Aviso n.º 2171/2018
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
Aviso n.º 2171/2018
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por meu despacho de 06/02/2018, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 30/01/2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A: - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Direito, para a Divisão Administrativa/Serviço Jurídico e Contencioso;
Ref.ª B: - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para a Divisão Ordenamento do Território.
2 - Para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal e, também a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, conforme resposta da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que atualmente é a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), ao e-mail enviado para o efeito, em razão de não ter sido, ainda, publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.".
4 - Local de trabalho: área do Município de Porto Moniz.
5 - Legislação aplicável aos presentes procedimentos concursais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior - Ref.as A e B: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores."
6.1 - Caraterização dos postos de trabalho de acordo com os respetivos Perfis de Competências:
Ref.ª A: Técnico Superior - área de Direito - Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e de acompanhar processos judiciais; processos disciplinares; execuções fiscais; contraordenações; reclamações de munícipes ou de outras entidades que com a autarquia se relacionem; apoia as diversas unidades orgânicas no que à interpretação e aplicação da legislação em vigor diz respeito; intervém noutros processos da autarquia quando para isso for instada.
Ref.ª B: Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Exerce funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura. Elabora informações diversas relacionadas com eventuais trabalhos de manutenção e conservação a realizar em espaço público (arruamentos, passeios, praças ou outros) ou em equipamentos públicos. Organiza processos e elabora Cadernos de Encargos, relacionados com o lançamento de concursos públicos de empreitadas de obras públicas. Concebe e realiza projetos de obras, tais como edifícios, pontes e edificações, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação. Concebe projetos de estrutura, redes interiores de águas e esgotos, rede de incêndio e rede de gás. Executa cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudança de temperatura. Fiscaliza as obras públicas em curso e garante a sua conformidade com o respetivo caderno de encargos. Realiza vistorias técnicas. Assegura o cumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho no âmbito das empreitadas de obras públicas. Assegura o cumprimento da legislação ambiental no âmbito da obra pública, nomeadamente na elaboração de planos de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, bem como o seu cumprimento em fase de obra; Elabora projetos de especialidades de edifícios nomeadamente projetos de estabilidade e contenção periférica, projetos de redes de águas, esgotos domésticos, esgotos pluviais, redes de gás, verificação de RCCTE, e de verificação acústica, projetos de segurança contra incêndios. Elabora projetos de especialidades de espaços exteriores nomeadamente projetos de redes várias, projetos de redes de águas, esgotos domésticos, esgotos pluviais. Verifica as regras de ordenamento do território na elaboração projetos, e na conceção e elaboração dos mesmos. Elabora as especificações técnicas para inclusão nas peças processuais das obras públicas a adjudicar de acordo com o Código da Contratação Pública em vigor. Elabora e verifica autos de revisão de preços em empreitadas de obras públicas.
6.2 - Constituição dos Júris:
Ref.ª A - Presidente: José Manuel Conceição Gouveia, Chefe de Divisão Financeira;
Vogais efetivos: António Miguel Ferreira, Gestor de Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Maribel Rute Santos de Sousa Caldeira, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Vítor Hugo Fernandes de Freitas, Técnico Superior e Vera Escuna de Jesus, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica;
Ref.ª B - Presidente: José Manuel Conceição Gouveia, Chefe de Divisão Financeira;
Vogais efetivos: António Miguel Ferreira, Gestor de Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Maribel Rute Santos de Sousa Caldeira, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Vítor Hugo Fernandes de Freitas, Técnico Superior e Vera Escuna de Jesus, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica.
7 - A...
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