decreto lei nº 172 94
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... indicação dos critérios de consolidação (94), não tendo submetido à Assembleia Legislativa ... a, pelo menos, 2 120,6 milhões de euros (172) [48 % do PIB da Região Autónoma dos Açores de ...
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Regulamento n.º 627/2023
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, do ... N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 172 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... ção legislativa introduzida pelo DL 190/94, quanto à exigência de concurso público para a ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... o respetivo deferimento ao abrigo do artigo 172.° do CPA, em despacho de 1995/03/22, exarado na ... -
Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
... de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº119/83, de 25 de Fevereiro, com a 172-A/2014 de 14/8 e da Lei de Bases da Economia ... o ponto 63 não impugnado e os pontos 5 e 94 dos factos não provados também não ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... de 2 anos de prisão (falência “BM…”); 94) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 172) Os mencionados cheques foram depositados, pelo ...
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Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude
... 56-6 do Decreto-Lei n.º 448/91, como sendo constitutivos da ... já referido parecer constante da acta de 14.1/94, onde nem a Câmara Municipal de E ... nem a APPLE ... 172 166,85 Euros, actualizado para 198 283,86 Euros, ... -
Diretiva n.º 19/2023
... -spacing:81.122516pt;}.lsff{letter-spacing:94 ... -spacing:147.560165pt;}.ws3cf{word-spacing:172 ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 94 ... Despacho n.º 7488/2023: ... Alteração do ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... nos termos do número 3 do artigo 124.° do DL 94-B/98, de 17 de abril (ao contrário do que é ... Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, alterado e ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2000, in www.tribunalconstitucional.pt) Quer isto ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:93.407963px;}.ws16{word-spacing:94 ... {margin-left:-187.487925px;}._54{margin-left:-172 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... 94/98, de 15 de Abril ... Foi promovida a audiçáo ao Conselho Nacional do ... 172 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... N.º 2020 4 140 136 71 185 79 121 1 395 561 744 728 1 454 738 222 356 172 447 ... % 2020 100% 1,7% 1,9% 33,7% 18,0% 35,1% 5,4% 4,2% ... 2011/20 1,5% ... 6 Ambiente e eficiência dos recursos - FEDER 113 94 024 263 78 522 586 71 091 336 59 728 617 58 991 663 ... 7 Transportes ...
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Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... vendas e fornecimentos [processo 1134/94] onde se incluíam os que foram objeto de ... 172 e segs., tendo em suma alegado: - Não ter ... Recorrida é desmentido pelo teor do Decreto-Lei n.º 39/93, de 13 de Fevereiro e da Ata n.º ... -
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... 172 e 173 do processo principal e fl. 28 do ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... 94. No processo 146/11.0BE…. só foi proferida ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 94.º Tomada em consideração do interesse público ... Artigo 172.º Listas de compromissos Os setores em relação ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Parecer n.º 2/2019
... , a entrega de dividendos do BdP inferior em 172 M(euro) ao previsto e a não arrecadação de ... 327 M(euro) da cobrança no âmbito do PERES(94) (de 443 M(euro), em 2016, para 116 M(euro), em ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Despacho n.º 11444/2021
... do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro ... O ... 94 Identificação do período de renovação ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 172 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 94,9 milhões de euros (8%) face ao orçamento ... pontualmente junto de beneficiários diretos(172) (Quadro II.9), verifica-se que os dados ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Artigo 94.º ... Repartição Administrativa e Financeira e Abonos ... À RAFA ... Artigo 97.º ... (Revogado.) ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 172 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 98.º ... (Revogado.) ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou ... 171 - Psoríase e parapsoríase. 172 - Pênfigo e dermatose bolhosa. 173 - Tinhas. 174 ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94 ... inconstitucionalidade das normas do artigos 172.º e 126.º, n.º 1 e 2, alíneas a) e c) e 3, do ...
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Despacho n.º 1876/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Rústica Urbana ... 172 José de Almeida Ribeiro Bandeira Beira — ... Nascente: Urbanização da Raposeira ... 94 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0046 ... República, ...
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Despacho n.º 1876/2022
... {margin-left:-177.534506px;}._8{margin-left:-172 ... ;}.y768{bottom:93.991292px;}.y739{bottom:94 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.yf9d{bottom:93.971429px;}.y101f{bottom:94 ... ;}.y56d{bottom:171.963837px;}.y85{bottom:172 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... ° e 60° do Código do Notariado, 15° do Decreto-Lei n° 445/91 e Decreto-Lei n°281/99, de 26.7, ... 2. Com a data de 8-6-94 e 10/03/1995 foram apresentados Modelo 129 para ... º 463/85 de 4 de Novembro, Decreto-Lei n.º 172 ...