Aviso n.º 8624/2017
| Data de publicação | 02 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Aviso n.º 8624/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 30 de Maio de 2017, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., (APA, I. P.) a afetar à Divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Norte, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da "Portaria", por força do artigo 265.º da LTFP, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, a 05 de Maio de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da "Portaria", declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida "Portaria".
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da "Portaria", o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da APA, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; "Portaria", Lei do Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
7 - Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da categoria e carreira de técnico superior, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, compreendendo, genericamente, o desempenho de funções na Divisão de Recursos Hídricos do Interior, na área ambiental. Em particular o posto de trabalho define-se pela execução das seguintes tarefas: Elaborar e efetuar a revisão de contratos de concessão relativos à utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais destinadas a: abastecimento público, rega de aproveitamentos hidroagrícolas e produção de energia hidroelétrica; Proceder à emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos; Determinação da matéria tributável para emissão das notas de liquidação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH); Preparar e elaborar as peças necessárias a procedimentos de contratação pública de estudos e projetos; Fiscalizar e vistoriar pequenas e médias barragens; Apreciar os Planos de Gestão de Lamas e Planos de Gestão de Efluentes Pecuários; Apreciar estudos e elaborar propostas de delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público; Emitir pareceres quanto à afetação dos recursos hídricos, solicitados pelas CCDR no âmbito de pedidos de Licenciamento Ambiental e Operações de Gestão de Resíduos; Elaboração de pareceres em matéria do domínio hídrico no âmbito do licenciamento industrial e assegurar a gestão de pedidos de parecer na plataforma Sistema da Indústria Responsável (SIR); Efetuar a análise técnica de aproveitamentos hidroelétricos e infraestruturas hidráulicas; Acompanhar e elaborar os conteúdos para os Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Utilizar Sistemas de informação geográfica.
8 - O local de trabalho situa-se na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Administração da Região Hidrográfica do Norte, Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto.
9 - A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (orçamento de Estado para 2015), mantido em vigor por prorrogação dos seus efeitos pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (orçamento de Estado para 2017), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior e ao nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
10 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Terem já...
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