o crime prescreve 2 anos processo disciplinar

716 resultados para o crime prescreve 2 anos processo disciplinar

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva ... são eleitos por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição de ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... seria também apoio indiscutível ao prescrever no n.º 1 do seu artigo 33.º: «A todos é ... de prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. ...a) Homologar os planos individuais de readaptaçáo, bem como os planos ...áo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ...d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar;. e) à ...3 - A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ... Vermelho na promoção dos direitos humanos, na difusão e ensino do direito internacional ..., incluído o peculato, e o artigo 2.º prescreve sobre o dever de documentação e de ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... 3.º Disposições transitórias Os processos pendentes regulam-se pelo seguinte regime: a) As ... direito à pensão pelo período de três anos; c) A pena de demissão será substituída pela ...- A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ... … que me prestar contas destes vinte e tal anos que andas a gerir aquilo que é meu e dos meus ...à data dos factos objecto do processo disciplinar n.º 269/2011-PD em que foi arguida, a mesma já ...prescreveu a transferência para o primeiro dia útil ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ....º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em redação retomada pelo artigo 17.º do Pacto ... de dados pessoais, a lei deve prever e prescrever de forma clara e precisa o quadro de ... n.º 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações do SIS e ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... disponível, informação sobre recursos humanos e financeiros afetos ao combate ao branqueamento ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...ções previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... nos seus aspectos deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é importante ... de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem dos Advogados, ... Advogados são eleitos por um período de 3 anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição do ...ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência. 5 - O arguido e o interessado, ...) 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... renováveis de cinco em cinco anos mas, de agora em diante, passa a vigorar o ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisão da legislação farmacêutica comunit\xC3"...úde», a pessoa legalmente habilitada a prescrever, dispensar ou administrar medicamentos, ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...ção de publicidade proibida constitui crime de desobediência, nos termos previstos no artigo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...Artigo 20. Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança. 1 - A gestáo do ... direito em consequência de sançáo disciplinar;. v) Compensaçáo por cessaçáo do contrato de ... do ramo «Vida», fundos de pensóes e planos de poupança reforma ou quaisquer regimes ... da relaçáo jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenaçáo, o agente é punido a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade ... investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 464/2019 .   . Processo n.º 26/2018 . Plenário . Relator: Conselheiro ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ...anos, em redação retomada pelo artigo. 17.º do ... de dados pessoais, a lei deve prever e prescrever de forma clara e precisa o. quadro de ... 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações. do SIS e ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... Apensação de Processos) da LTFP que prescrevem: «1 - Para todas as infrações ainda não ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ...Nos últimos 100 anos do direito português, a autonomia entre o ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ...ção Criminal do Porto com origem no processo" separado Instrução 79/2014 com origem na certid\xC3"...é susceptível de integrar a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. ...639 e 640, remetendo ao Conselho Disciplinar Regional do Norte da Ordem dos Médicos cópia do ..., isto é, quando se verifica um resultado danoso mediante a concretização e actualização de ..., já tinha tomado analgesico e prescreveu os analgésicos para o doente tomar nas horas ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ... Maia, intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e ... e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento do trabalhador. A ..., créditos laborais e indemnização por danos não patrimoniais. O empregador veio responder ... Prescreve o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que as partes ... e que pode consubstanciar a prática de um crime, põe em causa o funcionamento da empresa e ...
  • Regulamento n.º 29/2019
    ... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... Conselho do Notariado, aplicando-se aos processos instaurados e instruídos por ambos. Assim, o ... infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...
  • Regulamento n.º 743/2021
    ... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ...Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar .. 3 - Têm legitimidade para ...anos é aplicável a infrações graves que afetem a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ..., ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ....º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ..., reunido em plenário, instruir os processos disciplinares relativos aos membros efetivos dos ...ção tiver decorrido o prazo de 3 (três) anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ..., ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    ... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... das regras disciplinares que regulam os processo"s a que se referem o n.º 2 do artigo 63.º e o n.\xC2"... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ...ção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 ...
  • Regulamento n.º 668/2016
    ... 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra Membro da Ordem, pode ser ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da ..., por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três ...
  • Lei n.º 37/2019
    .../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.º Princípio da independência e ...anos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros e ... 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua ...
  • Regulamento n.º 1126/2016
    ... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... e julgar em primeira instância os processos de inquérito e disciplinares instaurados a ... infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
  • Regulamento n.º 985/2016
    ... Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... e julgar em primeira instância os processos de inquérito e disciplinares instaurados a ... infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...

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