regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas

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  • Rectificação n.º 183/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

    Rectifica o aviso n.º 26 306/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007

    ... por todo o território nacional, e as condiçóes de trabalho e .../2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas». deve ler-se:. ...

  • Aviso n.º 26306/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    Abertura de concurso externo de ingresso na carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

    ... -se numa carreira de regime especial nos termos do n. 2 do ... Código do Registo Comercial. Código do Registo ... 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...

    ..., o cancelamento do registo dessa denominação no ficheiro central das pessoas colectivas e na Conservatória ... artigos 33º, nº 3, do Regime Jurídico do Registo Nacional de ...

  • Acórdão nº 04B1949 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    A audiência dos interessados a que alude o art. 100º do Código do Procedimento Administrativo, sendo regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação do recurso hierárquico a que aludem os art.s 166º a 175º de tal Corpo de Leis. II. O art. 131º do Código do Procedimento Administrativo consagra uma regra supletiva quanto ao modo como se deverá proceder à publicação de um...

    ... do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que indeferiu o ... do Director do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o qual ... estarem «sujeitos ao regime especial fixado no DL nº ... estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas ...

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

    Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003 , de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª...

    ... 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à ... decisões do Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial que ... competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que ... do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;. j) Acções em que ...

  • Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de

    ..., ser titular de três registos de marca nacional caracterizados ... termos do artigo 3.º do Regime Jurídico do RNPC - Registo onal de Pessoas Colectivas, aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 03B2771 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3....

    ... do Director-Geral dos Registos e do Notariado, que lhes ...2 do artigo 33º do Regime Jurídico do Registo Nacional s Pessoas Colectivas; - o caso preenche ...

  • Acórdão nº 0431268 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal

    ... de 13.5 (que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas) - do despacho do ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

    veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 12.03.2008, a fls. 54-60, pela qual foi julgada improcedente a impugnação deduzida contra a Fazenda Pública da liquidação de IMI para o ano de 2004. Invocou para tanto que a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

    ... ou regiões sujeitas a um regime claramente mais favorável, ... da sua sede social ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ..., referente ao Regime Jurídico do Registo Nacional Pessoas ...