decreto lei 58 89 22 fevereiro
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... o disposto no n°2 do artigo n° 6 da Lei n°58/2008, de 9/9 ... 19 - Numa visão meramente ... 22 - Como concisa e claramente foi decidido pelo ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... 5. Em 17 de Fevereiro de 2010, do Relatório Clínico elaborado pelo ... ça social" (RGSS) por meio do Decreto-Lei n° 89/2009, de 9 de Abril ... 33.° Deste modo, nas ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas ... , pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - a ... jurídico-penal da respetiva reprodução(58). Refira-se, ainda, que extravasa o objeto do ... que a tutela fundamentalmente se encaminha(89). Mas explicitava este Autor a obra é produto do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {vertical-align:16.790543px;}.v9{vertical-align:22 ... ;text-shadow:none;}}.ws604{word-spacing:-58 ... ,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fc1{color:rgb(89 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... ( 3 ) Despacho n.º 2054/2017, de 13 de fevereiro, do Secretário de Estado das Florestas e ...
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Portaria n.º 237/2023
... A Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos ... 9 de junho, 9/2018, de 12 de fevereiro, 98/2019, de 30 de julho, e 85/2021, de 18 de ... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... Éter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS 63918-89-8); ... b. Lewisites, tais como: ... 1 ... mante inibido (IRFNA) (CAS 8007-58-7); ... Nota: O ponto ML8.d.10 não abrange o ...
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Edital n.º 297/2019
... da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de novembro, e delegadas s termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Dec. Lei .º 245/2009, de 22 de setembro e Dec. Lei n.º 130/2012, de 22 de ... de Setúbal, respetivamente com as áreas de 89 m2 e ambos os módulos com 37,70 m2, cada, ... Praça da República, em Setúbal.14 de fevereiro ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de 29 de Julho ... A portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª ... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... Fevereiro de 1972, alterada pela portaria de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário do ... Artigo 58 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos ... SECÇÁO V Caminhos-de-Ferro ... Artigo 89 ... Disposiçóes Gerais ... 1 - Os projectos de ...
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Acórdão n.º 866/2023
... ;}.y316{bottom:47.971429px;}.yfd{bottom:89 ... ;}.y1b3{bottom:1057.455360px;}.hf{height:22 ... N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 293 Diário da República, 2.ª ... os 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de ... N.º 25 5 de ...
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Aviso n.º 15339/2017
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89", de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletr\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os ...
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Aviso n.º 463/2018
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89", de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletr\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... n.º 2/98, de 3 de janeiro, (dia 11 de fevereiro de 2022), na pena de cinco (5) meses de prisão; ... 58) Apesar de a aquisição do direito de ... 89) Não obstante, o arguido GG atuou nos termos ... -
Aviso n.º 2933/2019
... artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. O Código da Estrada, ovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e posteriores ... na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de maio, que estará disponível no site ... º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:57.966924px;}.ls3e6{letter-spacing:58 ... {word-spacing:21.818095px;}.ws263{word-spacing:22 ... {word-spacing:88.667538px;}.wsf7e{word-spacing:89 ... N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(2) Diário da República, ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... , afetados pela intempérie de 20 de fevereiro de 2010, destinados a cofinanciar iniciativas de ... Decreto Legislativo Regional nº 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com as alterações introdu- zidas ... Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) 58.607.600 02 Imposto sobre o valor acrescentado ... Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal 89 528 Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e ...
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Aviso n.º 8819/2016
... artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. O Código da Estrada ... de junho; As definições constantes do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro; As ... na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de maio, que estará disponível no site ... º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ...
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Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...
... ela sofridos, a quantia global de €161.606,58 (cento e sessenta e um mil seiscentos e seis ... " "3. À data de 22 de Agosto de 2008, encontravam-se transferidas ... 2.ª parte do n.º 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei 58/2008 mas entende que, se o legislador ... 18. Em 12 de Fevereiro de 2007 deu-se o descarrilamento de uma carruagem ... 89. À data do acidente a autora era pessoa robusta, ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... do acordo de parceria em 7 de fevereiro de 2012, mas apenas abriu inquérito em 3 de ... 22. No entendimento do TCRS, “tudo” indica que o ... 146) ... 58. Em segundo lugar, porquanto nem sequer se ... 89. A cláusula 12.ª, n.º 1, a) dispõe nos ... -
Edital n.º 322/2018
... Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação que ... ública, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro, que aprovou o Regulamento dos Concursos para a ... 90-120 ECTS: 10 pontos; Formações entre 60-89 ECTS: 6 pontos; Formações entre 30-59 ECTS: 4 ...
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Parecer n.º 3/2021
... verbas recebidas da União Europeia em 2019, 22,7 milhões de euros foram contabilizados como ... dos apoios não reembolsáveis, tendo recebido 58,8 milhões de euros. Dívida e outras ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... vir a ser prolongado, até 29 de fevereiro do ano seguinte, por resolução do Conselho do ... apresentada em anexo ao relatório da Conta (89). Mas mesmo esta informação não está ...
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Aviso n.º 11906/2017
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado na página ... serviço de pessoal.10.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... da R ... , S.A entre 9 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2014), o que constitui, nos termos do artigo 89.º, n.º 1, alínea a), do CdVM, a prática de ... , na redação que lhe foi conferida pelo Decreto- lei n.º 28/2014), a informação constante da ... nula, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º do RGCO e 283.º, 374.º, n.º 2 e 379.º, ... da Concorrência, Regulação e Supervisão em 22.02.2022 ... AAAAAAA. Nenhum dos recursos foi ... -
Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de Julho de 2013
... interna pelos Decretos -Leis n.os 120/2006, de 22 de ... 4044 junho, 386/2007, de 27 de novembro, ... , de 27 de novembro, 40/2009, de 11 de fevereiro, 4/2010, de 13 de janeiro, 4/2011, de 7 de ... TP 58/1, de 31 de outubro de 2002 ... 10 - ... TG/89/6 rev., de 4 de abril de 2001 ... + 1 de abril ...
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Decreto-Lei n.º 47/2023
... /29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que constituiu ... uma lista ... 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, e pela Lei n.º 36/2021, de ... fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações ... , de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, ... de 8 de agosto ... Artigo 175.º-I ...
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Aviso n.º 1749/2018
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA que ... Estado e das Finanças, publicado no DR, n.º 89", 2.ª Serie, de 8 de Maio, e disponibilizada na p\xC3" ... sempre que solicitadas.21 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ...