Despacho n.º 1877/2022
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 241
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 1877/2022
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes, necessários à empreitada do «IC 35 — Penafiel (EN 15)/nó
de Rans (ligação à EN 106)».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do
Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe
foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007,
de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deli-
beração do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de
novembro de 2015, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo
mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do
«IC 35 — Penafiel (EN 15)/nó de Rans (ligação à EN 106)», na qualidade de gestora das infraes-
truturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o
Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, publicada
no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases
foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi
delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 12 de novembro, do Ministro das Infraestruturas e da
Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, ao abrigo
do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei
n.º 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro,
a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles
inerentes, necessários à execução da referida obra, identificados no mapa de áreas e nas plantas
parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial
dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-
-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas no interesse público
subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de
Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
27 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
Mapa de áreas
IC 35 — Penafiel (EN 15)/Nó de Rans (ligação à EN 106)
Distrito: Porto
Concelho: Penafiel
Número
da
parcela
Nome e morada dos proprietários
Identificação do Prédio Área (M2)
Matriz/Freguesia
Descrição Predial Confrontações do prédio Expropriar
Rústica Urbana
1 Agostinho de Sousa Fernandes, Tra-
vessa do Tapadinho n.º 83, 4560 -162
Guilhufe — Penafiel
3054
Guilhufe
e Urrô
200/19890921
Guilhufe
Norte: António Guedes Malheiro
Sul: Estrada
Nasc: António Guedes Malheiro
Poente: Simão Pereira
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