constituição da república portuguesa de 1976

• Diário da República

I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

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A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua...

I - O artigo 122 da Constituição da República Portuguesa de 1976 (actual artigo 119), no que respeita a actos normativos é uma norma relativa à sua publicidade, ou seja, um requisito formal (e, assim, relativo ainda à sua forma), que não à sua substância ou conteúdo. Por isso não vale para o direito pré-constitucional. II - O Plano Morfológico e de Cérceas da Avenida da Liberdade (designado...

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I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

I - Com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, consagrou-se - artigo 32, n. 5 - - o principio acusatorio em processo penal, de acordo com o qual pertencem a juizes diferentes a competencia para a instrução e para o julgamento. II - Esse principio veio a ter acolhimento nas sucessivas Leis Organicas dos Tribunais Judiciais - Leis ns. 82/77 e 38/87. III - Por força...

I - Com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, consagrou-se - artigo 32, n. 5 - - o principio acusatorio em processo penal, de acordo com o qual pertencem a juizes diferentes a competencia para a instrução e para o julgamento. II - Esse principio veio a ter acolhimento nas sucessivas Leis Organicas dos Tribunais Judiciais - Leis ns. 82/77 e 38/87. III - Por força...

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• Legislação

I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir...

I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir...

• Diário da República

I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade...

• Diário da República

I - E admissivel, com base no n. 5 do artigo 280 da Constituição e na alinea f) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, recurso para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

• Diário da República

I - O direito de preferencia pertencente em comum aos conjuges passou a poder ser exercido por qualquer deles, imediatamente a seguir a 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa. II - Efectivamente, o principio de igualdade juridica dos conjuges, consignada no artigo 36, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, e directamente aplicavel por força...