decreto lei nº 172 94
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ... 8/95, de 29 de Março, e Lei n. 94/99, de 16 de Julho ... 2 - O acesso a eventuais ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 3766 - Urbano 3766 Urbanizável 25,00 € 94 150,00 € 94 150,00 € ... República, ... Nome ... Oficina Mármores Cintrão EN8 172 ... 2540-262 Bombarral ... - Bombarral ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 ... D.L. 172/2006 de 23/8), da qual não resulta que a mesma ... 94 - Mas, foi por isso, pelo facto de não ter sido ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ão de 20 de Maio de 1996, Queixa nº 24.667/94, Déc. Rap. 85-A, pág. 103; e IRINEU CABRAL ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... documentos n.º 165 a n.º 172 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ... 172. S.C. AVICOLA Mangalia SA Constanţa (actividade ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... Penal (artigo 316.º) e revogou a Lei n.º 6/94, de 7 de Abril ... Lei n.º 27/2015, de 14 de ... 172.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do Código ...
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Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
... , procede -se, assim, à 31.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril ... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ... 172 ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... 94, Colect., p. I-2745, n.º 20). O conceito de ... ço de 1996, Merckx e Neuhuys, C-171/94 e C-172/94, Colect., p. I-1253, n.ºs 28 a 30; Süzen, ... caso em que, em 25 de agosto de 2008, por decreto do presidente do Ayuntamiento de La Línea, foi ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... alega que o arguido agiu de forma inflexível: 94. JRSCA (ex-aluna do curso de licenciatura em ... Escola de Direito da Universidade do Minho) 172. c) quanto à alegação. de que. o arguido ... -
Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... 94 341,28 143,71 143,00 42 180,00 0,53 2 6,50 1 1 ... 172 304,53 108,40 108,00 35 140,00 0,46 2 6,50 1 1 ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... No plano legislativo, pelo Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, foi ... 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando a ... 89., 90., 91., 92., 93., 94., 95., 96. 109., 116., 124., 127., 129., 135., ...
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... do Governo Regional, cujas alegações (94) foram analisadas e tidas em consideração, na ... Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) (172"). No ano em análise, ocorreu uma ligeira altera\xC3" ...
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Relatório n.º 6/2023
... N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 94 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 172 ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... Procede -se, assim, à alteraçáo do anexo I do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril ... Foi promovida a audiçáo ao Conselho Nacional do ... 172 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :91.138923px;}.ws145{word-spacing:91.148379px;}.ws679{word-spacing:94 ... 105742px;}._53{width:161.123483px;}._31{width:167.110615px;}._5b{width:172 ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(94) ... Diário da República, 1.ª série ... a) As referidas instituições ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(172) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 - Para efeitos do número ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 5.6.4 - Controlo dos Documentos Previsionais 94 - Para além do conjunto de normas e ... 172 - Apenas podem ser designados trabalhadores para ...
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Acórdão nº 063/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
... Decreto-Lei nº 29/2006 e Decreto-Lei nº 172/2006) que ... regional (Decreto Legislativo Regional 14/94/M, de 3 de Junho), sendo a Região a titular ...
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Acórdão nº 164/17.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...
... proferida nos autos da ação executiva n.º 94/14.1TBBGC que correu termos no Tribunal Judicial ... 172 da Transcrição ... LXXXII. No mesmo sentido, ... ainda ponderar o teor do Preâmbulo do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, diploma que ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Artigo 94.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — Dada a ... 172 — Resineira do Fundão ... Estruturas de Apoio: ...
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Acórdão nº 133/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... 178,88,127,83, 84,130,89,90,131,91,92,93,132, 94, 134, 100, 136, 102, 137,103, ... 104, 105, 139, ... ,119,177,179.80.81,122,186,187,183,189,190, 172, 175, 173,79,171, 172 ... Autor: Maria ... artigos 84.º, n.º 1, da LTC e 2.º do Decreto ...
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Aviso n.º 3234/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3" ... de Rana, publicado pela Portaria n.º 175/94, no Diário da República, n.º 73, Série I-B, ... Dominic's, publicado pela Declaração n.º 172/2000, no Diário da República n.º 131, Série ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... ção cardíaca, sistema total ou ao 37.94, im- plantação ou substituição de ... 14.781,11 € 11 118 172 103,75 750 Esquizofrenia 1 M 1,2508 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/95/A, de 21 de Junho de 1995
... Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 4/94/A, de 30 de Março ... A avaliação de desempenho do pessoal ... modelo de administração e gestão, constante do Decreto-Lei n.° 172"/91, de 10 de Maio, ainda não foi aplicado, e porque se mantêm as direcç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/95/A, de 21 de Junho de 1995
... Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 4/94/A, de 30 de Março ... A avaliação de desempenho do pessoal ... modelo de administração e gestão, constante do Decreto-Lei n.° 172"/91, de 10 de Maio, ainda não foi aplicado, e porque se mantêm as direcç\xC3" ...