decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Aviso n.º 8895/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público ... ), e do Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... CAPÍTULO III Revogado Artigo 23.º Revogado Artigo 24.º Revogado Artigo 25.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
N.º 163 24 de agosto" de 2022 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 22/2012/A, ... de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de ... Artigo 95.º ... Cumprimento ... 1 — Para aceder aos ...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23" de junho, passam a ter a seguinte redação: ... \xC2" ...
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Aviso n.º 3126/2018
... Presidente da Câmara Municipal do Funchal em 23 de outubro do corrente ano e publicitado mediante ... y) deve observar o disposto na Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro. 5 - A circulação e ... ário o cumprimento do Capítulo II do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de ... do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... de Estado do Ambiente e Recurso Naturais, de 23.12.1989, não podia o Tribunal ter ignorado e ... Estado do Urbanismo e Ambiente, de 17 de Agosto de 1979, como fazendo parte do "perímetro ... Doc. 14, fls. 95 dos autos ... V – Em 1989-03-02, a Câmara ... -
Parecer n.º 3/2021
... públicas, enquanto, ao nível da receita, 95 % das verbas foram provenientes da ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... institucional das Administrações Públicas (23). Não consta do Orçamento uma entidade pública ... º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e no Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... da Região Autónoma dos Açores, no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... , de 16 de janeiro, e 19/2020/A , de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013 , de 19 de julho, desde que sejam ...
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Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... nº 199/88 e do ponto 2.4 da Portaria 197-A/ 95, de 17 de Março enfermando de vício de ... que regulam a reforma agrária, a saber, Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de maio, alterado pelos ... redacção da Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, de acordo com os comprovativos que fundamentaram ... por este Supremo Tribunal no seu acórdão de 23/11/99 (recurso n.º 44.146) de que as rendas de ... -
Despacho n.º 595-A/2024
... {word-spacing:22.756200px;}.ws189{word-spacing:23 ... ;}.y2c2{bottom:94.894864px;}.y166{bottom:95 ... janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102 -A/2023, de ... º do Decreto -Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do ...
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Parecer n.º 1/2018
... líquidos, por seu turno, ascenderam a 23,3 milhões de euros, o que representa uma ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... uma redução de 10,4% face ao ano anterior (-95,7 milhões de euros), derivada essencialmente da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua ... redação atual ... n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva Quadro da Água) ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... , 20.18, 21.1, 21.3 a 21.6, 21.10 a 21.13, 21.23, 22.1, 22.3 a 22.6, 22.10 a 22.14, 22.18, 23.3 a ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... 95. 0 plano, o seu regulamento e o acto de ... -
Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... banda, não está o Governo munido de um Decreto Presidencial de declaração de estado de ... 9 de junho, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021, continuando a ... na sua redação atual, da base 34 da Lei n.° 95"/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.° da Lei n.\xC2"° 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 19.° da Lei n.° 27/2006, de 3 de ...
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Lei n.º 17/2022
N.º 158 17 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 8 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º ... N.º 158 17 de agosto de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas dos artigos ... ção por este ente consultivo no parecer n.º 23/2015, de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de ... envolve originalidade, novidade, criatividade(95), mas necessariamente originalidade(96). E como ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto gulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de ...
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Parecer n.º 1/2023
... financeiras, 95,3 milhões de euros a créditos concedidos e 12,2 ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... /A, de 31 de maio, com efeitos a 1 de janeiro (23 ... O Orçamento inclui, para além da Assembleia ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu ... à criação de uma entidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ... ção da Morte (CVA), prevista no artigo 23.º, solicitando parecer sobre o cumprimento dos ... 95-110; CLAUDIA BOZARRO e JAN SCHILDMANN, ... 56, 2, Agosto de 2018, pp. 288-294; e CLARA COSTA OLIVEIRA, ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com início nessa data e término a 31 de agosto" de 2010, ficando vinculado ao exercício de servi\xC3" ... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... 18°, n° 5) quer, em especial, na Lei n° 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil ... aos contratos a termo (Acórdãos n.ºs 581/95 e 659/97), numa leitura centrada na garantia da ... -
Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... árias, IP, (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei n° 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... com o disposto nos artigos 12°, alínea d) e 23.º daquele diploma e com o regime jurídico das ... ção na notificação datada de 20 de Agosto de 2010, juntos aos autos mas que a admite em ... provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, ou seja, cingindo-se esta isenção a ...
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Portaria n.º 269/2023
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 25 ... Diário da República, 1.ª ... , nos termos dos artigos 5.º e 5.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de ... março, na sua ... P ... Artigo 23.º ... 1 — A resposta social Habitação ... as constantes do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e da Portaria n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 22.º Exercício do cargo ... Artigo 23.º Renúncia ao cargo e suspensão temporária do ... Artigo 95.º Processo de inquérito ... Artigo 96.º ... alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014, de 2 de maio, que ... transpõe ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... a) À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... estejam preenchidas as condições do artigo 95.º; ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 75 ...
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Regulamento n.º 461/2018
... e Subdelegação de Competências, exarado em 23 de outubro de 2017 e publicitado pelo Edital n.º ... , promovido nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara ... y) deve observar o disposto na Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro. 5 - A circulação e ... Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto. 3 - A deliberação camarária que determine o ...
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Lei n.º 35/2023
... de 14 de agosto; ... c) Alteração à Lei da Organização do ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... e) Altera\xC3" ... Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, ... de 4 de setembro, são fundamentos da ...