decreto lei nº 141 95
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 95.º Categorias dos aparelhos e limitações ... Artigo 96.º Aparelhos de ... Artigo 140.º Utilização de domínio público ... Artigo 141.º Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados ... Título IV ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:140.868918px;}.ws90e{word-spacing:141 ... {margin-left:-107.529979px;}._12{margin-left:-95 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... Imposto de Mais-Valias; t) Decreto-Lei n.º 141/86 , de 16 de junho, que fixa em 450 milhões de ... sobre o café; iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88 , de 21 de março, que altera o Código da ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... 95" do EMJ, tenha de ser aplicada a pena de demissão\xE2" ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... -
Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.A Assembleia da República ... Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.Artigo 1911.º[ ... ]1 - ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.º 75/98, de 19 ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ...
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Aviso n.º 2622/2024
... -spacing:94.235343px;}.ls48{letter-spacing:95 ... ;}.y4d4{bottom:139.925176px;}.y1c7{bottom:141 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, que simplifica ... o regime de acesso e de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 17 ... Diário da ... antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 ... T.R.L, 18-03-93, S.T.J, 26-04-94, S.T.J, 01-02-95”, in Revista de ... Legislação e ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, ou nos ... termos do ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... 141 do processo) ... Pelo seu comportamento, a ... correponde, segundo a queixosa, um custo de 2$95 por transacção. Ainda segundo a queixosa, no ...
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Aviso n.º 6278/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... 5 de maio (transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ... e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de junho. Decreto-Lei n.º 141/2004, ...
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Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e 10/2015, de 16 de ... pela Declaração de 31 de outubro), 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... pelo Decreto-Lei n.o ... 207/95, de 14 de Agosto, ... incluindo a revogação de algumas disposições; ... são mantidos nas novas espécies de participações ... Artigo 141.o ... 1 — A sociedade dissolve-se nos casos previstos no ... contrato e ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... º nº 2 do Regulamento (CE, EUTATOM) nº 2988/95 do Conselho, de 18-012-1995; 28º Em face dos ... 134-141 do p.a ... 48. Nos termos do n.º 2 da 2.ª ... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado ... -
Decreto-Lei n.º 8/2021
... de fontes renováveis nos transportes, prevista no Decreto-Lei n.º 141/2010 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, fixada em 10 % para ... acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 4.º do/a Decreto-Lei n.º 264/2007 - Diário da República n.º 141/2007, Série I de 2007-07-24, em vigor a partir de 2007-07-25 ... no respectivo contrato e com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... 141 ... Aqui chegados, podemos concluir que a ... 181; de 09-06-1996, processo nº 6/95; de 09-07-1997, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 260; de ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y1f76{bottom:93.779539px;}.y18d8{bottom:94.767503px;}.y182a{bottom:95 ... ;}.y27d{bottom:140.910363px;}.y1001{bottom:140.915007px;}.y95f{bottom:141 ...
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Decreto-Lei n.º 62/2017
... , da transposição das seguintes diretivas: a) Diretiva n.º 2006/141/CE , da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Diretiva n.º ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... SEGURANÇA SOCIAL: ... 1 141 432 365 ... 32 166 949 062 ... 244 220 567 ... 36 ... 66 699 665 ... 10 000 000 ... 195 000 000 ... 95 759 804 ... 62 539 792 ... 47 498 968 ... 4 299 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... Art.º 141.º ... 13 079 Componente fixa dos custos de ... Caniçada 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... A Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril, revoga o diploma referido ... por Miguel Teixeira de Sousa, retroconexão(95), entendida como a que «decorre do preenchimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Reg. 141"/01; Políticas e práticas do registrar da Comiss\xC3" ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 19,95 15,126 ... De mais de 20 700 até 26 355 ... 13 289 406 ... 12 722 568 ... 19 676 387 ... 17 496 469 ... 25 605 141 ... 63 463 058 ... 14 496 469 ... 16 460 185 ... 10 721 944 ... 13 297 023 ...