decreto lei 46 2006
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, ... Artigo 46" ... Resultados ... 1 - O parâmetro «Resultados\xC2" ... c) Do n. 3 do artigo 2. da Lei n. 15/2006 ...
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Despacho n.º 17237/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Despacho n.o 17 238/2006 ... Nos termos do despacho n.o 46 de 2006 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da ... 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego no secretário da Faculdade, ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Os artigos 2., 25., 30., 32., 33., 35., 37., 38., 39., 40., 44., 45., 46., 47., 48., 53., 54., 56., 57., 58., 59., 63., 64., 65., 66., 74., 75., ... 1 do artigo 6. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, apenas nos casos em que o plano de pormenor náo ...
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Lei n.º 35/2014
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 ... de ... Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis ...
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Regulamento n.º 106/2006, de 16 de Junho de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Maro, o conselho cientfico do Instituto Superior ... Regulamento por ISTEC, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ...
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Regulamento n.º 107/2006, de 16 de Junho de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Maro, o conselho cientfico do Instituto Superior ... por ISTEC-Porto, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... resulta da relaçáo entre a esperança média de vida em 2006 e aquela que vier a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da ... Por um lado, concedendo-se aos beneficiários com carreiras acima de 46 anos e que se reformem durante o período de passagem das regras antigas ...
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Portaria 1087-A/2007, de 05 de Setembro de 2007
... de 5 de Setembro ... O artigo 46. do Decreto-Lei n. 101/2006, de 6 de Junho, ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro ... Artigo 19 ... TÍTULO IV Disposiçóes financeiras Artigo 46 ... 1 - A PJ dispóe das receitas provenientes ... do Decreto -Lei n. 201/2006 ...
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Regulamento n.º 122/2007, de 19 de Junho de 2007
... , à imagem do regulamento n.o 118/2006, publicado no de 2006, enquadra-se no previsto lo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, que estabelece ... , previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ...
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Regulamento n.º 80/2006, de 06 de Junho de 2006
... - Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho directivo da Escola Superior ... designadas por provas, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
- Despacho n.º 25535/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Regulamento n.º 146/2006, de 07 de Agosto de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico do Instituto ... dos maiores de 23 anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Regulamento n.º 178/2006, de 21 de Setembro de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico do Instituto ... dos maiores de 23 anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Regulamento n.º 137/2006, de 24 de Julho de 2006
... de Comunicaçáo Social dos maiores de 23 anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 64/2006 ... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, ... dos maiores de 23 anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Alteraçáo ao Código de Processo Civil ... Os artigos 12., 46., 116., 117., 118., 121., 123., 138. -A, 143., 150., 150. -A, 152., 154., ... , de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n ...
- Aviso n.º 6586/2006, de 08 de Junho de 2006
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Despacho 13417-BN/2007, de 27 de Junho de 2007
... da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ... do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência ...
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Despacho 13417-BP/2007, de 27 de Junho de 2007
... da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ... do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência ...
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Despacho 13417-BQ/2007, de 27 de Junho de 2007
... da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ... do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência ...
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Despacho 13417-BS/2007, de 27 de Junho de 2007
... da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ... do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência ...
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Regulamento n.º 128/2007, de 20 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, a direcçáo ... , previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ...
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Despacho 20658-R/2007, de 07 de Setembro de 2007
... da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ... 54/90, de 5 de Setembro e no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e que foi ...
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Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...
... entre Dezembro de 2005 e Outubro de 2006, em função das necessidades de matéria-prima ... do Ambiente (SIRAPA) ao abrigo do Artigo 46.° do Decreto-Lei n° 178/2006, de 5 de Setembro; ... -
Aviso N.º 1032/2006 de 21 de Novembro
... Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores ... e Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março e Decreto-Lei n.º 46/94, de 22/02; ... Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; ...