constituição da república portuguesa de 1976

2892 resultados para constituição da república portuguesa de 1976

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... de Setembro PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... na alínea a) do artigo 161.º da Constituição", decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.\xC2"º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...

  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ...62º da Constituição da República Portuguesa de 1976, “a todos é ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001

    ...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... na alínea a) do artigo 161.º da Constituição, decreta a lei constitucionalseguinte: Artigo Portuguesa, de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... de 8 de Julho SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...

  • Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

    ... Familiar)? Ou pretendem a constituição do vínculo de natureza tutelar cível de ... Crianças e Jovens, Constituição da República Portuguesa de 1976 e Convenção Sobre os ...

  • Acórdão nº 96A251 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1996

    A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua...

    ...Com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa ou, pelo menos, estar ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... na alínea a) do artigo 161.º da Constituição, decreta a lei constitucionalseguinte: Artigo Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...

  • Acórdão nº 9920206 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - A Lei n.2007, de 7 de Maio de 1945 ( Regime da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para habitação de casa sujeita a regime social, que haja caducado por morte do inquilino, não têm direito a novo arrendamento as pessoas que com ele viviam.

    ...ómica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No ...

  • Acórdão nº 9920206 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - A Lei n.2007, de 7 de Maio de 1945 ( Regime da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para habitação de casa sujeita a regime social, que haja caducado por morte do inquilino, não têm direito a novo arrendamento as pessoas que com ele viviam.

    ...ómica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...Constituição da República Portuguesa; não declara a ...

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ... aceitava submeter-se à jurisdição portuguesa. O réu respondeu através da sua Embaixada em ... «Fica então por determinar se a Constituição da República revogou o costume internacional ...

  • Acórdão nº 042884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 1992

    I - Com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, consagrou-se - artigo 32, n. 5 - - o principio acusatorio em processo penal, de acordo com o qual pertencem a juizes diferentes a competencia para a instrução e para o julgamento. II - Esse principio veio a ter acolhimento nas sucessivas Leis Organicas dos Tribunais Judiciais - Leis ns. 82/77 e 38/87. III - Por força...

    ... a partir da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 e subsequentes ...

  • Aviso n.º 10260/2016

    ...-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e ... da Câmara Municipal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por ... 17.º da LGTFP: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ....º, da Constituição da República Portuguesa. Alterações Revogado pelo/a ...

  • Acórdão nº 075726 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os traços gerais da politica agricola e da reforma agraria, com transferencia da posse util da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas. II - Feita a analise do artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conclui-se não existir...

    ... Sumário : I - A Constituição da Republica Portuguesa de 1976 veio consagrar os ...

  • Regulamento n.º 1124/2016

    ... democráticos, consagrados na Constituição da República Portuguesa (1976) e demais ...

  • Acórdão nº ACTC00003042 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1991

    I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... e cinco Deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea. a) do n.º 1 ... f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República Portuguesa, pediram a ...

  • Acórdão nº ACTC00000248 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1985

    I - E admissivel, com base no n. 5 do artigo 280 da Constituição e na alinea f) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, recurso para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018

    ... sua publicação oficial no Diário da República em Portugal, bem como o 40.º aniversário da ... constitucional, nos termos da Constituição da República Portuguesa de 1976.Reconhecendo a ...

  • Acórdão nº 079370 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    I - O direito de preferencia pertencente em comum aos conjuges passou a poder ser exercido por qualquer deles, imediatamente a seguir a 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa. II - Efectivamente, o principio de igualdade juridica dos conjuges, consignada no artigo 36, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, e directamente aplicavel por força...

    ... 1976, data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa. II - Efectivamente, o ...

  • Aviso n.º 3823/2017

    ...ção do presente aviso no Diário da República, dois procedimentos concursais comum, para ... procedimento concursal para constituição" de reservas de recrutamento, declara-se a inexist\xC3"...ção atualizada:a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...

  • Aviso n.º 9739/2016

    ...ção do presente aviso no Diário da República", o procedimento concursal comum, para constituiç\xC3"... procedimento concursal para constituição" de reservas de recrutamento, declara-se a inexist\xC3"...ção atualizada:a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...