Aviso n.º 6546/2017
| Data de publicação | 08 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia |
Aviso n.º 6546/2017
Procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, atendendo às deliberações, do Conselho de Administração, de 13 de março de 2017 e da Câmara Municipal, de 18 de abril de 2017, conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se transcreve, a última, por extrato:
«...A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura dos procedimentos concursais referidos em epígrafe."e ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, encontram-se abertos procedimentos concursais comum para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A: 1 Técnico Superior (área de Engenharia Civil) para a Divisão Técnica;
Referência B: 1 Assistente Técnico (área de Secretaria) para a Divisão Administrativa;
Referência C: 1 Assistente Técnico (área de Faturação e Consumo) para a Divisão Administrativa;
Referência D: 1 Assistente Técnico (área de Digitação) para a Divisão Administrativa;
Referência E: 1 Assistente Técnico (área de Contabilidade) para a Divisão Económica e Financeira e
Referência F: 3 Assistentes Operacionais (área de Varejador) para a Divisão Técnica.
Para efeitos do determinado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nos Serviços Municipalizados da Maia para os postos de trabalho a ocupar e, efetuada consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi respondido "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
De acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologadas pelo Exmº Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, mais concretamente no ponto 5, foi solicitada, à Área Metropolitana do Porto, a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias da área, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, informação quanto à constituição e funcionamento da respetiva EGRA, bem como procedessem à verificação de existência de trabalhadores em situação de requalificação, aptos para suprir as necessidades identificadas, tendo a mesma respondido «...cumpre-nos informar que a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do DL 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. Assim terá de aplicar o regime subsidiário através do órgão competente estabelecido na Lei n.º 209/2009». O Conselho de Administração na reunião de 13 de março de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação para o desempenho das funções nas carreiras e categorias acima referidas, nos Serviços Municipalizados da Maia.
Para cumprimento do estabelecido no n.º 3, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do Município da Maia.
Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e Manual de Funções, em vigor:
Referência A: 1 Técnico Superior (área de Engenharia Civil) para a Divisão Técnica - Promover e realizar estudos, planos, programas, projetos e obras, com vista ao desenvolvimento e gestão, na sua componente técnica, dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; Colaborar com a Divisão Económica e Financeira e com a Divisão Administrativa, na elaboração dos processos de concurso de empreitadas de obras públicas e aquisição ou locação de bens e serviços, no que respeita à componente técnica; Elaborar os processos de concurso, quer se trate de concursos públicos quer de concursos limitados, nomeadamente dos projetos, programa de concurso, caderno de encargos e anúncio de abertura de procedimento; Executar as deliberações e ordens superiores, os regulamentos e as leis vigentes relativas ao serviço de exploração.
Referência B: 1 Assistente Técnico (área de Secretaria) para a Divisão Administrativa - Pedidos de ligações domiciliárias provisórias; Pedidos de ligações de água e saneamento a prédios novos e a prédios já existentes; Elaboração de orçamento dos pedidos de ligação; Elaboração de faturas e recibos relacionados com o estabelecimento e a instalação de ramais de água e de saneamento, vistorias e outros trabalhos executados pelos SMEAS; Alteração de titulares de contrato; Reclamações; Cessação de contratos de água; Inscrição de picheleiros; Registo de entrada de documentos; Receção de propostas de concursos públicos e limitados; Pedidos de vistoria; Levantamento de contadores; Atendimento ao Público relacionados com os seguintes assuntos: Alteração de titulares de contrato e reinstalações de contadores; Atendimento telefónico; Criação de fichas de contadores no Programa da Secretaria; Elaboração de guias de receita relacionadas com a instalação de ramais de água e de saneamento, alterações contratuais, reinstalações e restabelecimentos; Elaboração de orçamento dos pedidos de ligação; Envio para o Sector de Faturação e Consumo da conclusão de todas as ligações; Inscrição de picheleiros e respetiva guia de receita; Levantamento de contadores; Pedidos de ligações de água e saneamento a prédios novos e a prédios já existentes; Pedidos de ligações domiciliárias provisórias; Receção de entrada de documentos e Registo de entrada e saída de documentos.
Referência C: 1 Assistente Técnico (área de Faturação e Consumo) para a Divisão Administrativa - Receção de requisições para criação de novos consumidores; Elaboração de fichas com elementos essenciais ao conhecimento dos novos consumidores; Receção de indicação de cortes e substituições de contadores; Atualização do ficheiro manual; Elaboração de mapas para a Digitação; Retificação de faturas emitidas e conferência dos consumos dos contadores totalizadores; Atendimento ao público no âmbito de reclamações, esclarecimentos, etc.; Elaboração de ofícios para acesso aos contadores; Emitir faturas para emigrantes; Informação de reembolsos e outros assuntos para a Direção; Rececionar a indicação de cancelamento de contratos e de substituições de contadores, lançando as respetivas leituras; Rececionar e registar no sistema as leituras transmitidas pela linha "Comunicação de leituras"; Rececionar os contratos de fornecimento de água/saneamento para criação de novos clientes e inserir os movimentos no sistema informático; Retificar faturas emitidas e conferência dos consumos dos contadores totalizadores; Transferência de todo o ficheiro manual para o sistema informático.
Referência D: 1 Assistente Técnico (área de Digitação) para a Divisão Administrativa - Inscrição de novos consumidores; - Digitação de leituras recolhidas pelos Leitores; Atualização do ficheiro informático; Alteração de nomes e moradas; Indicação de pagamentos através de transferência bancária; Controlo dos contadores substituídos; Registo de cortes e fornecimento de água; Correção de leituras no final de cada emissão; Programação dos terminais dos Leitores; Alteração de nomes e moradas; Atualização do ficheiro informático; Controlo dos contadores substituídos; Correção de leituras no final de cada emissão; Digitação de leituras recolhidas pelos Leitores; Indicação de pagamentos através de transferência bancária; Inscrição de novos consumidores; Programação dos terminais dos Leitores e Registo de cortes e fornecimento de água.
Referência E: 1 Assistente Técnico (área de Contabilidade) para a Divisão Económica e Financeira...
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