipal para efeitos do estipulado na alínea g) do n.º 2 do Artigo 25.º, da Lei
n.º 75/2013, depois de, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, ter
sido colocado em apreciação pública para eventuais sugestões e opiniões.
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