acção declarativa injunção

853 resultados para acção declarativa injunção

  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Setembro de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).

    ...injunção, no Balcão Nacional de Injunções, intentou ...-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção" declarativa especial e injunção), têm aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ... de Injunções, requerimento de injunção", respeitante a obrigação emergente de transacç\xC3"... de Competência Genérica, na espécie de acção especial de cumprimento de obrigações ... seja competente para julgar a acção declarativa que lhe suceder: § acção declarativa especial ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ... Nacional de Injunções, processo de injunção contra A., Lda, invocando um crédito com origem ... da comarca de Lisboa, na espécie de acção declarativa especial, in casu, prevista nos arts ...
  • Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, o prazo de 10 dias para o pagamento da taxa de justiça conta-se da data da distribuição. 2.Decorrido o prazo, sem que o A. comprove o pagamento da taxa de justiça devem, antes de mais, funcionar os mecanismos sucessivamente previstos nºs nº 3 e 5 do art. 486º-A do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...injunção contra …………. – Unipessoal, Lda. , ... de injunção, ou seja, não se aplica à acção especial transmutada de procedimento de ... de justiça correspondente à acção declarativa e o valor da taxa de justiça já paga pela ...
  • Acórdão nº 80785/12.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º do Código de Processo Civil e só esgotados estes, sem eficácia, ordenar a retirada da petição (artigo 20º do...

    ... justiça devida pela transmutação da injunção em ação especial, por considerar a ...declarativa especial. No prazo legal, após a distribuição ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ... 1.1.3. Distribuídos os autos como acção especial para cumprimento de obrigações ... a ser tramitados como uma acção declarativa, estaria ultrapassado o momento em que que se ...
  • Acórdão nº 1503/10.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

    ... contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, acção de execução da sentença proferida pelo ... da sentença proferida na acção declarativa. Por Sentença do Tribunal Administrativo e ...injunção quanto à forma como se deveria realizar a nova ...
  • Acórdão nº 691/11.7TVPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 – O princípio geral em matéria de competência judiciária, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000 é o de que é competente o tribunal do domicílio do requerido. 2 – Este princípio comporta as exceções previstas nos artigos 2.º a 7.º do dito Regulamento. 3 – Tratando-se de procedimento europeu de injunção de pagamento (Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do...

    ... deduziu procedimento europeu de injunção de pagamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º ..., onde passaram a seguir como ação declarativa com forma sumária. 7 – Aí foi proferido ... europeu de injunção de pagamento em acção declarativa, por virtude da dedução de ...
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial. . E nada ... . - Para o procedimento de injunção são os arts. 7.º a 21.º. . - Do C.P.C., em ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.’. II - A...

    ... caso vertente, verificou-se na fase declarativa - no âmbito do Proc. nº.. (AECOPEC), que correu ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. ...ça de 11/12/2015 proferida nos autos de acção especial de cumprimentos de obrigações ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... para a representar em qualquer tipo de acção, o que equivale à falta de constituição de ...CC para intentar o procedimento de injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e ...declarativa - consubstancia um abuso de direito, na forma de ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ...Não podendo limitar-se o direito de acção, importa que se encarem vias de ...Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 ...CAPÍTULOI Acção declarativa" Artigo1º Petição e contestação 1 - Na petiç\xC3"...
  • Acórdão nº 0552527 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2005

    I - O DL. 32/2003, de 17.2 que alterou o regime da injunção veio alargar o seu campo de aplicação de modo a abranger as dívidas emergentes de transacções comerciais e o seu atraso no pagamento, independentemente do valor. II - Se o valor da injunção for superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância e houver oposição do requerido, o processo será remetido à distribuição do tribunal...

    ...Vara Mista - requereu procedimento de Injunção - Obrigação Emergente de Transacção Comercial ... Concluiu pedindo pela improcedência da "acção" e a condenação da Requerente na reparação ... processo comum aplicável - acção declarativa de condenação com forma ordinária - e, ...
  • Acórdão nº 971/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2004

    I - O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial - artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção -artºs 7º a 22º . II - O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da...

    ...: I - BB apresentou requerimento de injunção contra CC, com vista a ser-lhe conferida força ... deveria ter sido distribuído como acção especial para cumprimento de obrigações ...: - a acção declarativa especial (art.ºs 1º a 6º); - a providência de ...
  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, ...ção do procedimento de injunção em acção declarativa logo, as questões sujeitas a ...
  • Acórdão nº 0654607 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra...

    ..., em 29.11.05, na Secretaria Geral de Injunção" do Porto, requerimento de injunção contra C……\xC2"... seguida, os autos à distribuição como "Acção Especial para Cumprimento de Obrigações ...
  • Preâmbulo

    Há um crédito de A sobre B em montante que não ultrapassa a alçada do tribunal da Relação?

    ... para tanto: procedimento injuntivo 207 ou acção declarativa. Ambas decorrentes da redacção do ... advenientes de procedimento de injunção vão à distribuição integrados na espécie ...
  • Acórdão nº 2100/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2006

    1. Existem actualmente dois regimes diferenciados a observar, no caso de frustração do procedimento de injunção, cujo critério determinativo assenta, basicamente, no valor da dívida: 2. a) se esta for igual ou inferior à alçada do tribunal de primeira instância (3.740,98 euros), a dedução de oposição determina a cessação do procedimento de injunção, com passagem dos autos, após distribuição,...

    ... de Marinha Grande, procedimento de injunção contra B.., Lda. , para cobrança da quantia de ...ções, parece que acaba por se situar na acção comum - porque o valor ultrapassa a alçada da ... 3/99, de 13 de Janeiro): - a acção declarativa especial (ats.º 1º a 6º); - a providência de ...
  • Acórdão nº 0533160 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2005

    I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato .....,...

    ... Ministério da Justiça, processo de injunção para haver desta o pagamento de 18.366,89 Euros, ...propõe a acção, conduzindo a certa pretensão de tutela ... injunção se transmutar em acção declarativa. E, ainda de acordo com esse autor e obra, pág. ...
  • Acórdão nº 7595/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    I- As varas cíveis são os tribunais competentes para as acções declarativas ordinárias, de valor superior à alçada da Relação, emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro que foram distribuídas por não ter sido possível apor em procedimento de injunção a fórmula executória ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do...

    ... 4. A A. propôs procedimento de injunção" no tribunal territorialmente competente como lhe \xC3"...acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ... Judicial de Valongo, em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações ..., em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que ..., que por se tratar de uma acção declarativa especial para cumprimento de obrigações (ao ...
  • Acórdão nº 0232014 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    I - A instância não pode ter-se como iniciada com a apresentação do requerimento de injunção na secretaria respectiva; só com o acto de distribuição é que a instância se inicia. II - Tendo a distribuição da acção declarativa, resultante da conversão de processo de injunção, ocorrido em 3 de Outubro de 2000, é aos novos Juízos Cíveis, que estavam já instalados, que dela compete conhecer,...

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ... veio, mediante requerimento de injunção, nos termos e ao abrigo do disposto no i n.º 269/98, de 1 de Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ...ção, que originou a presente acção declarativa especial”. “-Ainda que os pressupostos ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ... 03-07-2013 através do procedimento de injunção, contra Q (…), LDA, a notificação desta no ... tais procedimentos na ação declarativa e na injunção, cujo regime consta daquele ...
  • Acórdão nº 0130324 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2001

    I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional. II - A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência.