decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... alterao ao Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda ... , de 26 de maro, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de maro, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
Decreto-Lei n.º 74-A/2017 ... de 23 de junho ... A Diretiva n.º 2014/17/UE, do ... alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio ... à distância nos termos do Decreto-Lei n.º 95"/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 2064/2021
... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ... três anos, tendo sido estabelecida a data de 23 de abril de 2019 como data limite para submissão ... atingir no período 2007-2013, servir cerca de 95 % da população total do país com sistemas ...
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Despacho n.º 1224/2024
... 517354px;}.y2{bottom:747.248087px;}.hf{height:23 ... 195383pt;}._17{width:69.164306pt;}._1f{width:95 ... artigo 40.º -U do RJGDES, publicado no Decreto- -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e também do ...
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Aviso n.º 47/2020 de 21 de julho de 2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015 de 07/01. 3.No foram constitudas ... 10-B/2020, de 23 de maro, a que corresponde a remunerao base de ... 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critrios de classificao e ... 95/2019, de 18 de julho; 21. A Avaliao Psicolgica ...
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Regulamento n.º 448/2024
... 314230pt;}.hc{height:22.099241pt;}.h16{height:23 ... no n.º1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na ... ao Decreto-Lei n.º127/2013, de 30 de agosto, ou quaisquer atividades direta- mente ... definidos no Decreto Regulamentar n.º23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei ...
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Acórdão n.º 756/2020
... ção dos artigos 3.º e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro, e 19.º da ... Filipe Bento Pereira, nos termos dos artigos 23.º da LEC e 9.º, alínea e), da LTC, tendo sido ... , a Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 agosto, revogou o Decreto-Lei n.º 95-C/76 e alterou, no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que aprova a organização e funcionamento da ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ... 2 — N.º 5 do artigo 23.º, n.º 3 do artigo 25.º e artigo 38.º da LOF ... 14 95 ...
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Decreto-Lei n.º 91/2017
... , alterada pela Diretiva n.º 2009/30/CE , de 23 de abril, no que se refere, às especificações ... pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, e pela Lei n.º ... do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2964/95 , do Conselho, de 20 de dezembro de 1995; ou b) ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:83.723487px;}.ls32{letter-spacing:95 ... {word-spacing:-25.343990px;}.ws24{word-spacing:-23 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... 2019, uma redução da receita orçamental, de 23 milhões de euros, a receita efetiva, no montante ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... , 64, 65, 68, 69, 70, 75, 76, 78, 79, 82, 83, 95, 96, 97, 98,100,101,104,105,106,107,108,148 - ... , acessos nos dias 24 de julho a 4 de agosto e de 14 de agosto a 31 de agosto de 2017 ... 23. Resumindo, as ofertas do arguido CC ao, aqui, ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... Equipamento Decreto-Lei n.° 95/2015 – DR n.° 104/2015, Série I de 2015-05-29 ... 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e ... /2015 – DR n.° 120/2015, Série I de 2015-06-23" – Ministério da ... Agricultura e do Mar \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 89/2023
... Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ao Estado incumbe ... alteração ao Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril, alterado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto", na sua redação atual ... Artigo 13.º ... 1 \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... 23 de novembro) ... Programador de informática ... de 23 de janeiro, 128/2014, de 29 de agosto, e 186/2015, ... Artigo 15.º ... Norma ... , de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho ... Abreviaturas: ... NA ² ...
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Parecer n.º 3/2022
... {word-spacing:22.886880px;}.ws7e9{word-spacing:23 ... 173996px;}._23{width:86.225564px;}._24{width:95 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ...
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Lei n.º 20/2019
... selvagens1 - Após a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo 17.º, os promotores ou ... de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de ... , e 260/2012, de 12 de dezembro, pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... 23/98, de 26 de maio ... A Assembleia Legislativa ... çáo dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e com o artigo 27. do ... 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 95/97, de 23 de abril, que qualifique para o ensino ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, ... de ... alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, ... de ... 91.º-C, 95.º, 96.º, 97.º-B, 97.º-C, 102.º a 105.º, ...
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Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... 2021. Durante o ano instruiu 23 processos por práticas restritivas da ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... de 2021, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos), que inclui os mem- ... bros do ...
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Lei n.º 39/2016
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
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Acórdão nº 02635/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-08
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... ão do Subsolo (TOS) incluída na fatura n° ... 95, emitida em 8 de outubro de 2020, no valor de ... 23 Em suma, na medida em que a repercussão não faz ... Lei do OE para 2017 e do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 25/2017, de 3 de março, que estabeleceu ... g), do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto) ... KKKK . Assim, tendo sido repercutida na ... -
Parecer n.º 7/2023
... 034152px;}.h1f{height:22.581007px;}.ha2{height:23 ... 531518pt;}._16{width:25.599119pt;}._10{width:95 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto ( 29 ), foi previsto que o orçamento da ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
... n° 2720201504001826 pode retirar-se: o decreto 15401, de 20 de abril de 1928 (legislação que ... de 25/11/92, processo n° 14433, AP-DR de 9/10/95, pág. 306; e de 20/06/2001, processo n° 26033 ... Lei de Bases da Saúde n° 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n° ... 23. Os serviços designados de "bem-estar termal", ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... , alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ...