decreto lei 46 2006

....º, 1080.º, 1083.º, 1084.º, 1085.º, 1087.º, 1094.º a 1098.º, 1100.º a 1103.º, 1106.º e 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos -Leis n. os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ...

...: Artigo 1.º Objecto A presente lei determina a transferência das competên- cias dos governos civis, procedendo à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião, à décima nona alteração do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, de ...

... de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como com o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21 de junho de 2016, e consequente despacho do ...

...Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a 72.o, 74.o e 75.o do regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas, ...

...)1201,48; Para o Posto N - durante o período de estágio a remuneração corresponde ao índice 290 (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovação em estágio, ao técnico de informática de grau 1, nível 1 é atribuída remuneração ...

... de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; e Portaria n.º ...

...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de ...

... n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de ...

... competentes que comprove que o requerente ficou aprovado no exame de competência profissional específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente possui um nível de conhecimentos e de competências comparável ao dos médicos que possuem ...

... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...

...º 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, conjugado com o n.º 1, do artº4 e artigo 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/9, torna-se público, após deliberação favorável do órgão executivo de 18/1/2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 ...

. Despacho n.º 5439/2018O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 255/2001, de 22 de setembro, pela Lei n.º 54/2004, de 3 de dezembro, pelo ...

...2 — Os estatutos da Autoridade da Concorrência são aprovados por decreto -lei. 3 — O financiamento da Autoridade da Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas taxas ...