decreto lei nº 141 95
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Portaria n.º 226/2023
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 34. Diário da ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ...Decreto-Lei n.º 249/95, de 21 de setembro, o seguinte:. Artigo 1.º. ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de 1967, e 48357 , de 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do n.º 1 do artigo 17.º do ...ária do Comissariado para os Desalojados; hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 141/80 , de 21 de maio, que define o destino do pessoal do Comissariado para ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... e notório e como o MP também alega. . 95. Por outro lado, o que está. em discussão ...141°, n° 4, ais. d) e e), 144°, n° 1, e. 272°, ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
...141). A excepção à referida regra está prevista ... desde a versão inicial do Código Civil (Decreto-lei nº 47334 de 25 de Novembro de 1966) até à ...ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a norma equivalente a esta, ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
.../2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 591/2007, 141/2010, 559/2011,. 605/2011, 654/2011, 203/2012, ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... do Tribunal Constitucional n.º 211/95 […] ‘ o que justifica a inclusão. de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ... (call centers); tttt) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009 , de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012 , de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...141/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, ... medicamentos pode ser exercida a título principal ou acessório.Artigo 95. Dispensa de autorizaçáo. 1 - Os titulares de uma autorizaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... abril de 2009, foi ainda parcialmente transposta pelo Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 39/2013, de 18 ... acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contrato a escrito. 1 - Salvo ...Artigo 141. Indicaçóes relativas ao leiláo electrónico. Quando a entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º 257/96; Declaração de ...Capítulo XII Dissolução da sociedade. Artigo 141.º Casos de dissolução imediata. Artigo 142.º Causas de dissolução ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de determinadas taxas e emolumentos consulares; w) O Decreto-Lei n.º 141/85 , de 7 de maio, que extingue no quadro do pessoal da Secretaria de ...ções visando o seu saneamento financeiro; pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento até 4 prestações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...xx) O Decreto-Lei n.º 95/77, de 17 de março, que altera a redação do n.º 1 do artigo 17.º do ...Desalojados;. hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 141/80, de 21 de maio, que define o destino do pessoal do Comissariado para os ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
...o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o .... . . . 29-12-2006 878,95 Presidente . . . . . 28-12-2006 6 000 Presidente .... . . . 15-11-2006 Subtotal 141 839,93 ABV Famalicão . . . 2 573,92 Presidente . ...
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Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... de Informação Prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 6. O qual ..., através do ofício n.º …547, de 09/05/95. 7. “CP” e a autora., em 1996-03-02, ..., V, reimpressão, Coimbra Editora, 1981, 141... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 363/90 , de 24 de ...ção nacional de mercado para o pimentão; s) O Decreto-Lei n.º 141/87 , de 21 de março, que revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ...n.º 329-A/95, de 12/12, na redação que vigorava à data da ...do STJ de 26/09/2018, Proc. 141/17.5T8PTM.E1-S1; 05/09/2018, Proc. ... -
Lei n.º 35/2023
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 2. Diário da ...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;. e) ... Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019,. de 4 de setembro, são fundamentos da ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ....º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ....º 33/2014, de 4 de março; Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ...141 a 144 do anexo A1). «VII. No dia 20 de Agosto ... não foi transportada no Camarote do arguido «95. A droga transportada no navio “..” não foi ... -
Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou ...
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Aviso n.º 14521/2022
N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 283. Diário da ...termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
...O facto foi alegado no artigo 141.º da petição inicial, não foi impugnado na ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 95. No ponto T) da matéria de facto provada foi ... -
Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ....º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ....º 33/2014, de 4 de março; Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
... da Propriedade Industrial, aprovada pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março (diploma legal a que ...141, “ A marca funciona assim como um centro de ... nº 74/93, de 10 de Março; Decreto-Lei nº 6/95...