o crime prescreve 2 anos processo disciplinar
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ...g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;. h) ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... são eleitos por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição de ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos. Artigo ...
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Parecer n.º 37/2014
. Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... não suscetível de impugnação contenciosa; 2.ª O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina ... o prazo normal de prescrição, de três anos, acrescido de metade, ressalvado o tempo de ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração ...ável; b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias ... 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ... direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...Artigo 2. Regime de permanência na habitaçáo. É ...Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. ...áo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ... da liberdade aplicadas a jovens até aos 21 anos deve favorecer especialmente a reinserçáo ...d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar;. e) à ...3 - A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...ção introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no ...-se na especial complexidade do processo. Por despacho do Exmo. Conselheiro ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ... escritos elaborados ao longo dos últimos anos, como refere na nótula explicativa. No ..., incluído o peculato, e o artigo 2.º prescreve sobre o dever de documentação e de ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ...2 - O Regulamento Disciplinar referido no número ...ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... direito à pensão pelo período de três anos; c) A pena de demissão será substituída pela ...- A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva. * Formula o aqui ...ção superior, foi mandado instaurar um processo disciplinar contra o recorrente, o qual viria a ... ao prazo normal da prescrição de três anos, acrescido de metade, fixado nos nºs1 e 2 do ... Exercem Funções Públicas, conforme prescreve o artigo 66.º do RD/PSP. P. Face ao exposto, o ... NUIPC 3480/11.5TASTB pela prática de crime de burla/abuso de confiança à pessoa idosa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... âmbito" (Catarina Sarmento e Castro, "40 Anos de "Utilização da Informática" - O artigo ... n.º 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações do SIS e ...Prescreve-se apenas que seja [o] menos interferente entre ...
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Acórdão nº 0454/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.
... a decisão que o puniu com a sanção disciplinar de 40 dias de suspensão. Conclui as suas ... da decisão final do procedimento disciplinar; 2- Torna-se necessária a intervenção do STA para ... o termo final da contagem do prazo de 4 anos e meio de prescrição do procedimento ... com o QUADRO ANEXO B], no termo do processo disciplinar, ou se é a decisão do último ... […]». - Queixa-crime dirigida aos mesmos serviços, com o seguinte ... os quais o procedimento disciplinar «prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi ... -
Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
ACÓRDÃO Nº 273/2016. Processo n.º 165/15. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro ..., imputando ao primeiro a prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelo artigo 181.º ... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ...ão, cujos máximos variam entre 6 meses e 4 anos, respetivamente. Tais factos, pelos quais o ... de ser da norma e da consequência que prescreve" costuma referir-se como ligada à defesa do prest\xC3"...
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Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex
... o Ministério da Administração Interna processo cautelar visando a suspensão de eficácia do ... de 25.05.2019, que o puniu com a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Por sentença de ... avaliação da ponderação a que alude o nº 2 do mesmo artigo; II) Relativamente ao primeiro ..., em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação agravada de documento, p. e p. ... de exercer a competência disciplinar prescreve" “nos termos e prazos estabelecidos na lei penal\xE2"... sentença) o prazo prescricional é de “10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de ... -
Lei n.º 58/2020
...2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) ... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... da presente lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...ções previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
...Entre as 2 opções que se põem ao Estado: a de se ocupar ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Advogados são eleitos por um período de 3 anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição do ...ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência. 5 - O arguido e o interessado, ...) 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções ...
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Regulamento n.º 78/2018
.../96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º ...ípio deve ser objeto de revisão de 3 em 3 anos, com o propósito de verificar a correspondência ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... do preço dos serviços prestados prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. 2 - ...
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Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
..., que aplicou ao requerente a sanção disciplinar" de suspensão do exercício profissional pelo per\xC3"... suspensos pelo período de 3 (três) anos. Invocou para tanto, em síntese, que a decisão ... disposto no artigo 120.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois, ao ... 5.º, e pelo artigo 18.º, ambos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo Estatuto da Ordem ... que cometesse uma infração ou um qualquer crime não seria punido, tendo em consideração que ...ência de imparcialidade do instrutor, prescreve o n.º 1 do artigo 50.º do referido RDOE, que ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...Artigo 2. Aplicaçáo às instituiçóes de previdência. ...Artigo 20. Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança. 1 - A gestáo do ... direito em consequência de sançáo disciplinar;. v) Compensaçáo por cessaçáo do contrato de ... que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que náo garantam o pagamento e ... da relaçáo jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenaçáo, o agente é punido a ...
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Parecer n.º 19/2016
. Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ...2 - As normas referidas na conclusão precedente ...§ II.2.3.2 Prescreve atualmente o artigo 180.º, n.º 3, da LTFP, com ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ...Nos últimos 100 anos do direito português, a autonomia entre o ...
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Regulamento n.º 29/2019
... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ..., deliberou, por unanimidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69 do Estatuto do Notariado, aprovar, ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...
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Regulamento n.º 743/2021
... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ...2".ª série, de 23 de junho de 2017, Regulamento n.\xC2"...Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar .. 3 - Têm legitimidade para ...anos é aplicável a infrações graves que afetem a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ..., ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
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Regulamento n.º 340/2017
....º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido do no Diário da República, 2.ª série, de 15 de outubro de 2014, Regulamento ...Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, ...ção tiver decorrido o prazo de 3 (três) anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ..., ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
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Regulamento n.º 631/2016
... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ...3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ...ção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 ...
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Regulamento n.º 668/2016
... disposto no n.º 3 do Artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento ... Disciplinar1 - Considerase infração disciplinar" toda a ação ou omissão que consista na violaç\xC3"... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra Membro da Ordem, pode ser ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da ..., por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três ...
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Lei n.º 37/2019
.../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ...Artigo 2.º Contagem dos prazos Os prazos adjetivos ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.º Princípio da independência e ...ível com pena de prisão superior a três anos, que, pela sua natureza, comprometa a confiança ... 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... nessa vertente pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro - Estatuto da Ordem dos Engenheiros ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...