emolumentos registo automovel

254 resultados para emolumentos registo automovel

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ... criação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos objectivos de ficação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ... mapa estatístico referente ao parque automóvel: 4.1.1 - Até 1000 registos .. 750 4.1.2 - Por ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... (Emissão do título) Os títulos de registo de propriedade automóvel são emitidos nos casos seguintes: a) Quando se efectuar o primeiro ... ser cobrados do portador do requerimento, como preparo, os emolumentos e demais encargos correspondentes ao registo requerido. ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ....º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ....º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ...Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ...ção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e ... incida, de emolumentos notariais, de registo predial, comercial, automóvel e nacional de ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... n.º 1 constitui documento bastante para registo na conservatória do registo predial respectiva, ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de ... não agrupadas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes ...ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ... solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... de informação, as entidades procedem ao registo dos cativos, mediante recolha da informação de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... regida pelos objectivos de simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um sistema de gestão da receita ... electrónico de matrícula às bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo 25.º terá um limite ...

  • Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro de 2009

    ...ónica, no momento em que promovem o registo do projecto de fusáo ou cisáo através da ...Além do valor dos emolumentos de registo comercial ter sido reduzido, esse ... a incluir todos os actos de registo automóvel, de navios, de registo predial que sejam ...

  • Acórdão nº 1848/07.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2010

    ... Alentejo, descrita na Conservatória do Registo Predial de Viana do Alentejo sob o n 00277/021211 ...ção de documentos necessários e em emolumentos registais junto de várias Conservatórias do isto Predial, Comercial e Automóvel, e em despesas judiciais e de patrocínio. 18. ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos, mediante recolha da informação de ... às funções de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção -Geral de ...a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2019

    ... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ... é responsável pelo pagamento dos emolumentos e taxas. 3 - Quem apresenta o registo deve ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...– A Sua Oficina Automóvel», datado de 06 de Novembro de 2007, dirigido ...-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim, foi constituída ... custos: 460,00€, em 15.09.2008, com emolumentos devidos na Conservatória do Registo Comercial e ...

  • Decreto-Lei n.º 132/95, de 06 de Junho de 1995

    ... título suficiente para os necessários registos. Art. 7.° - 1 - São transmitidas para as ... de sisa, imposto do selo, taxas e emolumentos" notariais e de registo comercial, predial e autom\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel

    ... Sob este aspecto, destaca-se, em especial, a revisão da tabela de emolumentos, a qual é realizada no sentido de prever a abolição do sistema de emolumentos parcelares e de montante variável em função do valor do direito ...

  • Em vigor Portaria n.º 145/2010 - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos

    ...», «Casa pronta», «Marca na hora», «Associação na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcão «Documento único automóvel».No que diz respeito ao registo civil e actos conexos, regista-se, ainda, a simplificação dos processos de casamento e divórcio, a eliminação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ...), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 693/70, de 31 de Dezembro. ... a partir de 1984-08-31 Artigo 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de ...

  • Decreto-Lei n.º 39/93, de 13 de Fevereiro de 1993

    ... título suficiente para os necessários registos. Art. 8.° - 1 - São transmitidas para as ... de sisa, imposto do selo e emolumentos" notariais e de registo comercial, predial e autom\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ...; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ...

  • Decreto-Lei n.º 168/2000, de 05 de Agosto de 2000

    ... redução a escritura pública, devendo o registo oficial, bem como todos os demais registos ... comerciais, prediais, de registo automóvel ou de propriedade industrial, ser feitos mente, estando isentos de taxas, emolumentos ou outros encargos legais, com base na ...

  • Regulamento n.º 777/2018

    ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ...: a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou, b) ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...

  • Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de Janeiro de 1991

    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ..., com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ...automóvel todos os actos a praticar em execução do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/2017 - Cria a «cooperativa na hora»

    ...» e o balcão do «Documento Único Automóvel».Foram também eliminadas várias formalidades ispensáveis nas diversas áreas de registo comercial, registo automóvel e registo civil, ...ão devidos encargos relativos:a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...