o crime prescreve 2 anos processo disciplinar
1298 resultados para o crime prescreve 2 anos processo disciplinar
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Lei n.º 67/2019
... 2/90 , de 20 de janeiro, 10/94 , de 5 de maio, ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... o concelho em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério ... Penal, salvo se em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... 1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... são eleitos por um período de três anos civis ... 2 - Não é admitida a reeleição de ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ... ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...
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Lei n.º 68/2019
... Artigo 2.º Definição O Ministério Público representa ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 - A colaboração das ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... º exercem os cargos por um período de três anos, não podendo ser eleitos para mais de dois ... 1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi ...
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Lei n.º 115/2009
... Artigo 2".º ... Regime de permanência na habitação ... \xC3" ... Alteração ao livro X do Código de Processo" Penal ... Os artigos 470.º, 477.º, 494.º, 504.\xC2" ... crime cometido por conde- ... nado em pena ... berdade aplicadas a jovens até aos 21 anos deve favorecer ... especialmente a reinserção ... d) À execução da medida disciplinar de internamento ... em cela disciplinar; ... e) ... 3 — Amedida disciplinar prescreve nos prazos de qua- ... tro ou seis meses a contar ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... 2 - O Regulamento Disciplinar referido no número ... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... direito à pensão pelo período de três anos; c) A pena de demissão será substituída pela ... - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... 2. As associações sindicais que representam ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta ... processo penal) 1 - Quando o agente de um crime for um funcionário ou agente, será sempre ...
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Lei n.º 35/2014
... nipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha ... Alves ... dos projetos, não podendo exceder seis anos ... 2 — ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... 1 — A infração disciplinar prescreve no prazo de um ... ano sobre a respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Entre as 2 opções que se põem ao Estado: a de se ocupar ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Advogados são eleitos por um período de 3 anos civis ... 2 - Não é admitida a reeleição do ... ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência ... 5 - O arguido e o ... ) 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos ... 2 - As infracções ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... , A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se bateu pela...
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Acórdão nº 01035/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-02-2010
... ts. 111º e 205º da CRP, face à autonomia entre os processos disciplinar e criminal, que se caracteriza, no essencial, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, tendo em conta a diversidade dos interesses específicos a que se dirige cada um daqueles procedimentos sancionatórios. III - Por essa razão, nada impede que a pena de demissão possa ser aplicada pela Administração em processo disciplinar posteriormente à condenaçã
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Regulamento n.º 78/2018
... /96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º ... ípio deve ser objeto de revisão de 3 em 3 anos, com o propósito de verificar a correspondência ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... do preço dos serviços prestados prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. 2 - ...
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Lei n.º 58/2020
... 2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) ... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... da presente lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... ções previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...
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Lei n.º 83/2017
... 2 - A presente lei estabelece, também, as medidas ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... , não devendo ser superior a cinco anos a periodicidade de atualização da informação ... , com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis ... ções previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Retificação n.º 39/2013; Lei Orgânica n.º 2/2014; Lei n.º 59/2014; Lei n.º 69/2014; Lei ... Capítulo II Formas do crime ... Artigo 21.º Actos preparatórios ... Artigo ... correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ... caso de processo de ausentes ... Artigo 11.º ... Nos processos ... sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções ... 3 - ... de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos ... CÓDIGO PENAL - CP ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... Artigo 98.º Poder disciplinar ... Artigo 99.º Regulamento interno de empresa ... após reforma por velhice ou idade de 70 anos ... Secção III Revogação de contrato de ... Subsecção IV Participação em processo de reestruturação da empresa ... Artigo 429.º ... direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - No âmbito da transposição da diretiva ... sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... ao exercício, durante pelo menos cinco anos consecutivos ou interpolados durante o período ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ... ções previstas no presente regime prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... 2 - As normas referidas na conclusão precedente ... § II.2.3.2 Prescreve atualmente o artigo 180.º, n.º 3, da LTFP, com ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ... Nos últimos 100 anos do direito português, a autonomia entre o ...
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Regulamento n.º 743/2021
... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ... 2".ª série, de 23 de junho de 2017, Regulamento n.\xC2" ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar ... 3 - Têm legitimidade para ... anos é aplicável a infrações graves que afetem a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... , ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
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Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... em, impõe que sejam expurgadas as referências aos processos e condutas procrastinatórias neles respectivamente adoptadas que se acham referenciadas no processo disciplinar mencionado em VII, nos casos em que há absoluta identidade entre esses processos e os factos agora em causa.
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... de direito público submetidas ao mesmo regime disciplinar (designadamente, o da LGTFP).
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Regulamento n.º 29/2019
... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... , deliberou, por unanimidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69 do Estatuto do Notariado, aprovar, ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...
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Regulamento n.º 340/2017
... º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido do no Diário da República, 2.ª série, de 15 de outubro de 2014, Regulamento ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, ... ção tiver decorrido o prazo de 3 (três) anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... , ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
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Regulamento n.º 631/2016
Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ... ção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 ...
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Regulamento n.º 1085/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Sumário: Altera o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Engenheiros. Preâmbulo A ... /2014, de 20 de junho, e no Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... ção tiver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, salvo o disposto no número seguinte ... 4/21 ... , o pr ocedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... infração disciplinar sendo membro ou de crime previsto na Lei n.º58/2019, de 8 de agosto ...
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Regulamento n.º 668/2016
... disposto no n.º 3 do Artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento ... Disciplinar1 - Considerase infração disciplinar" toda a ação ou omissão que consista na violaç\xC3" ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra Membro da Ordem, pode ser ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da ... , por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três ...