Aviso n.º 4640/2018
| Data de publicação | 06 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes |
Aviso n.º 4640/2018
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, no n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 e, por despachos do Presidente do Conselho de Administração de 2017/12/28 e 2018/02/06, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Abrantes:
Ref. A - 1 posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior - área funcional de Engenharia do Ambiente;
Ref. B - 1 posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior - área funcional de Recursos Humanos.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, declara-se não estarem constituídas reservas do Município de Abrantes e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta
3 - O Município de Abrantes encontra -se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06 e seu Anexo (adiante designada por LTFP), na sua atual redação; DL 209/2009, de 3/09, Código do Procedimento Administrativo e Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação (adiante designada Portaria).
5 - Caraterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Ref. A:
Analisar, estudar e emitir pareceres numa perspetiva macroscópica, sistemática, integrada nos assuntos que lhe são submetidos, para tratamento à luz das ciências do ambiente; Colaborar na implementação/manutenção do Sistema de Gestão da Segurança da Água (PSA); Acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão das águas residuais urbanas do concelho de Abrantes; Exercer as atividades inerentes a técnico superior de higiene e segurança no trabalho, no âmbito das habilitações académicas que detenha; Emitir pareceres em processos de licenciamento; Propor medidas e soluções técnicas no âmbito da manutenção do sistema de gestão patrimonial de infraestruturas; Propor a adequação em função de novos ou da atualização de normativos legais e colaborar na manutenção do sistema integrado de qualidade, ambiente e segurança e saúde no trabalho; Propor a adequação em função de novos ou da atualização de normativos relativos ao sistema de gestão da segurança da água; Elaborar propostas fundamentadas de solução de problemas concretos da área ambiental; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Ref. B:
Enquadra-se na área de atuação da Divisão Administrativa e Financeira, competindo-lhe exercer funções consultivas, de estudo, planeamento e execução das atividades especializadas em gestão de Recursos Humanos, nomeadamente:
Acompanhar, informar e apoiar tecnicamente os procedimentos referentes aos processos de recrutamento e seleção de pessoal; Efetuar a gestão da medicina ocupacional; Organizar os processos de acidentes de trabalho; Colaborar na elaboração do plano de formação e acompanhar a sua execução; Colaborar na elaboração do Balanço Social; Preparar e organizar elementos e indicadores necessários à preparação de outros instrumentos de análise de Recursos Humanos; Colaborar no processamento mensal de vencimentos e outros abonos; Manter atualizado os processos individuais dos trabalhadores; Informar da legislação em vigor e respetiva aplicação na área de Recursos Humanos; Executar as demais tarefas que lhe sejam determinadas por decisão superior.
5.1 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
5.2 - Prazo de validade - O procedimento é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria.
6 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06 e seu Anexo (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 3/09, na sua atual redação e Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação (adiante designada Portaria).
7 - Local de trabalho: Concelho de Abrantes.
8 - Requisitos gerais de admissão:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição para o exercício das funções;
d) Robustez física e perfil psíquico...
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