o crime prescreve 2 anos processo disciplinar

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... são eleitos por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição de ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no ...
  • Parecer n.º 37/2014
    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... o prazo normal de prescrição, de três anos, acrescido de metade, ressalvado o tempo de ... da GNR e PSP, quando e em que termos prescrevem as penas disciplinares? 8 - Qual a natureza dos ...ável; b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. ...áo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ... da liberdade aplicadas a jovens até aos 21 anos deve favorecer especialmente a reinserçáo ...d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar;. e) à ...3 - A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... seria também apoio indiscutível ao prescrever no n.º 1 do seu artigo 33.º: «A todos é ... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... 3.º Disposições transitórias Os processos pendentes regulam-se pelo seguinte regime: a) As ... direito à pensão pelo período de três anos; c) A pena de demissão será substituída pela ...- A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ...e vi. - na pena de 2 (dois) anos de prisão;        e.   Um crime de burla ... Processo Penal apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, limitar) o ...ção, caso seja dele desconhecida, como prescreve o n.º 3 do art. 424.º do CPP.        ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... vista a prevenir a prática de novos crimes; 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ...Art. 10.° Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... seria também apoio indiscutível ao prescrever no n.° 1 do seu artigo 33.°: 'A todos é ... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ... escritos elaborados ao longo dos últimos anos, como refere na nótula explicativa.     No ..., incluído o peculato, e o artigo 2prescreve sobre o dever de documentação e de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ..., anexa ao mesmo diploma, na pena de 10 (dez) anos de prisão; 5. Condenar o arguido H…, pela ... sido já alvo de duas sanções disciplinares, em Abril/2013 punido com a permanência de 10 ... Prescreve o nº 8 do referido artigo 32 da Constituição ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... nos seus aspectos deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é importante ...Entre as 2 opções que se põem ao Estado: a de se ocupar ... assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem dos Advogados, ... Advogados são eleitos por um período de 3 anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição do ...ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência. 5 - O arguido e o interessado, ...) 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, constituiu um marco fundamental ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... 21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de ... em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o ...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... em 04-05-2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenação da entidade ...í que, sendo autónomos os respetivos processos, o facto de o arguido ser absolvido em processo ... absolveu a arguida, aqui recorrente, dos crimes pelos quais vinha acusada. Os factos que se ... funcionário de uma autarquia jamais prescrevesse e a instauração do processo se perpetuasse no ...nesses anos, só parte deles vieram a ser constituídos ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ..., inverteu essa lógica conciliadora, prescrevendo que a representação não deveria continuar a ...êlo e correção; regula-se a ação disciplinar a que ficam sujeitos; e prescreve-se que deverão ... iniciem o exercício da sua função com 16 anos»(7). O mesmo preâmbulo dizia, ainda, que ... seguidos, contribuindo para o rápido processo de homogeneização das profissões liberais(56), ... dessas condições legais constituir um crime de usurpação de funções, previsto no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ...âmica de crescimento económico dos últimos anos criou um contexto particularmente favorável à ...No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão até três anos, o exercício ...; d) Infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no ...ções previstas no presente regime prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade ... investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ... se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ... prescrição das penas 1 -- As penas prescrevem nos prazos seguintes:. a) Vinte anos, se forem ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... Apensação de Processos) da LTFP que prescrevem: «1 - Para todas as infrações ainda não ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ...Nos últimos 100 anos do direito português, a autonomia entre o ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 464/2019 .   . Processo n.º 26/2018 . Plenário . Relator: Conselheiro ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... (Catarina Sarmento e Castro, “40. Anos de “Utilização da Informática” - O artigo ... de dados pessoais, a lei deve prever e prescrever de forma clara e precisa o. quadro de ... 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações. do SIS e ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Processo20/15.0GTPNF.P2 Data do acórdão: 9 de Maio ..., e consequentemente: Absolver o arguido do crime" de condução de condução de veículo sob influ\xC3"... de 1934, tinha, pois, à data do acidente 80 anos de idade. A recorrente B.. era esposa do ..., isento de irregularidades, ao nível disciplinar e académico, concluindo o 9º ano de ... trânsito de peões: O artº 101, do CE prescreve sobre o atravessamento da faixa de rodagem: 1 - ...
  • Regulamento n.º 29/2019
    ... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... Conselho do Notariado, aplicando-se aos processos instaurados e instruídos por ambos. Assim, o ... infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ....º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ..., reunido em plenário, instruir os processos" disciplinares relativos aos membros efetivos dos \xC3"...ção tiver decorrido o prazo de 3 (três) anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ..., o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ..., ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    ... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... das regras disciplinares que regulam os processos a que se referem o n.º 2 do artigo 63.º e o ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ...ção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 ...
  • Regulamento n.º 668/2016
    ... 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra Membro da Ordem, pode ser ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da ..., por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três ...
  • Lei n.º 37/2019
    .../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.º Princípio da independência e ...ível com pena de prisão superior a três anos, que, pela sua natureza, comprometa a confiança ... 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua ...