decreto lei nº 141 95
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... Santa Cruz, e de acordo com o POTRAM (DLR 12/95/M), o local é considerado como "Zonas Urbanas a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... desempenho inferiores a 95 % ... Em termos tendenciais, praticamente todas as ilhas registaram um ... recursos hídricos ... 2013 — 374 515 € ... 2014 — 141 521 € ... 2015 — 350 669 € ... 2016 — 338 529 € ... 2017 — 443 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... ção em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de abril. 2 - Fica o Governo Regional autorizado a efetuar as ... ção de armas * 07 Impostos abolidos * 99 Impostos directos diversos 141.700 151.700 332.295.414 02 IMPOSTOS INDIRECTOS 01 Sobre o Consumo 01 ...
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Despacho n.º 1426/2022
... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 368 4715-PE-SCM-EXP-P ... P-002-0-018 ... 95 Interessado: ... Adamastor Mendes Duarte, Av ... P-002-0-025 e 026 ... 141 Fernando Jorge Tavares Este- ... ves, herdeiros, ...
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Despacho n.º 1426/2022
... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 368 4715-PE-SCM-EXP-P ... P-002-0-018 ... 95 Interessado: ... Adamastor Mendes Duarte, Av ... P-002-0-025 e 026 ... 141 Fernando Jorge Tavares Este- ... ves, herdeiros, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ligeiro — 131 Kg; (vi) Gasóleo pesado — 95 Kg; (vii) Resíduo atmosférico — 442 kg ... a uma cadência inferior à normal. (141.º) ... 133 — Entre os dias 5 e 10 de Julho ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
A denominada taxa de urbanização, prevista no artigo 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.
... que havia sido suscitado no Proc.536/OB/95, a M ... - Sociedade Imobiliária, SA, ... inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização ... 140 e 141, e fls. 218, todas dos autos); 10 ... As ... -
Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...
... documento de fls. 95 a 98 do processo disciplinar ... 6. Em ... ficando sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro. 4 – A ... documento de fls. 141 do processo administrativo apenso aos autos ... -
Acórdão nº 01567/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I) – Ao tempo do “Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010” o art-º 8º do DL nº 27/2006, de 10/02, autorizava a que pudessem ser definidas habilitações próprias para o grupo de recrutamento de Espanhol (350). II) - A Portaria nº 303/2009, de 24/03, definiu-as.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção, não se compreenderia que, tendo o Decreto-Lei n.° 43/2007, estabelecido como requisito ... º 303/2009, foi revogada pela Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril (publicada no Diário da ... , de 31 de Janeiro; Despacho Normativo n.º 1-A/95, de 6 de Janeiro; Despacho Normativo n.º 52/96, ... -
Aviso n.º 22168/2023
... 491576px;}._19{width:90.762215px;}._33{width:95 ... ;}.y12d8{bottom:140.931260px;}.y192d{bottom:141 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... Sistema assim criado e não submissão do Decreto-Lei nº171/2001, de 25 de Maio, a parecer prévio ... 141). Dito por outras palavras, quando das premissas ... do STJ (Plenário) de 28/03/95, proc. nº 4/95, de que quando “o tribunal ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:140.248301px;}.ws2f9{word-spacing:141 ... 047423px;}._18{width:86.765141px;}._1f{width:95 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Portaria n.º 234/2022
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... n.º 1445-A/95, de 30 de novembro, e alterado pelas Portarias ... iiii) Tranqueta — M (fig. 141) — em metal dourado, constituída por dois ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, ... Dezembro de 2015, bem como nas Conclusões § 141 e §154, da ... mesma peça processual ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... Animação turística ... Decreto-Lei n.° 95/2013. D.R. n.° 138, Série I de 2013-07-19 – ... Lei n.° 51/2013. D.R. n.° 141, Série I de 2013-07-24 – Assembleia da ...
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Relatório n.º 8/2021
... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 141 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de 2020, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos) e no final do ano, ... a 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... que lhe havia sido dada pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho, considerando, lá está, os ... - Factos n.ºs 94 e 95), e após igualmente a verificação ... -
Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os ... 141 - Espondilolistese. 142 - Falta de falanges de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, prevê que a pro- ... , especificamente, nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 124/2011, de ... 29 de dezembro, ... 132,4 [124,0-141,3] 2030 132,4 ... H 187,6 185,1 [174,1-195,6] ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... Zonamento Inclusivo e Incentivos ... Artigo 141.º ... Objetivos e instrumentos ... 1 — A ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... Zonamento Inclusivo e Incentivos ... Artigo 141.º ... Objetivos e instrumentos ... 1 — A ...
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Aviso n.º 16243/2020
... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. 2 - Nos termos ... Berlioz; b) Romeu e Julieta (compassos 141 a 161 e 399 a 431) _ P. Tchaikovsky; c) As Bodas ...
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Parecer n.º 2/2017
... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... çamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... na Conta em transferências de capital (29 141 911,78 euros), em consequência, essencialmente, ...
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Relatório n.º 8/2022
... órias e num montante total de coimas de quase 141 milhões de euros em ... N.º 160 19 de agosto ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... de 2021, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos), que inclui os mem- ... bros do ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... o parecer da Câmara Corporativa, BMJ, 180, 141) ... Código de Processo Penal ...