decreto lei nº 141 95
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... Artigo 95 ... Divisáo das Relaçóes de Trabalho ... Compete à DRT, ... Artigo 141 ... Recomendaçóes ... 1 - No âmbito das açóes inspetivas, a IRT pode ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro – facto ... 95° e 84° do CPTA e arts. 423° e seguintes do ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 141/2005, de 23 de Agosto, na parte em que classifica ... -
Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Anexo 14 m2 ... 21-FG-95 Lousã ... Lousã e ... cada (A-008) ... 21-QC-141 Melgaço ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... feita em cerca de 73,8 milhões de euros (141). Para esse desvio contribuiu a baixa execução ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... EN101 — circular sul Braga (km 95+800) e Taipas ... (km 104+100). IPV 2022 ... Execução/obra ... 07 100 000,00€ 2 141 666,70€ 2 658 333,30€ 4 900 000,00 € ... L ...
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Acórdão nº 0134/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1995, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda concedida, nos termos do Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21/12/1989, controlo que deveria ter lugar dentro do prazo de três anos exigido para a conservação da respectiva documentação comercial,...
... n.° 0328/02) K. O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a ... 8° do Decreto-Lei n°185/91, de 17/05, estabeleceu para a ... 4°, n°1 do Regulamento n.° 2988/95 do Concelho, de 18/12, em vigor apenas a partir ... -
Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD V. Real ... 95 Agente Principal ... 138941 Maria de Jesus P C ... CD Setúbal ... 141 Agente Principal ... 139954 Ernesto Filomeno ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... EN101 — circular sul Braga (km 95+800) e Taipas ... (km 104+100). IPV 2022 ... 07 100 000,00 € 2 141 666,70 € 2 658 333,30 € 4 900 000,00 € ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional̶
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28/12/95 o ... Sessão 141 do Alvo ... 040 Transcrição em Apenso XII; ... -
Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... envolve originalidade, novidade, criatividade(95), mas necessariamente originalidade(96). E como ... , do CDA] normalmente depende de uma encomenda(141). E explicitava aquele Autor: «Mas, neste caso, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... º 108/2009, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, desde que sejam reconhecidas de interesse para o ...
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Acórdão nº 0554/18.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I – O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro conta-se da data da prática da irregularidade ou da data em que a mesma cessou, no caso de irregularidade continuada ou repetidas. II – O prazo de quatro anos entre as irregularidades para que estejamos perante uma “irregularidade continuada ou...
... 2988/95 ... Pelo que, resultando, objetivamente, de tal ... ; 126° a 128°; 131° a 133°; 136° a 138°; 141° a 145°; 148° a 151°; 155° a 159° e 179° a ... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado ... -
Parecer n.º 1/2021
... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... a despesa com manuais escolares (78 M(euro))(141) e pelo Instituto de Gestão Financeira e ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Edital n.º 166/2022
... ;}.y10{bottom:93.573463px;}.y167b{bottom:95 ... ;}.y1232{bottom:140.671336px;}.y302{bottom:141 ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ...
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Acórdão n.º 297/2016
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... -se, por paradigmático, o Acórdão n.º 574/95: «Quanto ao princípio da proporcionalidade das ... 121-141, p. 132) - diferenciação essa que se afigura ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 753.690,00 07.01.15a Equipamento Audiovisual 95 753.690,00 07.03 Bens de Domínio Público ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de junho de 2012, e artigo 29.º do ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... Este relatório tem 174 folhas (de fls. 95 a fls. 268 do processo disciplinar n°. … ... 141) ... O Recorrente apresenta menos de metade da ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... -
Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 141 - Desvios da coluna vertebral (cifose, escoliose ...
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Acórdão n.º 232/2021
... de Processo Penal, ex vi artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... 95, 103, 111, 119, 127, 135, 143, 150, 157, 164, ... 102, 110, 118, 126, 133, 141, 149, 156, 163, 170, 177, 183, 190, 195 e 200) ...
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Despacho n.º 15682/2006, de 24 de Julho de 2006
... e 5. do Decreto-Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944, nos ... S: Ribeiro ... Indiscriminado ... 141 - 24 de ... Maria Angela de Sousa Louro Vargues ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... 141"°, 142°, 145°, 149°, 150°, 159° a 180°, 183\xC2" ... °, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, 105°, 106°, 107°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Terceira 53 244 -5,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% ... 33 779 -4,6% 141 144,9 -25,8% -22,5% ... Calheta 3 437 -8,9% 27 190,4 -27,2% -14,3% -3,0% 95,1% 55,0% ... Velas 4 936 -8,6% 42 166,8 -25,2% -19,6% -11,9% 62,1% 48,2% ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... vi art.° 1º do CPTA2002 e artº 87º, n° 2, 95°, n ... os 1, 3; art.° 100° do CPA1991 ... os efeitos da lei e nomeadamente da TNI (Decreto-Lei n° 352/2007, de 23/10). É, pois 17/07/2009 ... os 54°, 138°, 141°; CPTAF, art.° 58º, n° 1, alª b), n° 2, ...
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Acórdão nº 247/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável, quando a viabilidade da pretensão se encontre dependente do cumprimento de determinadas exigências legais. ii) A informação prévia é (i) um ato administrativo (ii) que se pronuncia sobre determinada pretensão urbanística (iii) constituindo...
... 3; 3ª. O POPNA, aprovado pela RCM n.° 141/2005, de 23 de Agosto, foi publicado no Diário ... 95" do processo administrativo apenso] ... g)\tAtrav\xC3" ... procedimento de informação prévia, do Decreto-lei n.°69/2000, de 03.05 ... Assim sendo, e ...