decreto lei 51 99 20 fevereiro
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Aviso n.º 3726/2024
... ,0);}.fs8{font-size:15.600000px;}.fs9{font-size:20 ... :782.000000px;}.x0{left:44.028571px;}.x1{left:51 ... :85.545478pt;}._12{width:93.721275pt;}._4{width:99 ... N.º 33 15 de fevereiro de 2024 Pág. 352 Diário da República, 2.ª ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que sob ...
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Despacho n.º 11222/2021
... -se estas competências previstas no Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 ... de março, alterado ... ção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 ... de setembro, e respetiva regulamentação ... 1872/2020 28, de 10 de fevereiro" ... Aldeiauto — Reparações Eléctricas Autom\xC3" ... UAV de Lisboa ... Rua Bartolomeu Dias, n.º 99, Edifício Volvo, ... 2686-955 São João da ... Vila do Conde ... 3228/2020 51, de 12 de março ... Galius — Veículos, S. A ...
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Edital n.º 166/2022
... :782.000000px;}.x0{left:44.028571px;}.x1{left:51 ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 291 Diário da República, 2.ª ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... ínea g ), do artigo 14.º, artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com ... , de 1 1 de agosto, alterado pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 167/99, de 18 ...
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Parecer n.º 1/2018
... , contrariando o disposto no art.º 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... taxas inferiores, mantendo-se acentuada (90%/99%) em alguns Serviços tradicionalmente ... ção do DRR n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro. c) A incumbência de o representante da Região ... por receitas próprias dos serviços(51). Sobre a elaboração do Quadro Plurianual de ...
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Despacho n.º 10617/2022
... ças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto"-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, na ... sua redaç\xC3" ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 99 de 23 de maio de 2022 (Pág. 51), de S. Exa ... o ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro; ... 4 — Ficam inscritos na lista ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... 20. O direito indemnizatório pressupõe a ... a relação de abonos do mês de Fevereiro de 2010, cujo teor aqui se dá por reproduzido. - ... 51° da mesma Lei n° 66-B/2007,de 28 de Dezembro ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... [sempre imputadas à Classe Económica 0201.21(99) — nalguns casos pagos através Fundo de ... -
Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de ... Assinado em Angra do Heroísmo, em 3 de fevereiro de 2014 ... Publique-se ... O Representante da ... 8/99/A, de 22 de março ... Programas de ... Artigo 20 ... Atividades de treino e competiçáo dos ... 51 ... Seleçóes nacionais e outras ...
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Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... tos no anexo I da presente portaria, devendo 20 % ... da pontuação obtida por via de requisitos ... 51 Sistema de som na sala 2 Opcional Opcional ... claração datada de 1 de fevereiro ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e de acordo ... Ministro da Justiça de 14 de fevereiro de 2006 como membro do grupo de trabalho para a ... ção à Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99 de 14 setembro), bem de outros diplomas legais ... and general recidivism: a study of the HCR-20 and the PCL-R with a non-clinical sample of ... Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011 e do Regulamento de Utilização dos Meios ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, ... 02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por ... 01.30.44 CADA - Transferências OE-correntes 99 721.612,00 04.03.01.30.45 CNPD - Transferências ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. 14 — N. os 1 do artigo 2.º da Lei n.º ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... nacional, quer no plano da União Europeia; 20.ª Ao contrário do entendimento sufragado no ... Por outro lado dispõe o artigo 99.º, n.º 5, da LOPTC que "[e]m qualquer altura do ... ?», Cedrip, online, n.º 16, fevereiro de 2014. 37 - A vinculação legal das ER está, ... 51 - São fundos e serviços autónomos para efeitos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... abril, alterada pela Norma Regulamentar n.º 20/2007-R, de 31 de dezembro, e pela Norma ... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... no Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de fevereiro, hoje revogado, foi atribuída à Autoridade de ... 10 50 Instrumentos financeiros compostos 10 51 Prestações suplementares e outras equiparadas ...
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Despacho n.º 11936/2023
... 315229pt;}.h3{height:43.980250pt;}.h4{height:51 ... financiados pelo PRR, nos termos do Decreto -Lei n. 53 -B/2021, de 23 de junho, com as ... 10/2023, de 8 de fevereiro;Considerando que o Instituto Politcnico de ... 64/2012, de 20 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto -Lei n. 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22 ...
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Despacho n.º 3098/2017
... Ensino Superior (RJIES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; e o Regime ... ção final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como ... ública, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro, pelo Despacho n.º 2803/2013, e acreditado ... , criado pelo Despacho Reitoral n.º R-99-2009 (22), de 28 de dezembro, acreditado pela ... original) 2.º ano/1.º semestre QUADRO N.º 51 (ver documento original) Especialidade de Direito ...
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Aviso n.º 23959/2023
... ;}.y185{bottom:98.911809px;}.ybf{bottom:99 ... 613281px;}.h5{height:50.941406px;}.h1{height:51 ... termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 20 40 10 — Estrutura curricular: Área de ... do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de ...
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Aviso n.º 25237/2023
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs6{font-size:20 ... ;}.y27b{bottom:98.609543px;}.y138{bottom:99 ... :782.000000px;}.x0{left:44.028571px;}.x1{left:51 ... os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio. Concurso de ... ) Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação dada pela Declaração de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:50.609471px;}.ws85{word-spacing:51 ... {word-spacing:98.380395px;}.ws217{word-spacing:99 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... complementar, ou seja, nos meses de fevereiro e março de 2019. 158 A situação descrita ...
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Despacho n.º 14724-B/2022
... termos das disposições conjugadas do Decreto"-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua reda- ... \xC3" ... ídos no âmbito do Despacho Normativo n.º 20/2007, de 7 de ... maio, que criou o Programa de ... 99/94, ... de 19 de abril, e demais legislação ... na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; ... 3 — Decreto-Lei n.º ... 6 — Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; ...
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Aviso n.º 8939/2018
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, foi aprovada ... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante ... Administrativo; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ... redação; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua atual redação - Código do Trabalho; ... ; Entre 31 horas e 50 horas - 14 valores; Entre 51 horas e 100 horas - 16 valores; Entre 101 horas e ...
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Despacho n.º 8610/2017
... alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos ... n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99", de 8 de junho, em conjugação com o artigo 109.\xC2" ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, ... na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de, de 5 de maio.3 - O presente despacho ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:50.687980px;}.ws2b{word-spacing:51 ... 832651px;}._30{width:91.550187px;}._33{width:99 ... ;}.fs12{font-size:18.239993px;}.fs10{font-size:20 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... só esteja disponível em janeiro ou fevereiro do p róximo ano”» (ofício n.º ...
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Portaria n.º 713/2020
... Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece ... n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 132/2012 . O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
... Artigo 19.º Dotação das vagas ... Artigo 20.º Recuperação de vagas ... Secção II ... Artigo 51.º Falsas declarações ... Artigo 52.º ... n.º 83-A/2014 - Diário da República n.º 99/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-05-23, em ... /98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, ... de 26 de julho, 229/2005, de 29 de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 127/2017; Lei n.º 35/2018; Lei n.º ... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro ... Artigo 5.º Aditamento ao ... Artigo 51.º Autorização específica e prévia ... Artigo ... Artigo 99.º Outros elementos a considerar no cálculo das ... 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a ...