constituição da república portuguesa de 1976

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  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ...62º da Constituição da República Portuguesa de 1976, “a todos é garantido o ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    Aprova a primeira revisão Constitucional, determinando a sua entrada em vigor no trigésimo dia posterior ao da publicação no diário da república, bem como publicação conjunta da Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, no seu novo texto.

    ... n.º 1/82 de 30 de Setembro PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão ...ção ARTIGO 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001

    Altera a Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto do Presidente da República de 2 de Abril de 1976 [DD66/76] (Quinta revisão constitucional). Republicado em anexo o texto constitucional com as alterações ora introduzidas.

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    APROVA A SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DE 2 DE ABRIL DE 1976, PUBLICADA POR DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL 1/82, DE 30 DE SETEMBRO. ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO DE EFEITOS E APLICAÇÃO NO TEMPO DE ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES AGORA INTRODUZIDAS, BEM COMO À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI. PUBLICA EM ANEXO O...

    ... n.º 1/89 de 8 de Julho SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão ...ção Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei ...

  • Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

    ...ção do Acolhimento Familiar)? Ou pretendem a constituição do vínculo de natureza tutelar cível de apadrinhamento civil? ... e Proteção das Crianças e Jovens, Constituição da República Portuguesa de 1976 e Convenção Sobre os Direitos da Criança, ...

  • Acórdão nº 96A251 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1996

    A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua

    ...Com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa ou, pelo menos, estar ferido de ...

  • Acórdão nº 9920206 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - A Lei n.2007, de 7 de Maio de 1945 ( Regime da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para habitação de casa sujeita a regime social, que haja caducado por morte do inquilino, não têm direito a novo arrendamento as pessoas que com ele viviam.

    ... da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para ...

  • Acórdão nº 9920206 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - A Lei n.2007, de 7 de Maio de 1945 ( Regime da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para habitação de casa sujeita a regime social, que haja caducado por morte do inquilino, não têm direito a novo arrendamento as pessoas que com ele viviam.

    ... da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para ...

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

    ... para informar se aceitava submeter-se à jurisdição portuguesa. O réu respondeu através da sua Embaixada em Lisboa e via ... foi expendido: «Fica então por determinar se a Constituição da República revogou o costume internacional sobre imunidade de ...

  • Acórdão nº 042884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 1992

    I - Com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, consagrou-se - artigo 32, n. 5 - - o principio acusatorio em processo penal, de acordo com o qual pertencem a juizes diferentes a competencia para a instrução e para o julgamento. II - Esse principio veio a ter acolhimento nas sucessivas Leis Organicas dos Tribunais Judiciais - Leis ns. 82/77 e 38/87. III - Por força...

    ...-se sobretudo a partir da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 e subsequentes leis em materia ...

  • Acórdão nº 075726 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir...

    ... Sumário : I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais ...

  • Acórdão nº 88-0231 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1991

    I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade...

  • Acórdão nº 84-0162 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1985

    I - E admissivel, com base no n. 5 do artigo 280 da Constituição e na alinea f) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, recurso para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da...

  • Acórdão nº 079370 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    I - O direito de preferencia pertencente em comum aos conjuges passou a poder ser exercido por qualquer deles, imediatamente a seguir a 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa. II - Efectivamente, o principio de igualdade juridica dos conjuges, consignada no artigo 36, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, e directamente aplicavel por força...

    ... a 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa. II - Efectivamente, o principio de ...

  • Em vigor Constituição da República

    ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa". A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 896/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Setembro de 2013

    1. José Francisco Cordeiro Bicha, na qualidade de eleitor da freguesia de Avis, município de Avis, apresentou, em 27 de agosto de 2013, junto do Tribunal Judicial de Avis, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, designada por LEOAL), re...

    ...2 - O concelho era, nos termos do Constituição da República Portuguesa de 1933 uma forma de divisão do ...

  • Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem aplicação aos...

    ... No pós-25 de Abril, a Constituição da República Portuguesa (1976) consagrou o direito à segurança ...

  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ... de Abril e sobretudo após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, uma onda de contestação se ...

  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ... de Abril e sobretudo após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, uma onda de contestação se ...

  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde

    ... (…) A Constituição da República Portuguesa, na sua versão de 1976, veio proibir os ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010

    Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009

    Resoluçáo da Assembleia da República n. 109/2010. Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009. A Assembleia da República resolve, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de Maio de 2008

    «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados»

    ...3 - Perguntas. A Constituiçáo da República Portuguesa consagra desde 1976, entre os poderes dos Deputados, o de fazer perguntas ao Governo. A redacçáo ...

  • Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...

    ... operou a revogação tácita da Lei do Congresso da República de 24 de Junho de 1912, por incompatibilidade do regime ... 1912 viola o princípio da igualdade, ínsito na Constituição da República Portuguesa. 6. Não obstante, é o próprio ...

  • Aviso n.º 25572/2008, de 23 de Outubro de 2008

    Abertura de concursos internos gerais de acesso

    ...çáo do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os concursos internos gerais de acesso para provimento de ... Administrativo; Constituiçáo da Republica Portuguesa de 2 de Abril de 1976 - Re-vista pelas Leis Constitucionais n. s ...