decreto lei 46 2006
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Aviso n.º 10745/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ...2006/25/CE (Radiação ótica artificial), Comissão ... agentes físicos (ruído); Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas ...
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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
...Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada, pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos ...
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Aviso n.º 2171/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... estaleiros da construção); Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (prescrições mínimas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...Secção II Instalação de ZER. Artigo 46.º Iniciativa procedimental e elementos instrutórios. Artigo 47.º ...72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio, e ...
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Regulamento n.º 1068/2020
...é de ClunyNos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e em ade com a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, ambos na sua atual ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...46/2007, de 24 de Agosto. 3 - Compete ao Gabinete Nacional de Segurança ...949 -A/2006, de 11 de Setembro. Artigo 52. Responsabilidade sobre a conformidade de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
...2 do artigo 5. do Decreto Legislativo Regional n. 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto . ..., que for considerado pela junta médica a que se refere o artigo 46., inca-paz para o exercício das suas funçóes, mas apto para o ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;. f) As aquisições de ...Artigo 46.º. Estudo sobre a implementação de um plano de ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... de concessão a terceiros (artigos 46.º e 47.º); b) Constituição de caução ...Se a Lei n.º 49/2006, de 29 de agosto, visou «a proteção da orla ...
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Aviso n.º 2290/2019
... n.º 1, do artº4 e artigo 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/9, torna-se público, ... e pela Lei n.º 34/2014, de 19/6;Lei n.º 50/2006, de 29/8 (Aprova a lei quadro das ...-Lei n.º 178/2006, de 05/9);Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12/3 (Aprova o regime da gestão de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... c) Do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execu- ...Artigo 46.º Áreas de intervenção específica As áreas de intervenção ...
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Despacho n.º 5439/2018
. Despacho n.º 5439/2018O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, alterado pelo ..., de 3 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 197/2006, de 11 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 46/2010, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
..., altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ..., e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos -Leis n. ... e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 263 ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
..., procedendo à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e ..., à quinta alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime ...os 46/2010, de 7 de Setembro, e 55 -A/2010, de 31 de ...
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Aviso n.º 4640/2018
... redação; Lei n.º 58/2005, de 29/12; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, 31/05; Decreto Regulamentar ... n.º 198/2008, de 8/10; Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5/09; Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12/03; ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
..., 1/2001, de 4 de Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os 35/2007, de 13 de Agosto, ...ência na doença aos servidores do estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pe- los ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...Artigo 7.o. Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a ...çáo-Geral das Actividades Económicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/2004, de 3 de Março. 3 - O produto das coimas reverte para o Estado e ...
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Despacho n.º 18410/2006, de 11 de Setembro de 2006
... estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo de Empresa - Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março. Nos termos dos artigos 63.o e 64.o do ...-geral do Ensino Superior, publicado noregistada, com o número R/B-AD-46/2006, a adequaçáo do curso de licenciatura em Gestáo de Empresa ...
- Decreto-Lei n.º 28/2014. D.R. n.º 37, Série I de 2014-02-21, de 21 de Fevereiro de 2014
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Aviso n.º 3526/2019
..., artigos 4.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na .../2014, de 17 de setembro; Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro Decreto-Lei n.º 46/2008, de ...
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Regulamento n.º 217/2006, de 30 de Novembro de 2006
...Em desenvolvimento dos princípios e regras consagrados no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, é posto em vigor o Regulamento dos ..., em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). O artigo 39.o ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril. Artigo 17.º Manutenção da ...Artigo 46.º Alteração à legislação complementar no ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... desse modo as obrigações decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ... o n.º 1 do artigo 2.º) Comércio por grosso — Secção G, divisão 46, subclasses 46311 Comércio por grosso de fruta e de produtos hor- ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
...No desenvolvimento destes preceitos, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto) consagrou o ensino português no estrangeiro ...
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Portaria n.º 83/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... n.º 83/2013 de 26 de fevereiro O Decreto-Lei n.° 172/2006 de 23 de agosto, alterado e ...: Ao abrigo do disposto no n.° 9 do artigo 46.° do De- creto-Lei n.° 172/2006, de 23 de ...