decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017
1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)
...° 7 n° 4-e) do Dec-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, vigente à data do acidente. 3- 0 acidente dos ...O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – ... O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março dispõe as regras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º ... a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define re- gras comuns aplicáveis ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
...ção já anunciada no Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, ... 5.º, n.º 3, 9.º, 23.º, 99.º, 117.º e 118.º do Decreto Regulamentar" n.º 55/80, de 8 de Outubro; i) O artigo 53.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
. Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro A Diretiva 2013/59/Euratom , do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, fixa ... pela autoridade competente ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar em vigor; ce) «Responsabilidade clínica», a responsabilidade de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...) n.º 141/2000 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, seja designado como tal; rr) «Medicamento radiofarmacêutico», ... quando verifique a violação das normas legais e regulamentares aplicáveis ou das condições da autorização. 2 - No caso previsto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... A suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, prevista no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... de 29 de abril A publicação do Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de ..., bem como propor a adoção de medidas legislativas e regulamentares no âmbito das suas atribuições; o) Controlar, inspecionar e regular a ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...
... do recurso por acórdão de 15 de dezembro de 2016, tendo decidido, por unanimidade, julgar ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto ....° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° 26/97 de 18 de junho; - Despacho Normativo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...ário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das ..., após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos. À ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Lei n.º 79/2014. de 19 de dezembro. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, ... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... julgamento, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2013, constante de fls. 245 a 257 do processo ...ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Portuguesas); b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70 , de ... equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público aberto em 9 de setembro ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 772/75 , de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios ... Decreto n.º 251/71 , de 11 de junho (adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização), até ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
...ão de 173,33 horas mensais” e em 12 de Dezembro de 2000, estipularam através de documento ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na ... aplicação, tem a mesma um caracter regulamentar. Relativamente ao âmbito pessoal da convenção ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... taxas devidas pelos títulos de residência para atividade de investimento são as previstas no anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,
...Visando a sua efetivação, o Decreto-Lei n.º 39/95, de 15.02, consubstanciou, além ... no seu preâmbulo que se pretendeu regulamentar a possibilidade de documentação ou registo das ...Até o depósito a prazo”. Saíram em dezembro de 2007 da (aplicação) K…, porque a ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...
...Juiz a quo proferiu em 10 de Dezembro de 2013 sentença que terminou com o seguinte ...ência) no dia de greve, abaixo publico o decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ... antes de efectivada a alteração regulamentar proposta, o Acórdão do Tribunal de Justiça da ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais ...Assim, o Tribunal recomenda a definição de um quadro regulamentar e de instrumentos contratuais que estabeleçam para os diferentes tipos de ...
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Aviso n.º 12234/2017
..., aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ...
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Parecer n.º 7/2018
... reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente ..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro. Norma que veio porém a ser revogada e com ...
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Lei n.º 42/2016
. Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...
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Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...
... Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma ... contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, hoje ... pelas Normas n°s 19/2007-R, de 31 de Dezembro, 17/2008-R, de 23 de Dezembro, e 23/2010-R, de 16 ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... do Chão em sessão realizada em 16 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, em ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a ...