decreto lei 58 89 22 fevereiro
3088 resultados para decreto lei 58 89 22 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {word-spacing:51.853856px;}.ws4b5{word-spacing:89 ... :-6.939360px;}._6{width:5.067680px;}._16{width:22 ... N.º 30 10 de fevereiro" de 2023 Pág. 3 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... ídricos; m ) À sexta alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 2622/2024
... 356957px;}._11{width:84.444437px;}._32{width:89 ... :37.157853pt;}._a{width:48.296427pt;}._b{width:58 ... ;}._29{width:2266.121651pt;}.fsc{font-size:22 ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 678 Diário da República, 2.ª ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... 22. O arguido sabia, igualmente, que todas as suas ... Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/89, AJ, 4º) ... Na análise a efectuar há que ... de uma existência humana digna.” [[58]] Discorrendo sobre a prevenção geral, ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... - Cfr. art. 17º-A, n.º 1 do CIRE; 22. Atento o espírito que preside ao disposto no ... em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a regulação das consequências da declaração ... evitar (art.º 387.º, n.º 2 do CPC); 58. A Recorrente está em PER (cfr. art. 10º dos ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) que, existindo um ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... que pelos motivos supra expostos nos artigos 58, 66, 67º, 68º, 69º, 70, 71º, 72º, 73º, 74º ... 22. sendo certo que tal equipamento de elevação, ... 89, o manual de instruções de fls. 90 a 94, a ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:-23.229766px;}.wsc29{word-spacing:-22 ... {word-spacing:57.763976px;}.ws9ee{word-spacing:58 ... {word-spacing:88.646141px;}.ws8f2{word-spacing:89 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos ... em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ... ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, ... na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.º -A, com a ... seguinte ... dispõe ... a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, que os poderes de cognição do ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas ... do Tribunal Constitucional n.º 401/2011, de 22 de setembro, que considera, perfeitamente, ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... dos direitos e interesses de ambas as partes[58] ... A jurisprudência constitucional ... ília, Ano 7, n.º 14, Coimbra Editora, 2010, 89 ... [15] Guilherme de Oliveira, Estabelecimento ... -
Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de ... fevereiro, que estabeleceu o regime de vinculação, de ... úblico ou não vinculado à função pública (58), assumindo-se tal propósito «de acordo com o ...
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Despacho n.º 4637/2023
... , no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado elo Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro, e recente- ... mente objeto da segunda ... para o montante de 22 619 401 €. O valor do FFD para o domínio da ... Albergaria-a- ... 119 597,57 € 89 698,18 € 0,00 € 0,00 € 30 845,93 € 23 ,45 € 22 441,16 € 16 830,87 € 54 894,58 € 41 170,94 € 227 779,24 € 170 834,43 € ...
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Aviso n.º 7286/2019
... , em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2019 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da ... /88, de 14 de setembro; Decreto-Lei n.º 153/89 de 10 de maio, aprova o Regulamento do Serviço ... Altera o Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de fevereiro; Portaria n.º 359/82 de 7 ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria ... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Rectif. n.º 9/2002, de 5 de março, Lei n.º ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa ... õe para o direito interno a Diretiva n.º 92/58/CEE de 24 de Junho, relativa às prescrições ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... ão ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, alterado pela ... Lei n.º 79/2021, de 24 de ... º, 19.º-A, 19.º-B, 20.º, 20.º-A, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, ... 25.º-A, 25.º-B, ... pp) O Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto, que clarifica as medidas ... xx) O Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, na sua redação atual, ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... de 6 de fevereiro", e 40/2014, de 18 de março; ... d) Quinta altera\xC3" ... º-A, 6.º, 8.º, 12.º-A, 14.º, 17.º, 20.º, 22.º, 30.º-B, 30.º-C, 30.º-D, 31.º, 31.º-A, .º-A, ... 58.º, 81.º, 93.º-A, 103.º, 115.º-A, 115.º-C, ...
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Portaria n.º 220/2014
... ário da República, 1.ª série—N.º 204—22 de outubro de 2014 ... MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ... de 22 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado ... 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de ... 29 de dezembro, e na Portaria n.º ... n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da ... República, 2.ª ... -72592,9 -105173,0 ... 89 ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... , e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de dezembro, e 94/2017 , de 23 de agosto, pela ... , e pela Lei n.º 19/2019 , de 19 de fevereiro; b) Trigésima terceira alteração ao Código de ... -Leis n.os 387-E/87 , de 29 de dezembro, e 212/89 , de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91 , de 13 de ... , e pelas Leis n.os 27/2015 , de 14 de abril, 58/2015 , de 23 de junho, 130/2015 , de 4 de ...
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Lei n.º 102/2019
... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código PenalOs artigos ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ... , e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... n.º 7), Lei n.º 10/2012 , de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão ... , alterada pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de ... ção (n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 58/2018 , de 21 de agosto). Inclui as valorizações ... 8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89 , de 28 de outubro (suplemento de risco dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 22 ... Diário da ... disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua ... atual redação ... 6 — As ... 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, ... de 3 de novembro, com a alteração ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... (menos 22,9 milhões de euros) ... 11 — Na ótica da ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... diversas especificidades (capítulo X) (58 ... ); (ii) a consignação de receitas a ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... º 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... -se público que, por despacho de 10 de fevereiro de 2017 do Presidente do Conselho Diretivo do ... Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei da Água e ... n.º 70/2009, de 01 de outubro, pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 114/2015, ...
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Lei n.º 101/2019
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código PenalSão ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ... , e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... prediais), ao nível registal e cadastral (22). A esse propósito, digamos que o legislador, no ... a este Conselho Consultivo, no Parecer n.º 89/1946 (28) para se pronunciar contra a validade do ... Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos ... municipal de loteamento possui natureza real (58). As características pessoais do seu titular ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
Aviso n.º 13241-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... º 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... ública, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013 - Criação e atribuição das ... Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei da Água e ... n.º 70/2009, de 01 de outubro, pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 114/2015, ...