decreto lei 58 89 22 fevereiro
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 ... 82 ades, 27 de agosto fls 89 no interior de um maço de tabaco 3.732 e 2.577 ... Novembro de 2011 e no âmbito do Processo nº 58/11.7PEPRT, foi constatada a chegada do arguido BB ... em nome da mesma e datada de 15 de Fevereiro de 2012; - uma cautela de penhor em nome da mesma ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o ... , 75., 76., 77., 78., 79., 80., 83., 86., 88., 89., 90. e 96. do Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de ... 5/2004, de 10 de fevereiro ... 4 - ... Artigo 22 ... Utilizaçáo de infraestruturas aptas ao ... Artigo 58 ... Constituiçáo das ITED ... As ITED sáo ...
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Parecer n.º 10/2016
... ), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e revista pela Lei Orgânica n.º ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de ... que integra a coligação eleitoral alcançou (58). Três argumentos que compreendem um traço ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Povoação 5 791 -8,5% 54 128,8 -27,6% -22,7% 7,6% 92,4% 48,1% ... Ribeira Grande 31 388 ... 465 -7,5% 121 135,7 -25,0% -21,8% -5,9% 53,0% 58,4% ... Graciosa 4 091 -6,8% 67 150,8 -23,3% ... FSE 6 110 095 772 93 581 406 105 029 138 89 274 768 89 661 134 ... 10 Ensino e Aprendizagem ... O ProRural+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 ...
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Aviso n.º 8216/2018
... /2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos ... 58/2005, de 29 de dezembro; Regime da utilização ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ...
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Aviso n.º 11824/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Vol. 58, ss. 5: 445-452. Menzel, Donald (1999) ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:21.893390px;}.ws70{word-spacing:22 ... {word-spacing:56.975106px;}.ws4b{word-spacing:58 ... :71.913627px;}._8{width:81.712530px;}._6{width:89 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; f ) Código do Procedimento Administrativo, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª ... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... — Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da LTC, e fixada a orientação ... N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 22 ... Diário da República, 1.ª série ... Na ... 89 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... ( alterado pelo Regulamento (CEE) Nº 2903/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989 ) , do ... 22. Os factos provados demonstram a existência de ... meses de Dezembro de 1988 e Janeiro e Fevereiro" de 1989, o IPCP não cumpriu com as suas obrigaç\xC3" ... de peixe, para exportação para a ex-URSS; 58) A A. celebrou contratos de compra e venda, com ... De qualquer modo, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, o IPCP tinha ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023
... esteve em consulta pública de 13 de fevereiro a 27 de março de 2023, tendo sido ... , conforme determina o artigo 25.º do Decreto-Lei ... n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... 22 — Garantir a fiscalização das operações e a ... de acordo com o artigo 58.º e o n.º ඞඑඑඑ do anexo එ do ... N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 1.ª série ... C — ...
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Listagem (extrato) n.º 1/2024
... 971429px;}.y3c{bottom:88.714286px;}.y7e{bottom:89 ... N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 64 Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... DNL 22 11 -05 -2023 Cobre ... Agente ... LSB 58 11 -05 -2023 Cobre ... Agente ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... o disposto no n°2 do artigo n° 6 da Lei n°58/2008, de 9/9 ... 19 - Numa visão meramente ... 22 - Como concisa e claramente foi decidido pelo ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... 5. Em 17 de Fevereiro de 2010, do Relatório Clínico elaborado pelo ... ça social" (RGSS) por meio do Decreto-Lei n° 89/2009, de 9 de Abril ... 33.° Deste modo, nas ... -
Despacho n.º 4240/2023
... 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de feve- ... reiro, e 67-A/2007, ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... 1 138 PA-002 ... 22.1 Maria do Carmo Santos Martins Almeida ... Rústica Urbana ... 58 Município de Pampilhosa da Serra ... Rua Rangel ... Rústica Urbana ... 89 Fernanda Manuela Vieira Fernandes de ... Brito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {vertical-align:16.790543px;}.v9{vertical-align:22 ... ;text-shadow:none;}}.ws604{word-spacing:-58 ... ,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fc1{color:rgb(89 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... ( 3 ) Despacho n.º 2054/2017, de 13 de fevereiro, do Secretário de Estado das Florestas e ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas ... , pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - a ... jurídico-penal da respetiva reprodução(58). Refira-se, ainda, que extravasa o objeto do ... que a tutela fundamentalmente se encaminha(89). Mas explicitava este Autor a obra é produto do ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2024
... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:22 ... N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 88 Diário da República, 2.ª ... ç ões do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 89 Diário da República, 2.ª série PARTE C N.º ... LSB 58 03 -01 -2021 3 Estrelas ...
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Edital n.º 297/2019
... da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de novembro, e delegadas s termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Dec. Lei .º 245/2009, de 22 de setembro e Dec. Lei n.º 130/2012, de 22 de ... de Setúbal, respetivamente com as áreas de 89 m2 e ambos os módulos com 37,70 m2, cada, ... Praça da República, em Setúbal.14 de fevereiro ...
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Portaria n.º 237/2023
... A Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos ... 9 de junho, 9/2018, de 12 de fevereiro, 98/2019, de 30 de julho, e 85/2021, de 18 de ... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... Éter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS 63918-89-8); ... b. Lewisites, tais como: ... 1 ... mante inibido (IRFNA) (CAS 8007-58-7); ... Nota: O ponto ML8.d.10 não abrange o ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de 29 de Julho ... A portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª ... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... Fevereiro de 1972, alterada pela portaria de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário do ... Artigo 58 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos ... SECÇÁO V Caminhos-de-Ferro ... Artigo 89 ... Disposiçóes Gerais ... 1 - Os projectos de ...
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Aviso n.º 15339/2017
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89", de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletr\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os ...
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Aviso n.º 463/2018
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89", de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletr\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:57.966924px;}.ls3e6{letter-spacing:58 ... {word-spacing:21.818095px;}.ws263{word-spacing:22 ... {word-spacing:88.667538px;}.wsf7e{word-spacing:89 ... N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(2) Diário da República, ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...
... ela sofridos, a quantia global de €161.606,58 (cento e sessenta e um mil seiscentos e seis ... " "3. À data de 22 de Agosto de 2008, encontravam-se transferidas ... 2.ª parte do n.º 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei 58/2008 mas entende que, se o legislador ... 18. Em 12 de Fevereiro de 2007 deu-se o descarrilamento de uma carruagem ... 89. À data do acidente a autora era pessoa robusta, ... -
Aviso n.º 2933/2019
... artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. O Código da Estrada, ovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e posteriores ... na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de maio, que estará disponível no site ... º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 22.º Cessação da comissão de serviço ... Artigo ... Artigo 57.º Magistrados ... Artigo 58.º Oficiais de justiça ... Artigo 59.º ... Artigo 88.º Desdobramento ... Artigo 89.º Departamento de investigação e ação penal ... na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ... com as especialidades constantes do presente ...