constituição da república portuguesa de 1976
5160 resultados para constituição da república portuguesa de 1976
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... de Setembro PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ...
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Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2017
... eminização consagrados no artº 13º e 62º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976, é justo que as parcelas expropriadas sejam avaliadas de acordo com a classificação dos terrenos envolventes, nos termos daquele PDM, como área urbana de edificabilidade extensiva-artº 23º do PDM- considerando a cércea dominante de … e … - artº 9º, nº 1 e Indice II, pág. 8, do regulamento do PDM em referência. III - Partindo do princípio que a...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... na alínea a) do artigo 161.º da Constituição, decreta a lei constitucionalseguinte: Artigo Portuguesa, de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi ... na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... de 8 de Julho SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...
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Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-10-2016
... os Direitos da Criança, bem como as normas da Constituição da República Portuguesa de 1976 que protegem as crianças e jovens e a família, conforme o excerto que se transcreve: V - Face à situação de dependência tabágica e aditiva dos jovens, à sua rebeldia e resiliência, bem como à insuficiência das outras medidas a executar em meio natural de vida, qualquer prognóstico minimamente prudencial, aponta necessariamente no sentido que a medida...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... na alínea a) do artigo 161.º da Constituição", decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.\xC2"º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ...
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Acórdão nº 036586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-09-2004
... ção, de 22 de Fevereiro de 1974, sendo anterior à Constituição de 1976, não estava vinculado ao requisito formal de publicação no Diário da República estabelecido no respectivo artigo 122 da mesma Constituição.
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Acórdão nº 96A251 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-1996
... às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua abertura.
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Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2002
... em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição. II - Essa formulação conforme ao sistema constitucional português é a concepção restrita da regra da imunidade de jurisdição, que a restringe aos actos praticados jure imperii, excluindo dessa imunidade os actos praticados jure...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... o quadro normativo que a Constituição da República Portuguesa já consagra desde 1976, ...
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Acórdão nº 042884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-09-1992
I - Com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, consagrou-se - artigo 32, n. 5 - - o principio acusatorio em processo penal, de acordo com o qual pertencem a juizes diferentes a competencia para a instrução e para o julgamento. II - Esse principio veio a ter acolhimento nas sucessivas Leis Organicas dos Tribunais Judiciais - Leis ns. 82/77 e 38/87. III - Por força desse principio e sua consagração,
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Aviso n.º 10260/2016
... ção do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos ... da Câmara Municipal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por ... 17.º da LGTFP: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, ... ; Constituição da República Portuguesa de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, ...
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Regulamento n.º 928/2020
... Projeto na 2.ª série, do Diário da República n.º 84, de 29 de abril de 2020, após o decurso ... democráticos, consagrados na Constituição da República Portuguesa (1976) e demais ...
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Regulamento n.º 1124/2016
... democráticos, consagrados na Constituição da República Portuguesa (1976) e demais ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 101 - Series I - Suplemento 1
... Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado ... 1976 que a Constituição da República Portuguesa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M
... , que teve expressão na Constituição da República Portuguesa em 1976, na sequência ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 141 - Series I - Suplemento 2
... Constituição da República Portuguesa de 1976, tendo então ...
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Regulamento n.º 867/2024
... ojeto na 2.ªsérie, do Diário da República n.º 65, de 02 de abril de 2024, após o ... democr áticos, consagrados na Constituição da República Portuguesa (1976) e demais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018
... sua publicação oficial no Diário da República em Portugal, bem como o 40.º aniversário da ... constitucional, nos termos da Constituição da República Portuguesa de 1976.Reconhecendo a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 150 - Series I - Suplemento 2
... e dos Açores consagrada na Constituição da República ... Portuguesa de 1976, afirmou-se ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 206 - Series I - Suplemento 1
... , que teve expressão na Constituição da República Portuguesa em 1976, na ...
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Edital n.º 1092/2020
... ao da sua publicação no Diário da República.17 de setembro de 2020. - O Presidente de Câmara ... e de qualidade de vida.A própria Constituição da República Portuguesa, no Decreto de ... , publicado no Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10, art.º 38.º - Fruição ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... º 4585/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de ... vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por ... sugerida:Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto de 10 de abril de ... , aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Aviso n.º 11421/2021
... no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição, constituir fundamento para o não cumprimento do ... artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... no sítio da Internet do Diário da República em https://dre.pt/. Deverão consultar as ... ção, Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10, alterada e republicada ...
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Aviso n.º 13643/2021
... no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição, constituir fundamento para o não cumprimento do ... artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... no sítio da Internet do Diário da República em https://dre.pt/. Deverão consultar as ... ção, Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10, alterada e republicada ...